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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-45.2014.5.04.0782

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Especializada em Execução

Julgamento

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Ementa

ASTREINTES. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OU NÃO FAZER).

A multa por descumprimento de obrigação de fazer (ou não fazer) constitui sanção pecuniária compulsória e se destina a coagir o devedor a cumprir a ordem judicial ( CPC, art. 497). As astreintes visam a dar efetividade à execução, devendo, via de regra, ser mantidas, sob pena de se beneficiar a parte por sua própria torpeza, tornando inócua a medida prevista como meio coercitivo de cumprimento da tutela específica.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., para absolvê-lo da condenação ao pagamento da multa imposta pelo descumprimento da obrigação de fazer. Intime-se. Porto Alegre, 06 de setembro de 2021 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1300659324/agravo-de-peticao-ap-200544520145040782

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