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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0001392-41.2012.5.04.0511 RS 0001392-41.2012.5.04.0511

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves
Julgamento
26 de Junho de 2014
Relator
FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00013924120125040511_769f7.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00013924120125040511_f8afe.rtf
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Ementa

CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOTIVOS ENSEJADORES DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. TEORIA DO ABUSO DE DIREITO.

Se a causa da despedida da reclamante for discriminatória, abusiva, atentatória contra a dignidade humana, desvirtuando dos fins sociais do direito potestativo de rescindir o contrato de trabalho por sua iniciativa unilateral, excederia a reclamada os limites impostos pelos fins econômicos e sociais do ato da despedida de empregados, bem como a boa-fé, que recomenda a solução de divergências e controvérsias mediante a sua submissão ao Judiciário, no Estado Moderno, que monopoliza o exercício da jurisdição e em que se veda a autotutela. E desse modo, uma vez que se verifique a prática de ato ilícito por parte da reclamada, nasceria o dever de indenizar pelos prejuízos sofridos - no caso, prejuízos morais -, sendo de se acolher, no mérito, o pedido formulado pela autora na inicial. Entretanto, o indeferimento da oitiva das testemunhas pretendidas pela reclamante impediu que se produzisse prova da abusividade da despedida, em ofensa ao direito fundamental à produção probatória estabelecido no art. , LIV e LV, da Constituição da República, razão pela qual a sentença prolatada sem a produção dessa prova é nula, devendo-se devolver os autos à origem para oitiva das testemunhas requeridas e ser prolatada nova sentença com a sua apreciação.

Acórdão

por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante para, reconhecendo a ocorrência de cerceamento de defesa, declarar a nulidade dos atos praticados a partir do indeferimento da prova testemunhal por ela requerida e determinar o retorno dos autos à origem para colheita dos depoimentos pretendidos e prolação de nova sentença com a sua consideração.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/129206059/recurso-ordinario-ro-13924120125040511-rs-0001392-4120125040511