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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT4 • ATOrd • Horas Extras • 002XXXX-76.2014.5.04.0026 • 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE

Assuntos

Horas Extras

Partes

RECLAMANTE: Leandro Ricardo de Moraes Arisi, RECLAMADO: OI S.A.

Documentos anexos

Inteiro Teorf7cf5f3%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0020035-76.2014.5.04.0026

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 20/01/2014

Valor da causa: R$ 45.000,00

Partes:

RECLAMANTE: LEANDRO RICARDO DE MORAES ARISI

ADVOGADO: JOAO LUIZ SCARAMELLA FILHO

ADVOGADO: LUIS FELIPE CUNHA

RECLAMADO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO: STÉFANO RODRIGUES VIANA

ADVOGADO: RODRIGO LINNE NETO

ADVOGADO: MATHEUS NETTO TERRES

PERITO: JOAO ALFREDO BETTONI

PERITO: PEDRO EDMUNDO BOLL PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: LEANDRO RICARDO DE MORAES ARISI

RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Vistos, etc.

Oi S/A - em recuperação judicial ajuíza embargos à execução contra Leandro Ricardo de Moraes Arisi . Alega incorreção do cálculo de liquidação.

O credor trabalhista apresenta resposta aos embargos à execução, sustentando a improcedência.

Sem provas a produzir, autos conclusos para sentença.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Atualização monetária

O art. 39 da Lei nº 8.177/91 estipula a incidência da TRD (atualmente, TR).

A Lei nº 13.467/17 acrescentou o § 7º ao art. 879 da CLT, mantendo a aplicação da TR.

Os dispositivos em tela são inconstitucionais, conforme decidiu o STF na ADI 4357, fixando que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária.

O STF definiu que a adoção da TR viola o direito fundamental de propriedade do credor, "... na medida em que este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. É que a inflação, fenômeno tipicamente econômico- monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período). (...) O art. 1º-F da Lei nº 9.494

/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra ."

Adoto o mesmo critério estabelecido pelo STF na modulação dos efeitos da inconstitucionalidade declarada na ADI 4357, de modo que, até 25.03.15, deve ser adotada a TR e, a partir de 26.03.15, deve ser adotado o IPCA-E.

Esse critério já foi observado na conta de liquidação.

A despeito disso, na ADC 58 MC/DF, o Ministro Gilmar Mendes assim determinou: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde já, ad referendum do Pleno (art. , § 1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91.

Nos embargos de declaração, decidiu que: "Por todo o exposto, rejeito o pedido de medida cautelar no Agravo Regimental, mantendo in totum a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Para que não paire dúvidas sobre a extensão dos efeitos da decisão recorrida, esclareço mais uma vez que a suspensão nacional determinada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção.

Assim, restam suspensos apenas atos executórios pelo valor controvertido (diferença entre IPCA-E e TR).

Nesse sentir, os embargos à execução são improcedentes.

Todavia, determino que, até que cesse a suspensão decorrente da ADC 58 MC /DF, a execução prossiga exclusivamente pela TR como critério de atualização monetária.

Juros/Atualização monetária - recuperação judicial

Os embargos são improcedentes.

Por concordar inteiramente com seus fundamentos, adoto como razão de decidir os julgados abaixo transcritos:

"AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Considerando que o artigo 124 da Lei n.º 11.101 /2005 limita a incidência de juros após a decretação da falência, trata-se de benefício aplicável apenas à massa falida e somente se o ativo apurado não bastar para o pagamento da dívida. Tal disposição não se aplica à recuperação judicial, máxime por não haver disposição legal estendendo tal benefício. Provimento negado." (TRT da 4a Região, Seção Especializada em Execução, 0074100-64.2003.5.04.0007 AP, em 23/09/2019, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo)

"AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O artigo , inciso II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Não há, contudo, qualquer limitação à incidência de juros e correção monetária durante a recuperação judicial. Agravo de petição interposto por OI S/A - Em Recuperação Judicial a que se nega provimento, no item." (TRT da 4a Região, Seção Especializada em Execução, 0000165- 59.2011.5.04.0023 AP, em 23/09/2019, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda)

Aplicação da OJ 415/SDI-I/TST

Ao reverso do apontado pela embargante, houve abatimento dos valores pagos, em conformidade com a OJ 415/SDI-I/TST.

A par disso, a embargante não demonstra especificamente a ausência de abatimento.

Os embargos são improcedentes.

Diferenças de remuneração variável - base de cálculo

A embargante tem razão.

O título executivo a condena ao "pagamento de diferenças de remuneração variável no período de 09.01.2012 a 05.08.2013, no percentual de 30% dos valores auferidos trimestralmente ao mesmo título . "

Não há falar em utilizar o salário-base pago ou a remuneração como base de cálculo.

A base de cálculo determinada pelo título executivo corresponde somente aos valores já pagos sob o mesmo título.

Deve ser aplicado o percentual de 30% sobre os valores já pagos sob o título de remuneração variável, sendo somente esse o valor devido.

Reflexos na participação nos lucros

A conta de liquidação foi retificada, antes da sentença de liquidação, de modo que já houve exclusão dos reflexos na participação nos lucros.

Os embargos são improcedentes.

Diferenças de participação nos lucros

O título executivo expressamente defere reflexos das diferenças salariais em PPR, os quais foram lançados na conta sob a rubrica reflexos em PPR.

A PPR 2012 é devida, conforme comprova o documento ID 1886585.

Os embargos são improcedentes.

PPR 2013 - proporção

A conta de liquidação foi retificada, antes da sentença de liquidação, de modo que já houve ajuste à proporção de 9/12, fixada no título executivo.

Os embargos são improcedentes.

Reflexos da remuneração variável

O título executivo condena ao pagamento de reflexos da remuneração variável.

Se há equívoco no título executivo, trata-se de matéria que deveria haver sido discutida no processo de conhecimento.

A finalidade da liquidação é cumprir o título executivo e não modificá-lo.

Os embargos são improcedentes.

Reflexos das diferenças salariais em horas extras, domingos e sobreaviso

O demonstrativo apresentado pela embargante é anterior ao cálculo retificado que serviu de suporte à sentença de liquidação.

Em tal cálculo, não persiste o equívoco apontado pela embargante, que, ademais, não demonstra haver equívoco especificamente no cálculo que serviu de suporte à sentença de liquidação.

Os embargos são improcedentes.

Reflexos dos domingos e feriados sobre diferenças de RSR

A embargante transcreve parcialmente sentença que não é deste processo.

Neste feito, o título executivo expressamente defere reflexos das horas extras (o que inclui as de domingos e feriados) nos RSR.

Os embargos são improcedentes.

Base de cálculo do FGTS e INSS

A conta de liquidação foi retificada, antes da sentença de liquidação, de modo que já houve exclusão da PPR da base de cálculo do FGTS e do INSS.

Os embargos são improcedentes.

Repouso semanal remunerado

A conta foi feita em conformidade com a OJ 20/SEEx/TRT4, incluindo os feriados, bem como dividindo-se o total de horas extras pela quantidade de dias úteis no mês e multiplicando o resultado pela soma de domingos e feriados no mês.

O critério adotado é o legal.

Os embargos são improcedentes.

Custas

A certidão de cálculo expedida pela Secretaria já efetuou a dedução do valor recolhido a título de custas pela embargante, quando da interposição recursal.

Não há falar em quitação total das custas, porquanto ainda remanesce saldo a pagar, como corretamente apurado na certidão acima mencionada.

As custas dos embargos serão pagas ao final.

Os embargos são improcedentes.

DISPOSITIVO

Com suporte na fundamentação supra, julgo PROCEDENTES EM PARTE os embargos à execução ajuizados por Oi S/A - em recuperação judicial contra Leandro Ricardo de Moraes Arisi , para determinar seja refeita a conta de liquidação, para:

1. considerar como base de cálculo das diferenças de remuneração variável exclusivamente

os valores pagos a título de remuneração variável.

Custas dos embargos fixadas em R$44,26, pela executada, na forma do art. 789- A, V, da CLT.

Determino que, até que cesse a suspensão decorrente da ADC 58 MC/DF, a execução prossiga exclusivamente pela TR como critério de atualização monetária.

Intimem-se.

PORTO ALEGRE/RS, 26 de novembro de 2020.

ELSON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1296704515/atord-200357620145040026-trt04/inteiro-teor-1296704516