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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0001516-13.2011.5.04.0332 RS 0001516-13.2011.5.04.0332

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de São Leopoldo
Julgamento
24 de Junho de 2014
Relator
MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00015161320115040332_95ab9.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00015161320115040332_e3f5d.rtf
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Ementa

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL.

A Constituição da República, bem como a Convenção 132 da OIT, ratificada pelo Brasil, derrogaram tacitamente os arts. 146, parágrafo único, e 147, ambos da CLT, que condicionam o direito às férias proporcionais, quando do término da relação empregatícia, à dispensa imotivada. De igual modo, o art. da Lei 4090/62, que condiciona o pagamento do décimo terceiro salário proporcional à despedida sem justa causa, não foi recepcionado pela Carta Magna, que, em seu art. , VIII, assegura o direito, sem qualquer limitação ou restrição condicional à modalidade do término do contrato de trabalho.

Acórdão

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RÉ - ATENDE BEM SOLUÇÕES DE ATENDIMENTO INFORMAÇÃO COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/129284185/recurso-ordinario-ro-15161320115040332-rs-0001516-1320115040332