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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000098-54.2012.5.04.0122 RS 0000098-54.2012.5.04.0122

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Rio Grande
Julgamento
24 de Junho de 2014
Relator
MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00000985420125040122_ff4a5.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00000985420125040122_194a3.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA EM RESCISÃO INDIRETA.

A justa causa do empregador não resta evidenciada pela simples existência de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial. De outra parte, não está caracterizado o comportamento desidioso do empregado para justificar a despedida por justa causa. Reverte-se, contudo, a despedida por justa causa em despedida sem justa causa, com a condenação da primeira reclamada ao pagamento das parcelas rescisórias.

Acórdão

por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para, convertendo a despedida por justa causa em despedida imotivada, condenar a primeira reclamada ao pagamento de aviso-prévio de 30 dias, 13º salário proporcional e indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS, assim como ao fornecimento das guias para saque do FGTS e liberação do seguro-desemprego (sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de indenizar); para acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais, no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação. Custas majoradas em R$ 60,00 (sessenta reais), calculadas sobre o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), ora acrescido à condenação.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/129300482/recurso-ordinario-ro-985420125040122-rs-0000098-5420125040122