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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT4 • ATOrd • Aviso Prévio • 002XXXX-37.2017.5.04.0231 • 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ

Assuntos

Aviso Prévio, Acúmulo de Função, Adicional Noturno, Adicional de Horas Extras, Adicional de Insalubridade, Anotação na CTPS, Assédio Moral, Contratuais, Desconfiguração de Justa Causa, Décimo Terceiro Salário Proporcional, FGTS, Férias Proporcionais, Honorários na Justiça do Trabalho, Indenização, Levantamento / Liberação, Liberação / Entrega das Guias, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, Reflexos, Vale Transporte

Partes

RECLAMANTE: Jefferson de Oliveira Soares, RECLAMADO: Thiago Arnold Belo - ME

Documentos anexos

Inteiro Teora304f6a%20-%20Intima%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0020436-37.2017.5.04.0231

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 09/05/2017

Valor da causa: R$ 40.000,00

Partes:

RECLAMANTE: JEFFERSON DE OLIVEIRA SOARES

ADVOGADO: Michel Soares

RECLAMADO: THIAGO ARNOLD BELO - ME

ADVOGADO: RICHARD MACIEL GOMES

PERITO: VICENTE OSCAR ESPINOZA CAMINO

PERITO: LEANDRO LARA DE GALISTEO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: JEFFERSON DE OLIVEIRA SOARES

RECLAMADO: THIAGO ARNOLD BELO - ME

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4b8b07 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Os documentos apresentados pelo demandado no ID. d35c7e8, analisados em conjunto com as ordens de bloqueios repetitivos efetivados pelo sistema SISBAJUD, comprovam que, efetivamente, os valores bloqueados em sua conta bancária possuem natureza salarial.

Tratando-se a restrição de valores alegadamente necessários para a subsistência do executado, reputo presentes os pressupostos para apreciação do pedido apresentado.

Ao tratar da matéria em tela, o artigo 833 do CPC diz serem impenhoráveis:

"[...]

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...]

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários- mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º."

Com efeito, aplica-se ao presente caso a disposição legal suprarreferida, de maneira que determino o desbloqueio da quantia obtida pelo convênio SISBAJUD, a qual, registro, é irrisória frente ao valor da dívida.

Registro que, ademais, embora a penhora de parte dos rendimentos encontre respaldo na relativização da regra de impenhorabilidade dos salários, conforme artigo 833, inciso IV e § 2º, do CPC, no caso em tela a penhora seria incabível diante do baixo valor dos rendimentos do executado, fato que inviabilizaria o sustento do devedor.

Fls.: 3

Prossiga-se com a execução cumprindo-se as demais providências determinadas no ID. e729f02.

Intimem-se.

GRAVATAI/RS, 14 de janeiro de 2022.

CINTIA EDLER BITENCOURT

Juíza do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1353666872/atord-204363720175040231-trt04/inteiro-teor-1353666873