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12 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT4 • ATOrd • Licitude / Ilicitude da Terceirização • XXXXX-79.2018.5.04.0281 • 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTEIO do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª VARA DO TRABALHO DE ESTEIO

Assuntos

Licitude / Ilicitude da Terceirização, Acúmulo de Função, Adicional de Hora Extra, Adicional de Horas Extras, Adicional de Periculosidade, Assédio Moral, Comissão, Comissões, Diferenças por Desvio de Função, Honorários Profissionais, Honorários na Justiça do Trabalho, Horas Extras, Intervalo Intrajornada, Reflexos, Repouso Semanal Remunerado e Feriado, Salário por Equiparação / Isonomia, Salário por Fora - Integração, Trabalho aos Domingos

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teorf863514%20-%20Decis%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-79.2018.5.04.0281

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 13/06/2018

Valor da causa: R$ 135.481,06

Partes:

RECLAMANTE: CLEBERSON FERNANDES SEHNEM

ADVOGADO: ILDEMAR LIMA DE SOUZA JUNIOR

RECLAMADO: EPACOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

ADVOGADO: CLOVIS FERNANDO DA SILVA PEREIRA

RECLAMADO: CLARO S.A.

ADVOGADO: RENATA PEREIRA ZANARDI

PERITO: JOAO ALFREDO BETTONI

TESTEMUNHA: DAVI VENTURA LIMA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: CLEBERSON FERNANDES SEHNEM

RÉU: EPACOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CLARO S.A.

Vistos, etc.

Do exame dos autos, observo que a reclamada EPACOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA suscitou exceção de incompetência em razão do lugar (Id XXXXX) ao argumento de em nenhum momento ou circunstância do contrato de trabalho o excipiente/reclamante prestou serviços à reclamada na cidade de Esteio/RS, eis que sua atividade sempre foi desempenhada em Porto Alegre/RS.

Entretanto, a exceção de incompetência ora apresentada não observa os termos do art. 800 da CLT, uma vez que a excipiente/primeira reclamada foi notificada em 20/06/2018 e apresentou a arguição de incompetência somente em 05/08 /2018 (Id XXXXX), ultrapassando o prazo de 05 (cinco) dias, contados da notificação. Desse modo, considerando que a primeira reclamada não observou o prazo legalmente estabelecido para prática de ato de seu interesse, declaro a preclusão temporal.

Nesse passo, oportuno citar o regramento que trata da exceção de incompetência territorial, introduzido pela Lei 13.467, de 13-07-2017 (Reforma Trabalhista):

"Art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo". Ante ao exposto , REJEITO a Exceção de Incompetência Relativa, em razão do lugar, interposta pela EPACOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA, haja vista que preclusa. Assim, declaro o Juízo da 1a Vara do Trabalho de Esteio competente para processar e julgar a presente demanda. Intime-se a reclamada. Após, aguarde-se audiência. Nada mais.

ESTEIO, 19 de Março de 2019

Fls.: 3

TIAGO DOS SANTOS PINTO DA MOTTA

Juiz do Trabalho Substituto

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