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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-34.2020.5.04.0521

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Julgamento

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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ERECHIM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM - FHSTE.

Participação do Município de Erechim na administração da Fundação Hospitalar que executa serviço público essencial (prestação de serviços de saúde), de responsabilidade do ente público municipal, atraindo o reconhecimento de sua responsabilidade solidária pelos créditos da reclamante. Recurso desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA, Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim. Por unanimidade, ressalvado o entendimento da relatora quanto à aplicação da Lei 13.467/2017, no tocante ao direito material, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE, para: (a) para majorar a condenação atinente ao período referente a troca de uniforme (10 minutos diários), por todo período contratual, observa a prescrição declarada; (b) afastar a aplicação da Lei 13.467/2017, devendo a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada corresponder ao período integral, acrescidos dos reflexos determinados na sentença, em relação a todo período contratual; (c) determinar o pagamento do adicional de horas extras também sobre as parcelas vincendas, enquanto mantida a mesma situação fática; e (d) absolvê-la da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO, Município de Erechim. Valor arbitrado à condenação de R$5.000,00 que se acresce para R$11.000,00, para os fins legais. Intime-se. Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2022 (quarta-feira).
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1496859968/recurso-ordinario-trabalhista-rot-201583420205040521

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