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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT4 • ATOrd • Aviso Prévio • 002XXXX-37.2017.5.04.0231 • 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ

Assuntos

Aviso Prévio, Acúmulo de Função, Adicional Noturno, Adicional de Horas Extras, Adicional de Insalubridade, Anotação na CTPS, Assédio Moral, Contratuais, Desconfiguração de Justa Causa, Décimo Terceiro Salário Proporcional, FGTS, Férias Proporcionais, Honorários na Justiça do Trabalho, Indenização, Levantamento / Liberação, Liberação / Entrega das Guias, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, Reflexos, Vale Transporte

Partes

RECLAMANTE: Jefferson de Oliveira Soares, RECLAMADO: Thiago Arnold Belo - ME

Documentos anexos

Inteiro Teor0833270%20-%20Despacho.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0020436-37.2017.5.04.0231

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 09/05/2017

Valor da causa: R$ 40.000,00

Partes:

RECLAMANTE: JEFFERSON DE OLIVEIRA SOARES

ADVOGADO: Michel Soares

RECLAMADO: THIAGO ARNOLD BELO - ME

ADVOGADO: RICHARD MACIEL GOMES

PERITO: VICENTE OSCAR ESPINOZA CAMINO

PERITO: LEANDRO LARA DE GALISTEO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Fls.: 2

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO

1a VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ

ATOrd 0020436-37.2017.5.04.0231

RECLAMANTE: JEFFERSON DE OLIVEIRA SOARES

RECLAMADO: THIAGO ARNOLD BELO - ME

Vistos, etc.

Em razão do momento vivenciado, o reclamante deverá diligenciar diretamente junto à reclamada, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que sejam realizados os registros determinados em sua CTPS , sob pena de ausência de anotação por desinteresse da parte. A parte autora, deverá disponibilizar o documento para anotações à parte adversa, com o auxílio de seu advogado. A reclamada deverá cumprir a determinação em tela, no mesmo prazo, sob pena de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho, sem prejuízo da aplicação das demais sanções processuais e penalidades cabíveis.

I - CÁLCULOS: PRAZOS E FORMATO DE APRESENTAÇÃO

1. Diante do trânsito em julgado da condenação, na forma do artigo 879, § 1º-B, faculto à parte autora a apresentação de cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias.

Fls.: 3

2. Após o prazo acima, a parte demandada terá também 08 (oito) dias para: a) impugnar os cálculos na forma do artigo 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão; b) ou, no silêncio da parte autora, apresentar os seus cálculos.

3. Se apresentados os cálculos pela parte ré, a autora terá o prazo de 08 (oito) dias para impugnação, na forma do artigo 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão.

4. Advirto as partes que todos esses prazos acima concedidos (itens 1, 2 e 3) correrão sucessivamente e independentemente de nova notificação , na forma da atual redação do art. 775 da CLT.

5. Os cálculos deverão, preferencialmente, ser apresentados por meio do PJE-CALC; as partes e contadores nomeados deverão apresentar as planilhas de cálculo pelos programas habitualmente utilizados, acompanhadas do "Resumo da atualização do cálculo" do PJE-CALC, utilizando-se o "Novo Cálculo Externo"; deverão, na petição de sua apresentação, em formato ".pdf", anexar o arquivo de sistema gerado no formato PJE-CALC ( .pjc ), para importação e inclusão nos autos, sob pena de não ser considerado o cálculo apresentado ;

II - CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO

1. Os cálculos deverão observar os parâmetros usuais deste TRT, inclusive no tocante à discriminação detalhada das parcelas, bem como os critérios abaixo estabelecidos, ressalvada a existência de coisa julgada em sentido

Fls.: 4

contrário ou consenso das partes.

2. Considerando a publicação da ata de julgamento da ADC 58 no dia 12/02/2021, cuja decisão tem efeito vinculante, para a atualização da dívida determino seja observada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (e juros de 1%a. m., até a data da citação) e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), neste caso, sem a incidência de juros, uma vez que a taxa engloba juros moratórios e correção monetária, conforme já se manifestou o STF no julgamento da Reclamação nº 46.023. Ressalto, desde já, que a data da citação é a data do recebimento da notificação inicial pela reclamada (art. 774 da CLT). Não havendo prova nos autos da data em que recebida a notificação, considera-se efetivada 48 horas após a sua postagem (parágrafo único do artigo 774 da CLT e Súmula n. 16 do TST). Na hipótese de litisconsórcio passivo, deverá ser observada a data de citação da última reclamada citada.

3. Desde logo, fixo que a incidência da atualização monetária, oportunamente, observará o primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação do trabalho, na forma da Lei 8.177/91, salvo se comprovado nos autos que o pagamento dos salários ocorria dentro do próprio mês da prestação do serviço, bem como observadas as datas próprias para pagamento das férias, 13º salário e parcelas decorrentes da extinção do contrato de trabalho.

4. Em caso de Falência ou de Recuperação Judicial, para fins de emissão da Certidão de Habilitação de Créditos, a

Fls.: 5

correção monetária e os juros deverão ser calculados até a data da decretação da falência ou do pedido da recuperação judicial, atendendo aos requisitos do art. 9º, inciso II, da Lei. 11.101/05.

5. Na hipótese de existir condenação subsidiária com limitação de período ou verbas, os cálculos deverão apresentar destaque dos valores devidos por cada uma das demandadas, a fim de se evitar nova liquidação em caso de eventual redirecionamento da execução ao devedor subsidiário.

6. Deverá ser feito o cálculo das contribuições previdenciárias incidentes apenas sobre os créditos resultantes desta ação, levando em consideração os critérios previstos na Súmula nº 368 do C. TST, nas Súmulas 26 e 52 do E. TRT da 4a Região, bem como o disposto na OJ 01 da SEEX do E. TRT da 4a Região. Os valores já recolhidos à Previdência Social, ao longo do contrato deverão ser considerados quando do cálculo das contribuições previdenciárias devidas.

7. O cálculo do imposto de renda deverá observar a tabela progressiva prevista no § 1º do art. 12-A da Lei n. 7.713 /88 (redação instituída pela Lei n. 12.350-10), conforme IN-RFB n. 1.127/11, bem como observar a Súmula 53 do E. TRT da 4a Região e a OJ nº 14 da SEEx do E. TRT da 4a Região.

8. Nas hipóteses de silêncio das partes, de existência de erro (s) evidente (s) no cálculo apresentado ou, ainda, de

Fls.: 6

controvérsia que envolva aspectos técnicos (contábeis) e que importe em expressiva divergência entre os valores, será nomeado contador da confiança do Juízo. Neste caso, intime-se o contador ora nomeado, Leandro Lara de Galisteo , para apresentar os cálculos de liquidação no prazo de até 20 (vinte) dias.

9. Após a apresentação dos cálculos pelo auxiliar do

Juízo, intimem-se as partes pelo prazo de 08 (oito) dias, para manifestação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT.

10. Caso o valor das contribuições previdenciárias apuradas ultrapasse o montante previsto no Provimento

Conjunto nº 12-2013 da Presidência e Corregedoria do TRT desta 4a Região, intime-se dos cálculos também a Procuradoria-Geral Federal (INSS).

11. Expeça-se requisição para cobrança dos honorários periciais, nos termos da Resolução nº 247/2019 do CSJT, consoante decisão transitada em julgado, a qual absolveu o reclamante do pagamento de honorários periciais.

GRAVATAI/RS, 22 de abril de 2021.

CINTIA EDLER BITENCOURT

Juíza do Trabalho Titular

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