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24 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT4 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0021014-58.2020.5.04.0404 • 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL
Assuntos
Reconhecimento de Relação de Emprego
Partes
RECLAMANTE: Feliciano Gomes de Arruda, RECLAMADO: Transportes Translovato LTDA
Documentos anexos
Inteiro Teor0d46303%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0021014-58.2020.5.04.0404

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 27/10/2020

Valor da causa: R$ 323.240,00

Partes:

RECLAMANTE: FELICIANO GOMES DE ARRUDA

ADVOGADO: CLARICE VALENTINI

RECLAMADO: TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA

ADVOGADO: JAURI ANDRE HECKLER

ADVOGADO: LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: FELICIANO GOMES DE ARRUDA

RECLAMADO: TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA

Vistos, etc.

FELICIANO GOMES DE ARRUDA, qualificado na inicial, ajuíza, em 27 de outubro de 2020, reclamatória contra TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA. Aduz que trabalhou para a reclamada, como motorista, de maio de 2011 a 16 de outubro de 2020, quando foi despedido sem justa causa. Requer seja reconhecido vínculo de emprego, além da condenação da reclamada ao pagamento das parcelas constantes do rol de pedidos da inicial, honorários, juros e correção monetária. Atribui à causa o valor de R$ 323.240,00. A reclamada apresenta contestação. Suscita preliminares. No mérito, argui a prescrição quinquenal e advoga a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Junta documentos. Colhida a prova oral. Sem mais provas encerro a instrução. Propostas conciliatórias não-exitosas. Razões finais escritas pelas partes. É o relatório.

Isso posto.

Fundamentação.

- Da reforma trabalhista - direito material.

Por força da perda da potencialidade jurídica do artigo da medida provisória 808/17, aplicável aos contratos iniciados antes da vigência da lei 13.467/17 (neste caso o contrato iniciou em 09 de janeiro de 2017, conforme item que segue), as regras de direito material anteriores, pois que no todo mais benéficas (conglobamento).

É que uma vez em não tendo sido a dita medida transformada em lei, presumo aplicável as regras da reforma trabalhista apenas aos contratos novos, vigentes a contar de 11 de novembro de 2017. Lembro que o artigo da dita MP preceituava a aplicação imediata aos contratos em curso dos termos da lei 13.467/17.

Registro, como dito, que a MP 808/17 perdeu a eficácia e, ainda que assim não fosse, o artigo nela estampado, e que determinava a aplicação imediata dos termos da reforma aos contratos em curso fere (feria) o ato jurídico perfeito, contratos de emprego firmados antes de sua vigência e expectativas por eles criados, artigo , XXXVI, da CF/88, relação direta com o princípio da confiança e estabilização das relações jurídicas. É bom se diga que esta interpretação, ligada ao princípio da confiança e que deriva do ato jurídico perfeito, consta dos acórdãos 244578 - AI do STF e Resp 650136/RS, do STJ, bem como da Súmula 191, III, do TST.

Ainda, bom destacar que o artigo , caput, da CF/88 consagra o princípio da norma mais favorável, sendo aplicável aquela que traga mais benefícios ao empregado, hierarquia das normas jurídicas laborais, sendo a mais benéfica o topo da pirâmide.

Por fim, o juízo faz referência que conhece a decisão em recurso de revista, processo 4258820185120017, relator Min Breno Medeiros, de 19 de fevereiro de 20120, mas aduz que ela não é vinculante e vai de encontro à doutrina e jurisprudência do STF e do próprio TST, conforme supra.

- Da relação havida entre as partes.

A relação jurídica havida entre as partes era de emprego. Note- se que há confissão real quanto a isso, uma vez que o preposto da empresa afirma que não havia nenhuma diferença entre os serviços prestados pelo autor e pelos motoristas empregados da ré. Apenas para reforçar, chamo atenção para o fato de que a prova dos autos evidencia que o reclamante trabalhou de forma permanente à ré , subordinado à estrutura dela, nos termos do artigo , caput, da CLT, como motorista de coleta e entregas. A esse respeito, importante destacar que as atividades realizadas pelo reclamante fazem parte da estrutura da empresa, pois a ré necessita de forma permanente dos serviços de entrega das mercadorias, portanto, conforme artigo da CLT, de forma "não eventual", de onde se depreende a subordinação. Apenas faço o registro de que nada consta no artigo da CLT referência à dita atividade-meio e fim. Não-eventualidade está ligada à previsibilidade e permanência do trabalho a ser executado, independentemente de sua natureza , nominada erroneamente atividade-meio e atividade-fim. Uma vez, portanto, prestando o trabalhador trabalho para terceiro, trabalho este de que depende o tomador (com o qual conta para a execução de seu mister), haverá relação de emprego.

Dito isto, especificamente no caso dos autos, chamo atenção de que as atividades desenvolvidas pelo reclamante são incontroversas. E delas se pode ver nitidamente tratar-se de subordinação estrutural. Isso porque, ainda que o caminhão utilizado fosse de propriedade do autor, a prestação dos serviços se dava conforme rotas de entrega organizadas pela ré, inclusive com acompanhamento da rota pela reclamada, através de rastreador instalado no caminhão. Além disso, havia controle do horário de trabalho do autor, não apenas pelo rastreador, mas também

Ainda que assim não fosse, merece destaque o fato de que o contrato, nos casos de prestação de serviços de Transportador Autônomo de Cargas - TAC, é essencial, conforme artigo da Lei 11.442/07, contrato este que não foi juntado aos autos e que, de acordo com o depoimento pessoal do preposto da empresa, sequer foi firmado entre as partes. Nessa linha, por tratar-se o contrato de transporte de cargas de exceção, deve ele ser interpretado de forma restrita, sob pena de que, caso não seja a lei observada à risca, seja reconhecido vínculo de emprego.

Assim, reconheço como de emprego a relação havida entre as partes, no período de 01 de maio de 2011 a 12 de dezembro de 2020 (já observada a projeção do aviso prévio, pois o reclamante prestou serviços até 16 de outubro de 202, conforme inicial), na função de motorista de colega e entregas. Quanto ao salário, acolho os valores informados na inicial, até porque compatíveis com a natureza dos serviços prestados R$ 5.000,00 mensais. A CTPS do autor deverá ser registrada pela ré, em quarenta e oito horas. Não o fazendo, deverá a secretaria desta Vara assim proceder. A reclamada deverá, ainda, fornecer as guias para encaminhamento do seguro desemprego em 05 dias contados do trânsito em julgado, mediante comprovação por parte do reclamante dos demais requisitos legais deste benefício.

- Do FGTS.

Reconhecido o vínculo, são devidos os depósitos do FGTS do contrato. Procede, assim, o pedido de pagamento do FGTS do contrato, 8% sobre o salário do autor.

- Das férias.

Pelo reconhecimento de vínculo de emprego, são devidas as férias dos períodos aquisitivos de 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018 e 2018 /2019, acrescidas de 1/3, em dobro, e, ainda, do período aquisitivo de 2019/2020, acrescidas de 1/3, de forma simples.

- Do décimo terceiro salário.

Como há reconhecimento de vínculo de emprego, é devido o décimo terceiro salário dos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019.

- Da rescisão.

Como o reclamante não mais está trabalhando, presumo, pelo princípio da continuidade da relação de emprego, Súmula 212 do TST, que foi despedido sem justa causa. Isso se justifica porque esta é a forma mais comum de rompimento dos contratos sem prazo estipulado.

Assim, procedem os pedidos de pagamento dos valores rescisórios, a saber, aviso prévio indenizado de 57 dias, décimo terceiro salário proporcional (11/12, já observada a projeção do aviso prévio indenizado) e férias proporcionais com 1/3 (7/12, também já observada a projeção do aviso prévio), além da multa de 40% sobre o FGTS do contrato.

- Da duração do trabalho.

Por partes.

A Da jornada.

Como a reclamada não traz aos autos os registros de jornada, adoto o entendimento contido na Súmula 338 do TST e acolho a jornada da inicial. A jornada era, portanto, das 08h às 18h30min, de segunda a sexta-feira. Quanto aos intervalos, por falta de informações mais específicas, fixo que eles tinham duração de duas horas por dia (das 12h às 14h), como é comum neste ramo de atividade, especialmente em razão do tempo de espera de carga e descarga.

B Das horas extras.

Pela jornada fixada, havia trabalho por mais de oito horas diárias, sem adoção formal de acordo de compensação. Há, portanto, o que deferir a título de horas extras.

Assim, procede o pedido de pagamento das horas extras, aquelas excedentes à oitava diária, com adicional legal, observada a jornada fixada nesta sentença, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias mais 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio, FGTS do contrato e multa de 40%.

- Dos km rodados.

Como havia vínculo de emprego, os custos com a utilização do caminhão, aqui considerados o combustível, manutenção e desgaste do veículo, devem ser arcados pela ré, já que é dela o risco da atividade econômica, artigo 2o, cabeça, da CLT. Não havendo provas nos autos de que a reclamada arcava com estes custos, há o que deferir.

Quanto aos valores, fixo-os em R$ 1.000,00, valores bem razoáveis e compatíveis com os preços praticados no mercado.

Procede, assim, o pedido de pagamento de R$ 1.000,00 mensais a título de ressarcimento dos gastos havidos com a utilização de veículo próprio, combustível, manutenção e desgaste.

- Da prescrição.

Quanto à prescrição quinquenal, ressalvo entendimento pessoal, mas, ainda assim, declaro prescritas as parcelas anteriores a 27 de outubro de 2015, conforme artigo , inciso XXIX, da CF/88, salvo quanto aos depósitos do FGTS.

- Da assistência judiciária gratuita e dos honorários.

Defiro justiça gratuita à parte autora em razão de não haver elementos que atestem estar o reclamante laborando, com salário superior a R$2.500,00, o que o faz pobre, no sentido legal do termo. De outro lado, a declaração de pobreza tem presunção de veracidade, servindo de prova de miserabilidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, aqui aplicável subsidiariamente.

Ainda, defiro honorários de 15% sobre o valor bruto da condenação aos procuradores da autora, conforme artigo 791-A da CLT.

- Dos descontos previdenciários e fiscais.

Autorizo, conforme súmulas 26 e 53 do TRT e IN 1500/14.

- Dos juros e correção monetária.

Revendo posicionamento anterior, entendo que a sistemática da correção monetária e dos juros é matéria pertinente à execução, para onde relego sua apreciação.

Dispositivo.

Ante o exposto, julgo procedente em parte a ação movida por FELICIANO GOMES DE ARRUDA contra TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA. , para declarar como de emprego a relação havida entre o reclamante e a reclamada, na forma do artigo da CLT, como motorista de coleta e entrega, no período de 01 de maio de 2011 a 12 de dezembro de 2020, bem como para condenar a reclamada a pagar ao autor, acrescidos de juros e correção monetária, na forma constante da fundamentação supra, observada a prescrição quinquenal , em valores apurados em liquidação, o que segue:

a) depósitos do FGTS do contrato, 8% sobre o salário pago ao

reclamante;

b) férias dos períodos aquisitivos de 2014/2015, 2015/2016, 2016

/2017, 2017/2018 e 2018/2019, acrescidas de 1/3, em dobro, e, ainda, do período aquisitivo de 2019/2020, acrescidas de 1/3, de forma simples;

c) décimo terceiro salário dos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e

2019;

d) valores rescisórios, a saber, aviso prévio indenizado de 57

dias, décimo terceiro salário proporcional (11/12, já observada a projeção do aviso prévio indenizado) e férias proporcionais com 1/3 (7/12, também já observada a projeção do aviso prévio), além da multa de 40% sobre o FGTS do contrato.

e) horas extras, aquelas excedentes à oitava diária, com

adicional legal, o mais benéfico, conforme jornada fixada e reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%;

f) R$ 1.000,00 mensais a título de ressarcimento dos gastos

havidos com a utilização de veículo próprio, combustível, manutenção e desgaste.

A rés pagará honorários de 15% sobre o valor bruto da condenação aos procuradores do autor. Custas de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 200.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação e sujeito a complementação, pela reclamada. A reclamada deverá fornecer as guias para encaminhamento do seguro desemprego em 05 dias contados do trânsito em julgado, mediante comprovação por parte da reclamante dos demais requisitos legais deste benefício. Descontos previdenciários e fiscais conforme supra. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais.

RAFAEL DA SILVA MARQUES Juiz do Trabalho

CAXIAS DO SUL/RS, 04 de outubro de 2021.

RAFAEL DA SILVA MARQUES

Juiz do Trabalho Titular

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