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2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT4 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 000XXXX-83.2013.5.04.0003 • 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE

Assuntos

Reconhecimento de Relação de Emprego, Anotação / Baixa / Retificação, Anotação na CTPS, Aviso Prévio, Depósito / Diferença de Recolhimento, Décimo Terceiro Salário, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Férias Proporcionais, Horas Extras, Multa de 40% do FGTS

Partes

RECLAMANTE: Gian Frank O'Connor Beteta, RECLAMADO: Felipe Magalhaes Gusmao - EPP, RECLAMADO: Felipe Magalhaes Gusmao

Documentos anexos

Inteiro Teor061e3af%20-%20Notifica%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000428-83.2013.5.04.0003

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 05/04/2013

Valor da causa: R$ 28.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Gian Frank O'Connor Beteta

ADVOGADO: LEANDRO ROSA ROHDE

RECLAMADO: FELIPE MAGALHAES GUSMAO - EPP

ADVOGADO: BRUNO SILVA DE OLIVEIRA

ADVOGADO: RAFAEL SPEROTTO

RECLAMADO: FELIPE MAGALHAES GUSMAO

ADVOGADO: BRUNO SILVA DE OLIVEIRA

ADVOGADO: RAFAEL SPEROTTO

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RÉU: FELIPE MAGALHAES GUSMAO - EPP, FELIPE MAGALHAES

GUSMAO

Após análise dos autos, foi prolatada a seguinte SENTENÇA de EMBARGOS À PENHORA, em Secretaria, no dia 01-10-2019.

I - RELATÓRIO:

Felipe Magalhães Gusmão, já qualificado, opõe embargos à penhora (ID b3161c1), insurgindo-se contra a penhora dos imóveis realizadas nos autos (apartamento e box de garagem), sustentando que se tratam de bem de família.

Notificada, a parte contrária se manifesta (ID.3f3eb88).

É o breve relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO:

1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE :

Tempestivos os embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT. Passo à sua apreciação.

2. MÉRITO:

O embargante alega a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 152.544 junto ao registro de imóveis da 4a Zona de Porto Alegre (box de estacionamento 184), bem como o imóvel de matrícula 161.324 (apartamento 1405 do empreendimento Gran Vita Clube Residencial), por se tratar de bem de família.

Pois bem. Nesse sentido, sabe-se que tal qualidade é atribuída a um único imóvel utilizado pela entidade familiar para moradia permanente, nos termos da Lei nº 8.009/90. Ocorre que o embargante se limita a apresentar documentos que demonstram se tratar de imóvel de sua propriedade, mas que sequer demonstram que reside no local, uma vez que se tratam de docs de condomínio e gás. Não acosta sequer conta de luz ou telefone em seu nome, a fim de demonstrar não a propriedade do bem, mas que este constitui seu domicílio e residência. As últimas cinco declarações de imposto de renda do embargante não trazem sequer informações sobre o bem constrito e que inequivocamente pertence ao embargante, gerando presunção de inveracidade das declarações feitas pelo embargante à Receita Federal.

No mais, o embargante não sugere outro bem em substituição.

Fls.: 3

Logo, não tendo o embargante apresentado provas capazes de lastrear sua pretensão, ônus que lhe cabia, impõe-se a rejeição dos presentes embargos e, por conseguinte, a manutenção da penhora sobre os bens descritos nas matrículas nº matrícula 152.544 junto ao registro de imóveis da 4a Zona de Porto Alegre (box de estacionamento 184), bem como o imóvel de matrícula 161.324 (apartamento 1405 do empreendimento Gran Vita Clube Residencial).

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, DECIDO: conhecer dos EMBARGOS À PENHORA opostos por Felipe Magalhães Gusmão e, no mérito, REJEITÁ-LOS. Custas pela parte executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Intimem-se. Nada mais.

PORTO ALEGRE, 1 de Outubro de 2019

CLAUDIA ELISANDRA DE FREITAS CARPENEDO

Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1355127107/atord-4288320135040003-trt04/inteiro-teor-1355127110