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24 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT4 • ATSum • Anotação / Baixa / Retificação • 0020805-89.2019.5.04.0383 • 3ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
Assuntos
Anotação / Baixa / Retificação, Adicional de Insalubridade, Aviso Prévio, Banco de Horas, Compensação de Jornada, Contratuais, Depósito / Diferença de Recolhimento, Décimo Terceiro Salário, Décimo Terceiro Salário Proporcional, FGTS, Feriado em Dobro, Fruição / Gozo, Férias Proporcionais, Gratificação de Férias, Honorários na Justiça do Trabalho, Indenização / Dobra / Terço Constitucional, Indenização por Dano Moral, Levantamento / Liberação, Liberação / Entrega das Guias, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 477 da CLT, Proporcional, Saldo de Salário, Seguro Desemprego, Verbas Rescisórias
Partes
RECLAMANTE: Edio Hencke, RECLAMADO: TF Engenharia e Construcao LTDA - EPP
Documentos anexos
Inteiro Teor571448a%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0020805-89.2019.5.04.0383

Tramitação Preferencial

- Idoso

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 22/11/2019

Valor da causa: R$ 23.030,27

Partes:

RECLAMANTE: EDIO HENCKE

ADVOGADO: CINARA DENISE DE MELLO DE OLIVEIRA ELLWANGER

RECLAMADO: TF ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - EPP

ADVOGADO: WOLMIR MULLER

TERCEIRO INTERESSADO: Delegacia da SEFAZ em Taquara - 10a DRE

TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

TERCEIRO INTERESSADO: GERENCIA REGIONAL DO TRABALHO DE NOVO

HAMBURGO

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: EDIO HENCKE

RECLAMADO: TF ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - EPP

Sentença

Vistos em gabinete

I - RELATÓRIO

Dispensado o relatório, por se tratar de feito que tramita sob o rito sumaríssimo. Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Preliminarmente

1) Inépcia

Não se verifica vício na formulação dos pedidos, uma vez que a apresentação de valores estimados atende o disposto no art. 840, § 1º da CLT. Nesse sentido é o entendimento contido inclusive no art. 12, § 2º da IN. 41 do TST.

Os requisitos da petição inicial no processo do trabalho incluem, substancialmente, a apresentação de pedido e "breve exposição dos fatos", conforme art. 840, § 1º, da CLT, o que restou atendido pela parte autora no caso em apreço, especialmente em face dos princípios da informalidade e da simplicidade que informam este ramo especializado do Direito, parâmetros interpretativos que decorrem inclusive da ausência de prerrogativa de guarda documental por parte do trabalhador, o que inviabiliza de exatidão na quantificação das informações acerca dos alegados inadimplementos. Rejeito.

Fls.: 3

Mérito

2) Vínculo de emprego

Ao exame dos elementos de prova trazidos aos autos, não verifico tenha o demandante logrado provar a existência do vínculo de emprego com o réu.

Cabe destacara que, havendo sido negado pela empregadora a existência de tal relação ou mesmo a prestação de serviços em seu favor, tal prova cumpria ao demandante, porque constitutivo do direito vindicado, conforme dicção do art. 818 da CLT.

Assim, conquanto o demandante tenha prestado depoimento detalhado ao Juiz, em que mencionou diversas obras, inclusive com convergência parcial em relação ao depoimento do presentante da ré relativamente às operações da demandada, não trouxe aos autos nenhum documento que corroborasse a existência de relação entre as partes, tampouco prova testemunhal consistente.

Com efeito, a testemunha inquirida a pedido do demandante não revelou conhecimento consistente sobre os fatos controvertidos, não sabendo detalhes do trabalho do autor, quem realizava seus pagamentos, quem lhe dava ordens, tampouco havendo conseguido descrever quantas pessoas prestavam serviços como servente ou pedreiro ou mesmo o nome de qualquer delas.

O valor da referida prova, já pouco consistente por seu teor, também restou fragilizado pelo fato de a aludida testemunha, conforme já dito, não haver conseguido declinar informações mínimas sobre o pessoal trabalhando no local, mas, por outro lado, precisar com exatidão o período de labor do reclamante na obra de sua empregadora (transportadora Schimitt), sem conseguir justificar ao Juiz o motivo dessa lembrança.

Ou seja, a situação verificada nos autos é de que, sendo do trabalhador o ônus de comprovar a existência de relação de emprego, não trouxe aos autos qualquer documento confirmando sua afirmação e apresentou testemunha com conhecimento extremamente limitados sobre dos fatos, cujo depoimento não logrou demonstrar fosse a demandada a efetiva empregadora do trabalhador.

Impõe-se, pois, a rejeição da pretensão referente ao reconhecimento de existência de vínculo de emprego entre as partes, e de todas as

Fls.: 4

pretensões decorrentes, considerando a insuficiência das provas apresentadas para que o demandante se desincumbisse do ônus referente à demonstração do fato constitutivo dos direitos vindicados.

3) Justiça gratuita - Assistência Judiciária Gratuita

Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT é de ser concedido o benefício da Justiça Gratuita, relativamente às custas e emolumentos relacionados ao processo, às pessoas com presumível insuficiência para arcar com tais despesas sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, caso da parte autora no presente processo, considerando não apenas a declaração apresentada nesse sentido.

Não há falar, contudo, em pagamento de honorários assistenciais ou de sucumbência à parte autora, face à improcedência total da postulação.

Em relação à pretensão patronal de cobrança de honorários sucumbenciais, cumpre ressaltar que a garantia de acesso à justiça constitui um dos princípios basilares do Estado Democrático de Direito, reconhecido no plano internacional como parte dos direitos humanos básicos, com previsão nos artigos 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), no artigo 14 (item 1) do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos (PISDCP) e no artigo 8 (item 1) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

Para além disso, releva destacar que o Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos asseguram a garantia de assistência por defensor não remunerado àqueles que não tenham meios para remunerá-lo, tendo sido ratificados pelo Brasil por intermédio dos Decretos 592/92 e 678/92, e, que, constituindo tratados internacionais de direitos humanos, detêm status normativo supralegal, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 349.703-1.

Tal garantia não pode ser aviltada por norma de hierarquia inferior aos textos normativos de status supralegal acima citados, inclusive quando o faça por estratagemas retóricos como o denominado instituto da sucumbência, que, ao atrelar a obrigação ao resultado do processo, não altera a circunstância fundamental de que pretende impor a pessoa em condição de penúria econômica que arque com honorários advocatícios (ainda que da parte adversa), o que as normas internacionais de direitos humanos acima citadas claramente refutaram.

Trata-se, pois, de caso para controle de convencionalidade, a ser realizado tanto em âmbito difuso como pelos órgãos colegiados do Poder Judiciário,

Fls.: 5

para refutar a clara violência imposta pela nova redação dos artigos 790 e 791-A da CLT aos tratados internacionais de Direitos Humanos do qual o Brasil faz parte (repita-se, já incorporado ao ordenamento jurídico pátrio com status supralegal).

De igual sorte, a imposição de que o trabalhador hipossuficiente arque com honorários de advogado contraria a Constituição da Republica, na medida em que define como direito fundamental que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5º, XXXV), assim como a garantia de "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV), ambos valores direcionados à ampliação do direito de acesso ao Poder Judiciário aos necessitados e que se pretendeu aviltar com a Lei 13.467/2017. Não se pode esquecer, afinal, que a Constituição da Republica define um modelo de sociedade que depende do respeito aos seus pilares fundamentais, dentre os quais está o acesso ao Poder Judiciário, como garantia democrática, além do respeito à dignidade da pessoa, que passa necessariamente pela tutela judicial contra o desequilíbrio nas relações, por razão hierárquica, técnica ou econômica.

Pelas mesmas normas internacionais acima transcritas, que reforçam o dever de os Estados assegurarem o direito de acesso ao Poder Judiciário - também assegurado no art. , XXXV, da Constituição da Republica, que veda expressamente sua fragilização por mera Lei ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito")- bem como, pelo disposto no art. , LXXI da Constituição, relativamente à concessão de assistência judiciária integral àqueles com insuficiência de recurso, resta afastada qualquer interpretação que pretenda impor ao trabalhador dever de custear honorários à parte adversa, porque totalmente incompatível com os institutos da Justiça Gratuita e de Assistência Judiciária.

Igualmente, é a ré destinatárias de igual benefício, por não consistir em pessoa física com comprovada necessidade econômica (o que sequer se pode presumir, diante da titularidade de empreendimento econômico), descabendo, também, o deferimento a título de honorários de sucumbência, por constituir mero artifício técnico para obter o mesmo fim acima afastado (à luz das citadas normas internacionais e constitucionais), de coagir a parte a não utilizar sua prerrogativa de acesso ao Poder Judiciário, em clara sabotagem aos direitos fundamentais que asseguram o exercício da cidadania e a ordem democrática.

4) Súmulas alegadas na defesa e pré-questionamento

A jurisprudência constitui fonte subsidiária do Direito do Trabalho, conforme art. da CLT, não sendo requisito para higidez da sentença o esclarecimento quanto a eventual filiação ou não a entendimentos sumulados, mas

Fls.: 6

apenas a fundamentação das razões de fato e de direito determinantes para a decisão proferida.

Também não se cogita de pré-questionamento em face de sentenças de primeiro grau, na medida em que se trata de requisito apenas para interposição de recursos de natureza extraordinária, e em face de decisões de 2º grau, o que decorre do efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário.

III - DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. No mérito, julgo improcedentes as postulações deduzidas por EDIO HENCKE contra TF ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - EPP, nos termos da fundamentação expendida. Custas de R$1.526,80, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 460,60, pelo autor, e dispensadas, face ao benefício da Justiça Gratuita que ora defiro. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença assinada digitalmente. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União. Nada mais.

TAQUARA/RS, 20 de janeiro de 2022.

CHARLES LOPES KUHN

Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1356884238/atsum-208058920195040383-trt04/inteiro-teor-1356884243