TRT4 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 002XXXX-34.2020.5.04.0741 • VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Inteiro Teor

RECLAMANTE: PRINCELA ALINE LOPES

RECLAMADO: MUNICIPIO DE PORTO XAVIER

Intimem-se as partes para que digam em cinco dias se desejam apresentar cálculos de liquidação. Ainda, no prazo de trinta dias, deverá o réu implementar a vantagem em folha de pagamento da autora, a fim de evitar sucessivos cálculos e despesas contábeis desnecessárias.

A conta deverá, preferencialmente, nos termos do Ato CSJT.GP. SG n. 146/2020, que alterou o art. 22 da Resolução CSJT n. 185, de 24-03-2017, ser entregue em dois arquivos:

- arquivo em pdf que ficará anexado no processo;

- arquivo com a extensão ".pjc", que servirá para a inclusão na base corporativa do PJe-CALC (deve ser gerado na opção "exportar" do PJe-Calc e anexado ao processo com vinculação no tipo de documento "Planilha de Cálculo").

No seu prazo, o reclamante deverá juntar aos autos os extratos da conta vinculada ao FGTS, caso haja diferenças a serem apuradas a esse título.

O reclamante deverá, também, comprovar o encaminhamento e eventual indeferimento do benefício do seguro-desemprego, para que possa receber a indenização compensatória, caso exista condenação. No silêncio, concluir-se-á que o benefício foi concedido e a indenização não será apurada.

Na elaboração dos cálculos deverão ser observados os seguintes critérios, salvo se outros constarem expressamente da sentença:

01) quanto à atualização monetária, deve ser observado

seguinte:

01.1) aplicação do IPCA-E do vencimento da obrigação até a citação inicial da (o) reclamada (o) e apenas da SELIC após, com exclusão de qualquer outro critério de correção monetária e dos juros de 1% ao mês, nos termos dos critérios vinculantes estipulados pelo STF na ADC nº 58 e correlatas;

01.2) a data a ser observada é a do recebimento da citação inicial pela (o) reclamada (o), e não a da juntada do aviso de recebimento ou do mandado aos autos;

01.3) havendo mais de um (a) reclamado (a), deve ser observada a responsabilidade imposta na sentença: se for responsabilidade solidária, vale a data do primeiro recebimento de citação inicial por qualquer uma delas; se for subsidiária, vale a data do recebimento da citação inicial pela (o) reclamada (o) principal;

01.4) esses critérios não prevalecerão caso haja na sentença e /ou acórdão da fase de conhecimento decisão expressa sobre o índice de correção monetária a ser adotado e do percentual de juros.

01.5) nas condenações impostas à Fazenda Pública como devedora principal, a atualização monetária está definida pelo STF na decisão da ADI 4.357 e no Tema 810 da Repercussão Geral (RE 870.947), impondo-se sua observância diante da especificidade: i) aplica-se a TR até 25-3-2015 e IPCA-E na sequência; ii) as taxas de juros observarão os critérios estabelecidos pela Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno do TST.

02) os créditos referentes ao FGTS , decorrentes de condenação

judicial, devem ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas (Orientação Jurisprudencial da SDI-1 do TST de nº 302), quando determinado o pagamento direto ao empregado e pelos critérios adotados pela Caixa Econômica Federal, quando a determinação for para depósito na conta vinculada;

03) ao apurarem-se férias, deverá ser incluído o acréscimo de 1

/3 independente de referência expressa na decisão liquidanda;

04) quando não fixado outro critério na sentença, na apuração

quantitativa de horas extras deve ser observado o disposto no parágrafo 1º do art. 58 da CLT, com redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.06.2001;

05) eventuais horas extras noturnas devem ser calculadas com

base no valor do salário-hora, acrescido da majoração correspondente ao adicional noturno;

06) os honorários assistenciais devem ser calculados

considerando-se o valor total devido à parte autora;

07) os encargos previdenciários, parcelas do autor, devem ser

apurados na forma do Enunciado 26 do TRT, ou seja, mês a mês, incidindo restritamente sobre o valor histórico sujeito à contribuição, sem a consideração dos juros de mora na base de cálculo (juros devidos ao exeqüente, que haviam sido apurados sobre os créditos trabalhistas). Deve ser respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos;

08) nos encargos previdenciários do empregador serão

desconsiderados os juros de mora na base de incidência. As alíquotas devidas incidirão sobre o valor histórico;

09) deverá ser apurado o valor referente ao Seguro Acidente do

Trabalho - SAT (Orientação Jurisprudencial 01 do TRT4);

10) o IRRF deverá ser retido observando os seguintes critérios:

a) não integrarão a base de cálculo o FGTS e respectiva

indenização, indenizações por danos materiais e/ou morais, contribuições previdenciárias e juros moratórios (inclusive taxa SELIC).

b) poderão ser deduzidos do montante tributável os valores

pagos em dinheiro a título de pensão alimentícia determinada por decisão judicial (acordo ou sentença ou em separação e/ou divórcio consensual realizado por escritura pública), mediante comprovação;

c) para os créditos de competência do mesmo ano calendário do

recebimento, a retenção será efetuada em conformidade com o disposto no art. 12 da Lei nº 7.713/88 (Súmula 51 do TRT da 4a Região);

d) para os créditos cujas competências correspondam a anos

anteriores ao do ano calendário do pagamento, a retenção será efetuada em conformidade com a Lei nº 12.350/2010, ou seja, com a utilização da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses (abrangida a competência da gratificação natalina) a que se refiram os rendimentos, pelos valores da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento do crédito, incidindo o montante sobre o produto apurado sobre os critérios acima.

11) a compensação de valores depende de autorização em

sentença. No entanto, havendo parcelas parcialmente satisfeitas, deve-se calcular o total e efetuar-se a dedução das quantias satisfeitas mês a mês, com exceção das horas extras, cuja dedução deverá ser realizada observando o disposto na OJ 415 da SDI 1 do TST.

Intimem-se.

SANTO ANGELO/RS, 06 de setembro de 2021.

Assinado eletronicamente por: EDSON MOREIRA RODRIGUES - Juntado em: 06/09/2021 14:28:41 - 99a0b61 EDSON MOREIRA RODRIGUES