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12 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT4 • ATOrd • Tomador de Serviços • XXXXX-22.2016.5.04.0003 • 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE

Assuntos

Tomador de Serviços, Terceirização

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teore38ced4%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-22.2016.5.04.0003

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 02/09/2016

Valor da causa: R$ 60.000,00

Partes:

RECLAMANTE: ELIANE DA ROSA PEREIRA BASSANI

ADVOGADO: RAFAEL DIAS DO CANTO

RECLAMADO: PROTELIMP SERVICOS DE PORTARIA, LIMPEZA E MAO-DE-OBRA

TERCEIRIZADOS EIRELI

ADVOGADO: Eliana Flôr de Souza

ADVOGADO: FABIANA ZYSKO

RECLAMADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO

3a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE

RTOrd XXXXX-22.2016.5.04.0003

AUTOR: ELIANE DA ROSA PEREIRA BASSANI

RÉU: MULTIAGIL LIMPEZA PORTARIA E SERVICOS ASSOCIADOS LTDA, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL

Vistos, etc.

ELIANE DA ROSA PEREIRA BASSANI , já qualificada, ajuíza reclamação trabalhista, em 02 /09/2016, em face de MULTIAGIL LIMPEZA PORTARIA E SERVICOS ASSOCIADOS LTDA e UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL , já qualificadas. Após exposição fática, postula e requer o especificado na petição inicial. Dá à causa o valor de R$ 60.000,00.

Declara-se a reclamada UFRGS, ausente, revel e confessa fictamente quanto à matéria de fato, uma vez que devidamente ciente da audiência designada (ID ba8c902). Em decorrência deixa-se de receber a contestação mantendo-se no processo eletrônico apenas os documentos.

A reclamada MULTIAGIL contesta.

Na instrução juntam-se documentos e realiza-se prova oral.

Não havendo mais provas, é encerrada a instrução, aduzindo as partes razões finais remissivas. As propostas obrigatórias de conciliação, oportunamente formuladas, são rejeitadas. Vêm os autos conclusos para julgamento, com publicação de sentença em Secretaria.

É o relatório.

Decido.

1. MÉRITO.

1.1. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DAS VERBAS RESOLUTÓRIAS. DA LIBERAÇÃO DO FGTS. DO SEGURO-DESEMPREGO.

A teor da manifestação da reclamante sobre a defesa no ID 5d7af0a - Pág. 15 ( "Por todos os fatos em um momento, a rte (sic) chegou a tal estresse em que não admitiu mais ser tratado como propriedade da empresa que pediu sua demissão" - sublinhei), incontroverso que a trabalhadora comunicou sua demissão ao empregador, não obstante ausente documentação específica nos autos ou mesmo informação da data em que expressada tal vontade. Não há indício ou mesmo elemento nos autos a contaminar ou eivar de vício os atos jurídicos perfeitos praticados pela autora, tampouco a demonstrar que tivesse sido compelida ou obrigada pelo empregador a realizar tal conduta.

Ora, nada resta demonstrado acerca de suposta imposição sofrida pela reclamante a efetuar seu pedido de demissão, quanto ao que não se pode presumir. Considero-o válido e hígido, a impedir, agora, depois de findo o contrato, a postulação de rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador. São incompatíveis entre si o pedido de demissão válido e a postulação de rescisão indireta neste processo, pois o que a CLT faculta é simplesmente se afastar do trabalho para discutir judicialmente a extinção contratual por culpa do empregador,

conforme artigo 483, § 3º, da CLT. Uma vez regularmente extinto o contrato, como é o caso dos autos, não há mais espaço para o pleito de rescisão indireta por culpa do empregador, por ausência de amparo legal. Indefiro.

Cumpre ressaltar que a documentação alusiva à ação cautelar nº XXXXX-29.2017.5.04.0004, em trâmite junto à 9a Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, no ID XXXXX, 525b54c, 99d3f08, 46a1ab4 e 44482b9, em nada elucida acerca do término da contratualidade havida entre a reclamante e a reclamada MULTIAGIL, não demonstrando data e modo extintivo ao pacto. A mencionada documentação, inclusive, mostra-se incompleta em relação à planilha do rol de substituídos, na medida em que ausente informação do nº 38 ao 75.

Ato contínuo, não comprovado o adimplemento das parcelas resilitórias, sendo devida sua contraprestação.

Defiro, assim, o pagamento das verbas resilitórias decorrentes da extinção contratual na modalidade dispensa por iniciativa da empregada, tais como: férias vencidas do período aquisitivo 2015/2016 e proporcionais com 1/3 e 13º salário proporcional.

A fim de viabilizar a liquidação da presente sentença, na época própria, deverá a reclamante trazer aos autos o comunicado demissional para fins de exatidão do termo final da contratualidade havida entre as partes, o que desde já presumo ocorrido antes de 30/05/2017, data em que juntada a manifestação sobre a defesa no ID 5d7af0a.

Esclareço que, ante a modalidade extintiva operada no pacto laboral, a autora não faz jus à liberação dos valores de FGTS depositados junto à conta vinculada da empregada e à indenização compensatória de 40%, a teor dos artigos 18, § 1º, e 20 da Lei 8.036/90. Do mesmo modo, a teor do artigo 487, caput , da CLT, à trabalhadora não é devido o aviso prévio indenizado, no caso concreto.

Não há falar em fornecimento de guias ou alvará judicial para encaminhamento do benefício de seguro-desemprego, uma vez que a extinção contratual operou-se em razão do pedido demissional da empregada, não se enquadrando na hipótese fática dos artigos , inciso II, da CRFB e 2º, inciso I, da Lei 7.998/90. Indefiro o pedido.

Por fim, com intuito de evitar enriquecimento ilícito, autorizo a dedução de eventual valores já auferidos pela reclamante a título de verbas resilitórias por intermédio da Ação Cautelar nº XXXXX-29.2017.5.04.0004, em trâmite junto à 9a Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, que venha a ser comprovada nos presentes autos.

1.2. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AOS REAJUSTES NORMATIVOS.

A cláusula 3a da CCT 2015 estabelece, a partir de 01/01/2015, piso salarial normativo no valor de R$ 829,40 para carga horária de 220 horas mensais (ID 5 - Pág. 2), o qual foi majorado para R$ 926,27 a partir de 01/01/2016, segundo a cláusula 3a da CCT 2016 (ID 9a70b4c - Pág. 2). O aludido salário foi devidamente observado pelo empregador desde a contratação da reclamante, consoante contracheques firmados e relatórios da folha de pagamento no ID f6e807b, 44a638e, c7d7771, b084fd4 - Pág. 64, b36a833 - Pág. 55, bcdc894 - Pág. 59, 79bdc6d - Pág. 54, 5e0f666 - Pág. 61, a077b31 - Págs. 59/60 e cfa395c. Ressalto contraprestada no mês de abril/2016 a diferença salarial decorrente da majoração devida a partir de 01/01/2016 e implementada apenas na competência de fevereiro/2016, situação essa verificada na documentação carreada.

Desse modo, não cogito do direito à diferenças salariais relativas a reajuste normativo operado, porquanto corretamente aplicado este no pacto laboral em análise. Indefiro o pedido.

Finalmente, desconsidero os termos da manifestação da autora no item 7 do ID 5d7af0a - Pág. 16, quanto à anotação das atualizações na CTPS, por inovar e exceder os limites em que proposta a lide na exordial.

1.3. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

A pretensão está amparada nos artigos 189 e seguintes da CLT.

Na solenidade inaugural, a reclamada MULTIAGIL reconhece o adicional de insalubridade em grau máximo. (ID ba8c902)

Em contestação, a mencionada ré sustenta que a autora auferiu o adicional de insalubridade no grau acima reconhecido, calculado sobre o piso salarial normativo da categoria. Fato esse não impugnado pela demandante na sua manifestação sobre os documentos que instruem a defesa no ID 5d7af0a.

No que diz respeito à base de cálculo do adicional de insalubridade é necessário tecer algumas considerações. O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 30/04/2008, aprovou a Súmula nº 04, a qual foi publicada no Diário Oficial no dia 09/05/2008, nos seguintes termos: "Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Veja-se que a partir da publicação da súmula nº 04 do STF, ocorrida no dia 09-05-2008, os demais órgãos do Poder Judiciário estão obrigados a observá-la, nos termos do artigo 103-A, "caput", da CRFB/1988. Após a publicação da aludida Súmula Vinculante, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 228, nos seguintes termos:

"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante n.º 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo."

Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em sede de decisão liminar proferida em 15-07-2008 nos autos da reclamação 6.266-0/DF, suspendeu a aplicação da nova redação da Súmula 228 do TST, exatamente na parte em que preconiza a possibilidade de adoção do salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade. Além disso, na decisão do STF acima mencionada restou explicitado o entendimento no sentido de que o salário mínimo, embora inconstitucional, deve continuar sendo adotado como base de cálculo do adicional de insalubridade enquanto a inconstitucionalidade não for superada por meio de lei ou convenção coletiva de trabalho (este entendimento foi expresso no RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento este que serviu de base para a edição da Súmula Vinculante nº 04 do STF).

Em decorrência dos fundamentos acima explicitados, existindo convenção coletiva de trabalho prevendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, como na cláusula 54a da CCT 2015 no ID 5c0cdbb - Págs. 19/20, exemplificativamente, entendo que o piso salarial normativo da respectiva função (auxiliar de limpeza/auxiliar de serviços gerais) é a base de cálculo do adicional de insalubridade no presente caso.

Saliento que, no curso do pacto laboral, a reclamante percebeu adicional de insalubridade em grau máximo calculado sobre o piso salarial normativo correspondente ao seu cargo, segundo demonstrativos e relatórios salariais juntados.

Desta forma, nada mais é devido à autora no concernente ao adicional de insalubridade, restando indeferida a pretensão.

1.4. DO REGIME COMPENSATÓRIO. DAS HORAS EXTRAS. DO INTERVALO INTRAJORNADA. DOS ARTIGOS 383 E 384 DA CLT. DAS HORAS LABORADAS EM DOMINGOS E FERIADOS. DO AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA.

Desconsidero os relatos da testemunha ouvida (ID XXXXX) em relação ao início e término das atividades laborais, porquanto não é crível que ela soubesse o horário de término do expediente da autora, o qual findava após o seu, sem que esta o tenha informado. Somado a isso, a aludida testemunha refere que o livro-ponto era alcançado aos empregados para assinatura, admitindo que estes não conferiam os lançamento. Salienta, entretanto, uma oportunidade em que ela registrou o horário e o ticket não foi emitido, ocasião em que solicitou a retificação e viu o empregado responsável lançar o ponto no computador, revelando que era possível a conferência e correção nas anotações. Assim, reputo verdadeira a jornada de trabalho lançada nos espelhos de ponto juntados, uma vez que inexiste prova nos autos capaz de infirmá-los, tendo usufruído intervalo para repouso e alimentação mínimo de 01 hora, consoante prova testemunhal. Friso, outrossim, que o lançamento de assinatura do empregado em registro de ponto não configura exigência formal de validade ao controle de horários, inexistindo previsão legal ou mesmo jurisprudencial nesse contexto. De outro lado, uma vez confirmado o fato constitutivo do direito na prova testemunhal, considero que o lapso despendido com a troca de uniforme antes e após a jornada de trabalho sem o devido cômputo configura tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo da CLT, o que ora fixo, em termos médios, em 10 minutos diários (sendo 05 minutos antes e 05 minutos após a jornada registrada nos controles), observados os limites em que proposta a lide na peça inicial. Os aludidos controles revelam, de outro lado, a adoção do regime compensatório de horário semanal, com supressão do trabalho ao sábado.

Tendo em vista, entretanto, que as atividades da reclamante eram insalubres, considero inválido o regime de compensação de jornada semanal adotado pela empresa, pois a CLT veda a prorrogação da jornada em atividade insalubre, conforme artigo 60. Esta norma é tutelar e resguarda a saúde do trabalhador, não podendo ser flexibilizada sequer pela autonomia da vontade coletiva.

Tenho, assim, por inválido o regime compensatório de jornada semanal adotado, reconhecendo-o nulo.

Adoto, ao caso concreto, o entendimento vertido na Súmula 85, III, do C. TST, em razão do não atendimento das exigências legais para compensação da jornada, o que não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

Assim, defiro o pagamento do adicional extraordinário sobre as horas excedentes à 8a diária que não ultrapassem a jornada máxima semanal de 44 horas, bem como o pagamento da hora mais adicional (horas extras) sobre aquelas que ultrapassem a 44a semanal , com os adicionais extraordinários normativos (Cláusula 19a da CCT 2015, exemplificativamente, por ser norma mais favorável), considerada a jornada de trabalho registrada e ora fixada quanto ao tempo despendido com troca do uniforme, e com repercussões em repousos semanais remunerados (domingos e feriados) e, observado o aumento da média remuneratória, em férias com 1/3, 13º salários e FGTS.

Indefiro reflexos em aviso prévio e indenização de 40% sobre o FGTS por ausente o direito no caso concreto. Descabidos reflexos em multa do artigo 467 e 477, § 8º, da CLT por ausência de previsão legal, além de que sequer há notícia de direito à percepção dessas. Indevidos reflexos em saldo de salário e adicional de insalubridade, os quais compõem a base de cálculo das horas extras.

No que tange aos intervalos intrajornada, tendo em vista a jornada de trabalho registrada e identificada na fundamentação acima, o intervalo previsto nos artigos 71, caput , e 383 da CLT restou automaticamente observado, levando-se em conta o disposto no artigo 58, § 1º, da CLT e na Súmula 79 do E. TRT da 4a Região. Nessa senda, não falar em direito a horas extras por supressão intervalar intrajornada, quanto mais em indenização por ausência de suporte fático, restando indeferido o pedido.

Ainda, a violação do intervalo do artigo 384 da CLT é mera infração administrativa, não acarretando o pagamento de verba trabalhista, mas apenas a aplicação, quando é o caso, da penalidade cabível pela autoridade competente. Indefiro, por conseguinte, o pedido.

A seu turno, saliento que a concessão do repouso aos domingos é mera preferência, não sendo obrigatoriedade a ser observada pelo empregador, consoante disposição nos artigos , inciso XV, da Constituição Federal e 1º da Lei nº 605/49.

Sendo assim, em face da jornada laboral registrada nos controles de ponto, não há que se falar em direito ao pagamento de horas trabalhadas em repouso semanal remunerado (domingos e feriados) na forma dobrada, uma vez que regularmente respeitados, nos termos dos artigos e da Lei 605/49 e da Súmula 146 do C. TST. Não houve apontamento pela autora de qualquer situação diversa na sua manifestação sobre os documentos que instruem a defesa. Resta, portanto, indeferido o pedido.

Aplico o divisor 220, o disposto no artigo 58, § 1º, da CLT e na Súmula 366 do C. TST e, quanto à base de cálculo, o entendimento contido na Súmula 264 do C. TST. Não há dedução a ser autorizada, porquanto não houve contraprestação a título de horas extras no curso do pacto laboral. Reconheço, ainda, o pagamento das parcelas deferidas em prestações vencidas até o ajuizamento da ação.

1.5. DO VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-TRANSPORTE.

Diante da instrução probatória é incontroverso que a reclamante percebia vale-transporte e auxílio-alimentação ao longo da contratualidade, sofrendo descontos em folha de pagamento, porém há comprovação nos autos dos montantes efetivamente contraprestados sob cada rubrica apenas até o mês de fevereiro/2016 (ID 87d605d, cfa395c - Págs. 3/7 e 44a638e - Págs. 7/8). Por tal razão, presumo verdadeira a alegação na inicial de que auferidos valores inferiores ao devido tão somente em relação ao lapso da contratualidade a partir de março /2016, uma vez que não comprovados. Relativamente ao período comprovado nos autos, nenhuma diferença foi demonstrada pela autora como devida, ainda que por amostragem, razão pela qual infiro corretamente auferidas as vantagens até fevereiro/2016.

Contudo, não há indicativo nos autos de pactuação entre as partes de direito a vale- alimentação no montante diário de R$ 17,00, ônus do qual a autora não se desincumbiu, a teor do artigo 818, I, da CLT, prevalecendo os termos da norma coletiva no aspecto.

Assim, defiro o pedido de pagamento de indenização a título de auxílio-alimentação nos moldes em que previsto na norma coletiva de trabalho juntada aos autos (cláusula 20a da CCT 2016, ID 9a70b4c - Pág. 8), por dia de efetivo trabalho, a partir de março/2016, autorizado o desconto da quantia correspondente a 17,50% do montante devido, bem como a dedução de eventual valor já auferido e/ou descontado em folha de pagamento no mesmo lapso do pacto laboral já demonstrado ou que venha a ser comprovado nos autos.

O auxílio-alimentação, entrementes, instituído na norma coletiva não possui natureza salarial. Consequentemente, indefiro o pedido de diferença de outras verbas trabalhistas por integração daquele na base de cálculo, pois indevido.

Outrossim, defiro, o pedido de pagamento de indenização correspondente a 02 unidades de vale-transporte por dia de efetivo trabalho, no valor de R$ 4,60 cada, a partir de março/2016. Autorizo, outrossim, a dedução dos descontos a título de vale-transporte no percentual de 6% do salário básico do empregado (artigo 4º, parágrafo único, da Lei 7.418/85), no permissivo da legislação, observados os montantes já descontados em folha de pagamento demonstrados nos autos.

Pontuo, finalmente, que a frequência laboral da reclamante deverá observar os controles de ponto juntados ao autos. Reconheço, ainda, o pagamento das parcelas deferidas em prestações vencidas até o ajuizamento da ação.

1.6. DAS DIFERENÇAS PELA NÃO CUMULAÇÃO DAS PARCELAS VARIÁVEIS.

Sem razão a reclamante ao pretender o pagamento de diferenças de 13º salários, férias com 1 /3 e FGTS por observância de parcelas variáveis de natureza remuneratória na base de cálculo daquelas. Isto, porque, compulsados os demonstrativos e relatórios salariais juntados, não houve contraprestação de verbas variáveis no curso do pacto laboral. Por conseguinte, inexistem diferenças devidas no concernente, restando indeferido o pedido.

Finalmente, repiso ausente direito à autora ao pagamento de aviso prévio e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, como antes fundamentado no tópico "1.1" da presente decisão. Outrossim, esclareço que "gratificações natalinas" e "13º salário" refere-se a mesma parcela trabalhista.

1.7. DAS DIFERENÇAS DE FGTS.

Não apresentado extrato do FGTS a demonstrar o correto recolhimento da parcela devida na contratualidade junto à conta vinculada da reclamante, ônus processual que recai à reclamada, do qual não se desincumbiu, a teor do artigo 818,II, da CLT e do dever do empregador de guarda da documentação da relação empregatícia, infiro devidas diferenças do direito.

Defiro o pedido de pagamento de diferenças do FGTS da contratualidade.

Indefiro a indenização de 40% sobre o FGTS pelos fundamentos esposados no tópico 1.1 da presente decisão.

Indevida a incidência da contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas, a teor da OJ 195 da SDI-1 do TST.

Autorizo a dedução de eventuais montantes já recolhidos junto à conta vinculada da empregada no curso do pacto laboral que venham a ser demonstrados nos autos.

1.8. DA INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS COM LIMPEZA DE UNIFORME.

A reclamante exercia as funções de auxiliar de serviços gerais. Depreendo desse fato que o uniforme que a autora utilizava para laborar não sofria desgaste incomum que demandasse limpeza específica e mais onerosa (como é o caso dos trabalhadores que manipulam resíduos de animais).

Dessa forma, concluo que o uniforme da reclamante estava sujeito ao desgaste natural de qualquer vestimenta comum, a exemplo das roupas de uso pessoal, que não demandam lavagem especial. Assim, considerando que a autora deve manter suas roupas de uso pessoal asseadas (como qualquer pessoa o faria), o mesmo raciocínio aplica-se ao seu uniforme de trabalho, não sendo plausível repassar o ônus da lavagem de roupas comuns ao empregador. Indefiro.

1.9. DA INDENIZAÇÃO DO PIS.

O direito à indenização equivalente ao abono do PIS decorre apenas da demonstração dos requisitos previstos no artigo da Lei nº 7.998/90, que regula a concessão e o pagamento do abono previsto no artigo 239, § 3º, da CRFB/1988, nos seguintes termos:

É assegurado o recebimento de abono salarial no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integracao Social ( PIS) ou para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base; II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador .".

A reclamante não preenche os requisitos previstos na lei, porquanto não comprova que está cadastrada há pelo menos cinco anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. Indefiro, assim, o pedido.

Ademais, a reclamada demonstra, no ID 4696a38, que a reclamante constava na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, Ano-Base 2015, que possui como um de seus objetivos a identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS /PASEP, nos moldes das mencionadas disposições constitucionais e legais.

No concernente à RAIS, Ano-Base 2016, sua entrega ocorre no ano posterior, ou seja, em 2017, consoante disposto no artigo do Decreto 76.900/75 e artigo 6º da Portaria Ministro de Estado do Trabalho - MTB nº 1.464 de 30/12/2016. Logo, inviável sua apresentação pela ré juntamente com a contestação.

1.10. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

A pretensão da reclamante está amparada nos artigos 5o, incisos V e X, ambos da CRFB /1988, e 186 e 927 do CC/2002.

Para a responsabilização civil da reclamada, deve ser provada a concorrência dos seguintes elementos: a) a ocorrência do dano extrapatrimonial; b) a conduta (comissiva e/ou omissiva) culposa ou dolosa das rés (teoria subjetiva); e c) o nexo de causalidade entre a conduta (comissiva e/ou omissiva) da rés e o dano.

Desconsidero as alegações trazidas acerca do dano moral na manifestação sobre a defesa, no ID 5d7af0a - Pág. 15, aduzindo novos fatos (como perseguição e humilhação por parte dos superiores hierárquicos e ausência de condições de higiene e segurança no ambiente laboral), porquanto inova e excede os limites em que proposta a lide.

Por sua vez, o mero inadimplemento das parcelas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho não produz dano moral indenizável - no presente caso, mora salarial -, mas tão somente o direito ao pagamento das respectivas parcelas com juros e correção monetária. No caso concreto, por sua vez, constato que a reclamante ao ter seus salários alcançados de forma irregular e com atraso corriqueiramente, consoante a vasta prova nos autos e assunção do ilícito em contestação pela ré, teve aviltado o seu direito à dignidade da pessoa humana em decorrência de ato culposo do empregador (mora salarial), o que gera inegável abalo moral que excede aos pequenos transtornos e dissabores do cotidiano, ensejando direito à indenização por dano moral.

Por conseguinte, considerando que a fixação do quantum indenizatório deve observar o caráter pedagógico-punitivo e compensatório da medida, de modo a punir o infrator e

compensar a vítima, defiro o pagamento de R$ 950,00, a título de indenização por dano moral à reclamante, por razoável, tendo em vista, ainda, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o salário da autora.

1.11. DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 510 DA CLT. DO PRECEDENTE NORMATIVO.

Indefiro a pretensão formulada na letra b da peça inicial, porquanto a previsão no artigo 510 da CLT refere-se à aplicação de multa de natureza administrativa, cuja competência para imposição não pertence a esta Justiça Especializada. Esclareço, ainda, que a disposição legal não autoriza a reversão da aludida multa ao trabalhador.

Outrossim, esclareço que o Precedente Normativo nº 72 do TST aplica-se aos dissídios coletivos, não incidindo no presente caso. Indefiro, assim, o pedido.

1.12. DA MULTA NORMATIVA.

Indefiro a pretensão de pagamento de multa por descumprimento de disposição coletivamente ajustada, porquanto a cláusula 70a (septagésima) das CCTs 2015 e 2016 (ID 5c0cdbb - Pág. 24 e 9a70b4c - Págs. 29/30), mencionada na peça inicial (ID XXXXXd - Págs. 16/17), diz respeito à Relação de Empregados.

1.13. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA RECLAMADA UFRGS.

Incontroversa a prestação laboral da autora em benefício da reclamada UFRGS (tomadora de serviços), em decorrência de contrato de prestação de serviços firmado com a empresa MULTIAGIL (empregadora).

Por força do entendimento contido na Súmula 331, verbetes IV e V, do C. TST, a qual adoto, deixo de reconhecer a reclamada UFRGS como responsável subsidiária frente as parcelas trabalhistas deferidas à reclamante na presente decisão.

Isso porque a referida demandada juntou documentação referente ao contrato laboral da autora, o que denota a fiscalização por parte dela em relação ao contrato de prestação de serviços formalizado entre as reclamadas. Conforme item V da referida súmula, a demandada demonstra que fiscalizava o adimplemento dos direitos trabalhistas daqueles que a ela prestavam serviço, o que afasta sua culpa in vigilando relativamente ao contrato mantido com a primeira reclamada. Indefiro o pedido.

1.14. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A reclamante requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e o pagamento dos honorários assistenciais ou advocatícios.

Na Justiça do Trabalho, o benefício da assistência judiciária gratuita é devido quando a parte estiver assistida por advogado credenciado junto ao Sindicato profissional da sua categoria e comprovar a sua hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Saliento, ao caso, que à comprovação da hipossuficiência econômica basta a declaração firmada pela própria parte ou por seu advogado, desde munido de procuração com poderes específicos para tal fim. Evoco os entendimentos jurisprudenciais vertidos nas Súmulas 219, 329 e 463 do C. TST.

No presente caso, estes requisitos não estão preenchidos, na medida em que a parte autora não se encontra assistida por advogado credenciado junto ao Sindicato profissional da sua categoria.

Indefiro o pedido.

1.15. DA JUSTIÇA GRATUITA.

Tendo em vista a declaração de pobreza apresentada no ID 9d7fa25, concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT e Súmula 463 do C. TST, a qual adoto.

1.16. DA COMPENSAÇÃO.

A reclamada requer a compensação dos valores adimplidos sob a mesma rubrica.

O requerimento restou analisado e foi autorizado quando cabível.

1.17. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Os critérios atinentes aos juros e à correção monetária devem ser fixados em consonância com a lei vigente à época da liquidação de sentença. A matéria não é própria de definição na fase de conhecimento.

1.18. DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. DA INDENIZAÇÃO PELA RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS.

Autorizo os descontos fiscais e previdenciários, nos termos, respectivamente, dos artigos 46 da Lei 8.541/92 e 43 da Lei 8.212/91, apurados na forma da Súmula nº 368 do TST.

Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, defino que todas as parcelas ora deferidas têm caráter remuneratório, exceto as seguintes: férias indenizadas com 1/3; FGTS; indenizações a título de auxílio-alimentação e vale-transporte; indenização por dano moral.

Determino, ainda, que a reclamada comprove nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários (inclusive sua quota-parte), sendo os últimos por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) , no prazo legal.

Por sua vez, registro que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Desse modo, não há falar em indenização pela retenção das contribuições fiscais e previdenciárias, em virtude de o empregador não ter pago as parcelas trabalhistas deferidas judicialmente em época própria.

1.19. DO OFÍCIO.

Indefiro a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, como requerido pela autora, por desnecessário, nada obstando que a própria autora promova os atos que entender pertinentes junto ao referido órgão.

1.20. DA INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO DO ART. 489, § 1º DO NOVO CPC.

A CLT regulamenta integralmente os elementos essenciais da sentença no art. 832, não havendo, pois, qualquer tipo de omissão. Sendo assim, nos termos do art. 769 da CLT, é inaplicável ao processo do trabalho o art. 489, § 1º do CPC.

Desta maneira, esta decisão expressamente não se fundamenta nas disposições do artigo 489, § 1º do CPC, razão pela qual eventuais embargos de declaração que nelas busquem fundamento serão considerados protelatórios, com a aplicação da multa estabelecida no art. 1.026, § 2º, do CPC.

ANTE O EXPOSTO , no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ELIANE DA ROSA PEREIRA BASSANI em face de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS , extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC; e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados em face de MULTIAGIL LIMPEZA PORTARIA E SERVICOS ASSOCIADOS LTDA para declarar a nulidade do regime compensatório de horário semanal adotado e condenar a reclamada a pagar à reclamante, segundo termos e critérios estabelecidos na fundamentação (que integram o presente dispositivo), em valores a serem apurados em liquidação de sentença (autorizadas as deduções cabíveis na fundamentação), acrescidos da correção monetária e juros de mora, na forma da lei, e autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, as seguintes parcelas:

a) verbas resilitórias decorrentes da extinção contratual na modalidade dispensa por iniciativa da empregada, tais como: férias vencidas do período aquisitivo 2015/2016 e proporcionais com 1/3 e 13º salário proporcional;

b) adicional extraordinário sobre as horas excedentes à 8a diária que não ultrapassem a jornada máxima semanal de 44 horas, bem como o pagamento da hora mais adicional (horas extras) sobre aquelas que ultrapassem a 44a semanal, com os adicionais extraordinários normativos (Cláusula 19a da CCT 2015, exemplificativamente, por ser norma mais favorável), considerada a jornada de trabalho registrada e ora fixada quanto ao tempo despendido com troca do uniforme, e com repercussões em repousos semanais remunerados (domingos e feriados) e, observado o aumento da média remuneratória, em férias com 1/3, 13º salários e FGTS;

c) indenização a título de auxílio-alimentação nos moldes em que previsto na norma coletiva de trabalho juntada aos autos (cláusula 20a da CCT 2016, ID 9a70b4c - Pág. 8), por dia de efetivo trabalho, a partir de março/2016, autorizado o desconto da quantia correspondente a 17,50% do montante devido, bem como a dedução de eventual valor já auferido e/ou descontado em folha de pagamento no mesmo lapso do pacto laboral já demonstrado ou que venha a ser comprovado nos autos;

d) indenização correspondente a 02 unidades de vale-transporte por dia de efetivo trabalho, no valor de R$ 4,60 cada, a partir de março/2016. Autorizo, outrossim, a dedução dos descontos a título de vale-transporte no percentual de 6% do salário básico do empregado (artigo 4º, parágrafo único, da Lei 7.418/85), no permissivo da legislação, observados os montantes já descontados em folha de pagamento demonstrados nos autos;

e) diferenças do FGTS da contratualidade;

f) indenização por dano moral no valor de R$ 950,00.

Determino que a reclamada comprove nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários (inclusive sua quota-parte), sendo os últimos por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) , no prazo legal. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 160,00, complementáveis ao final, calculadas sobre o

valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 8.000,00. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Em obediência ao disposto no artigo 899, §§ 9º e 10, da CLT, o depósito recursal terá o valor reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte; ficando isentos os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. O FGTS incidente deverá ser depositado junto à conta vinculada da empregada, vedada sua liberação, ante a modalidade extintiva operada no contrato de trabalho havido entre as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Nada mais.

PORTO ALEGRE, 28 de Agosto de 2018

VINICIUS DANIEL PETRY

Juiz do Trabalho Substituto

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