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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT4 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 002XXXX-48.2020.5.04.0561 • VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO

Assuntos

Verbas Rescisórias, Abrangência da Condenação, Depósito / Diferença de Recolhimento, Salário / Diferença Salarial

Partes

RECLAMANTE: Dejanira Fagundes dos Reis, RECLAMADO: Poderal-Service Limpeza e Portaria LTDA - ME, RECLAMADO: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

Documentos anexos

Inteiro Teor8fb0898%20-%20Intima%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0020550-48.2020.5.04.0561

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 30/07/2020

Valor da causa: R$ 24.315,34

Partes:

RECLAMANTE: DEJANIRA FAGUNDES DOS REIS

ADVOGADO: GLAUBER CASARIN

ADVOGADO: LETICIA RODRIGUES PLETSCH

RECLAMADO: PODERAL-SERVICE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME

RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: DEJANIRA FAGUNDES DOS REIS

RÉU: PODERAL-SERVICE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME E OUTROS (2)

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 691aee6 proferida nos autos, cujo

dispositivo consta a seguir:

ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo procedente em parte a ação movida por DEJANIRA FAGUNDES DOS REIS contra PODERAL-SERVICE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS para conceder à reclamante o benefício da Justiça Gratuita e para condenar as reclamadas, sendo a ECT subsidiariamente responsável, a pagarem à reclamante as seguintes parcelas:

a) aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço;

b) férias vencidas e proporcionais com acréscimo de 1/3;

c) 13º salários de 2019 e proporcional;

d) salários de abril e maio de 2020;

e) multa normativa pelo atraso no pagamento de salários (cláusula 7a);

f) multa normativa pelo atraso no pagamento das parcelas resilitórias (cláusula 8a);

g) acréscimo de 50% sobre as parcelas resilitórias, quais sejam, aviso-prévio, 13º salário proporcional, férias vencidas (simples) e proporcionais com 1/3 e acréscimo de 40% sobre o FGTS;

h) diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial normativo;

i) auxílio-lanche previsto na norma coletiva, limitado à vigência da cláusula primeira de ID caf94db.

A reclamada Poderal deverá entregar ao reclamante o perfil profissiográfico previdenciário, registrando a condição insalubre, e registrar a baixa na CTPS. Na recusa, as anotações serão procedidas pela secretaria deste Juízo. As reclamadas deverão depositar na conta vinculada da reclamante o FGTS incidente sobre as parcelas remuneratórias deferidas na presente decisão, bem como as diferenças do período contratual, com acréscimo de 40% sobre todos os depósitos

Fls.: 3

do período contratual. Após, a secretaria deste Juízo expedirá alvará para liberação dos valores depositados. As reclamadas deverão recolher as contribuições previdenciárias (quotas empregado e empregador) e fiscais incidentes, comprovando nos autos os recolhimentos em 15 dias, ficando autorizados os descontos da parte de responsabilidade da reclamante. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme legislação vigente na época do pagamento. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 10.000,00, pelas reclamadas, complementáveis ao final, que pagarão, ainda, honorários advocatícios de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença em favor dos advogados da parte reclamante. Arbitro em 10% sobre o valor do pedido rejeitado os honorários dos advogados da reclamada ECT, que deverão ser descontados do crédito da parte autora. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se as partes. Expeça-se alvará para encaminhamento do seguro-desemprego. Nada mais.

MAURICIO DE MOURA PECANHA

Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1356450462/atord-205504820205040561-trt04/inteiro-teor-1356450465