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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-36.2012.5.04.0030 RS XXXXX-36.2012.5.04.0030

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

Julgamento

Relator

MARIA HELENA LISOT

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-4_RO_00010103620125040030_20dbf.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00010103620125040030_36698.rtf
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Ementa

DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

No caso dos autos, a configuração da responsabilidade civil das reclamadas pela doença ocupacional desenvolvida pelo reclamante depende da comprovação apenas do dano e do nexo causal, na medida em que a atividade exercida pelo reclamante (vigilante) caracteriza-se como de risco, o que enseja a aplicação da responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CC.

Acórdão

por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para: 1) acrescer à condenação o pagamento de: a) indenização em valor equivalente ao valor dos salários e demais vantagens (férias com 1/3, 13os. salários, FGTS e multa de 40%) do período de estabilidade (de 04.11.2011 a 21.06.2012), conforme o que restar apurado na liquidação de sentença, com a incidência de juros a partir do ajuizamento da ação e de correção monetária a contar das datas de vencimento dessas parcelas; b) indenização por danos materiais em relação ao período em que esteve incapacitado para o trabalho em benefício previdenciário (de 15.07.2009 a 21.06.2011), em valor equivalente ao valor dos salários e demais vantagens (férias com 1/3 e 13os. salários) que teria percebido se em atividade estivesse, conforme o que restar apurado na liquidação de sentença, com a incidência de juros a partir do ajuizamento da ação e correção monetária a contar das datas de vencimento dessas parcelas; c) FGTS e multa de 40% do período em que esteve em gozo de benefício previdenciário (de 15.07.2009 a 21.06.2011); d) honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação. 2) majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 20.000,00. Valor da condenação acrescido em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e custas acrescidas em R$ 1.000,00 (um mil reais), para os efeitos legais.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/130622666/recurso-ordinario-ro-10103620125040030-rs-0001010-3620125040030