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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT4 • ATOrd • Contrato Individual de Trabalho • 006XXXX-97.1995.5.04.0372 • 2ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA

Assuntos

Contrato Individual de Trabalho

Partes

RECLAMANTE: Marineide Cassanego, RECLAMADO: Otavio Neto Comercio de Alimentos LTDA

Documentos anexos

Inteiro Teorb9c7980%20-%20Intima%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0065300-97.1995.5.04.0372

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 16/05/1995

Valor da causa: R$ 1.050,00

Partes:

RECLAMANTE: MARINEIDE CASSANEGO

ADVOGADO: AMILTON PAULO BONALDO

RECLAMADO: OTAVIO NETO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO: Melha Rozana Anacleto Schimitt

ADVOGADO: MARCOS D AGOSTIN JUNIOR

TERCEIRO INTERESSADO: OTAVIO MACHADO DE SOUZA NETO

TERCEIRO INTERESSADO: NELY DE VARGAS

TERCEIRO INTERESSADO: ROGERIO PENCK DE ARAUJO

TERCEIRO INTERESSADO: Adilson Fernando Amoretti Alvarenga

ADVOGADO: MARCOS D AGOSTIN JUNIOR

TERCEIRO INTERESSADO: JOAO DANIEL TASSO CARAFFINI

TERCEIRO INTERESSADO: JOAO FRANCISCO FRAGA BERNARDES

TERCEIRO INTERESSADO: JORGE SIDNEI ARAUJO PEREIRA

TERCEIRO INTERESSADO: JUAREZ PAGNUSSAT ARROJO

ADVOGADO: Melha Rozana Anacleto Schimitt

TERCEIRO INTERESSADO: PAULO FERNANDO DE SOUZA

ADVOGADO: MARCOS D AGOSTIN JUNIOR

TERCEIRO INTERESSADO: HELIO RICARDO RECK

TERCEIRO INTERESSADO: VALTOIR GOMES FAGUNDES

TERCEIRO INTERESSADO: JOAQUIM ANTONIO DE SOUZA GOULART

ADVOGADO: Melha Rozana Anacleto Schimitt

TERCEIRO INTERESSADO: JOAO VALDECIR CORREA DE OLIVEIRA

TERCEIRO INTERESSADO: JONI OLIVEIRA RIBEIRO

TERCEIRO INTERESSADO: JOSE AURI PRESTES DE MATOS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Fls.: 2

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO

2a VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA

ATOrd 0065300-97.1995.5.04.0372

AUTOR: MARINEIDE CASSANEGO, JOÃO BATISTA RODRIGUES,

PEDRO SILVA DE MEDEIROS, ZAIDA DE FATIMA DA COSTA CRISTIANO RÉU: OTAVIO NETO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.(MASSA FALIDA)

Processo enviado à conclusão pelo servidor HORMINDO APARECIDO FERREIRA.

Vistos, etc.

Instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica previsto nos artigos 133 e ss. do CPC, conforme previsão no art. 855-A, da CLT, citados, os sócios da reclamada OTÁVIO NETO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (MASSA FALIDA), as pessoas físicas ROGERIO PENCK DE ARAUJO, ADILSON FERNANDO AMORETTI ALVARENGA, JOAO DANIEL TASSO CARAFFINI, JUAREZ PAGNUSSAT ARROJO, PAULO FERNANDO DE SOUZA, HELIO RICARDO RECK e JOAQUIM ANTONIO DE SOUZA GOULART. Intimados, somente os sócios ADILSON FERNANDO AMORETTI ALVARENGA, JUAREZ PAGNUSSAT ARROJO, PAULO FERNANDO DE SOUZA e JOAQUIM ANTONIO DE SOUZA GOULART impugnaram a desconsideração, mostrando- se silentes os demais.

É o relatório.

Da prescrição.

Trata-se de crédito reconhecido em favor dos reclamantes com execução reunida neste processo em face de OTÁVIO NETO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (MASSA FALIDA).

De posse das certidões de crédito expedidas, os credores habilitaram-se perante o Juízo falimentar, contudo não receberam qualquer valor.

Contemplando a decisão da fl. 29 dos autos físicos, constata-se que a falência da reclamada foi encerrada, sem irregularidades ou fraude, em 10/10/2011, e, na medida que ocorreu o prazo de cinco anos sem os exequentes exercessem seu direito de redirecionamento da execução contra os sócios, decorreu o prazo de prescrição, pois todas as petições de desconsideração foram protocoladas em 16/10/2017.

O art. 158, III, da Lei 11.101/05, prevê a prescrição, com extinção das obrigações do falido, após o decurso do prazo de cinco anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime.

Vale ressaltar que na sentença de encerramento da falência proferida não há condenação dos sócios por crime falimentar.

Extintas as obrigações da pessoa jurídica, não há o que ser redirecionado em desfavor dos sócios, não podendo a execução trabalhista prosseguir após o referido

Fls.: 3

quinquênio prescricional do processo falimentar, por simples falta de título o que por si só daria ensejo a declaração de nulidade de todo e qualquer ato de execução em relação aos sócios da empresa falida, nos precisos termos do art. 803 do CPC. Portanto, pronuncio a prescrição quinquenal e declaro extinta a obrigação da reclamada ou de seus sócios relativamente aos créditos apurados no presente feito. Deixo de analisar os demais itens das impugnações.

ANTE O EXPOSTO , pelos fundamentos acima, declaro extinta a obrigação da reclamada ou de seus sócios relativamente aos créditos apurados na presente execução por prescrição quinquenal, e, EXTINGO, portanto, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica dos sócios ROGERIO PENCK DE ARAUJO, ADILSON FERNANDO AMORETTI ALVARENGA, JOAO DANIEL TASSO CARAFFINI, JUAREZ PAGNUSSAT ARROJO, PAULO FERNANDO DE SOUZA, HELIO RICARDO RECK e JOAQUIM ANTONIO DE SOUZA GOULART, com julgamento do mérito. Isento de custas.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Nada mais.

SAPIRANGA, 25 de Setembro de 2019

MARIANA ROEHE FLORES ARANCIBIA

Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1351791270/atord-653009719955040372-trt04/inteiro-teor-1351791274