TRT4 • ATOrd • Horas Extras • 002XXXX-76.2014.5.04.0026 • 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Inteiro Teor

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0020035-76.2014.5.04.0026

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 20/01/2014

Valor da causa: R$ 45.000,00

Partes:

RECLAMANTE: LEANDRO RICARDO DE MORAES ARISI

ADVOGADO: JOAO LUIZ SCARAMELLA FILHO

ADVOGADO: LUIS FELIPE CUNHA

RECLAMADO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO: STÉFANO RODRIGUES VIANA

ADVOGADO: RODRIGO LINNE NETO

ADVOGADO: MATHEUS NETTO TERRES

PERITO: JOAO ALFREDO BETTONI

PERITO: PEDRO EDMUNDO BOLL PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: LEANDRO RICARDO DE MORAES ARISI

RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48dbeb1 proferido nos autos.

Termo de Conclusão

Nesta data, faço conclusos.

Em 31 de agosto de 2020

Laís Regina Kops Xavier

Analista Judiciária

Diante do requerimento do autor, registre-se o início da execução.

Dispõe a OJ nº 84 da SEEX do TRT: "LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS. MASSA FALIDA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Os valores apreendidos judicialmente na reclamatória trabalhista antes da decretação da falência ou do deferimento do pedido de recuperação judicial, deixam de integrar o patrimônio da empresa ou da massa falida, sendo cabível a sua liberação ao credor."

Pelo exposto, e à vista do valor incontroverso indicado no ID 60d9ecc, expeçam-se alvarás dos depósitos recursais ao autor, com prévia ciência à ré, nos termos do art. 104 § 1º da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

Faculto ao autor a indicação de conta bancária para transferência dos valores, no prazo de 05 dias.

Após, lance a Secretaria a conta geral e, inicialmente, cite-se a ré, pela diferença, por intermédio do seu procurador, para opor embargos, no prazo legal.

Quando do trânsito em julgado da sentença de liquidação, venham conclusos para apreciação do requerimento do autor, ID dc39a21, item 2.

PORTO ALEGRE/RS, 31 de agosto de 2020.

ELSON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

Juiz do Trabalho Titular