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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000359-81.2010.5.04.0027 RS 0000359-81.2010.5.04.0027

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
Julgamento
3 de Julho de 2014
Relator
MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00003598120105040027_fb220.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00003598120105040027_74a09.rtf
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Ementa

ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. PREPARO. APROVEITAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. DESERÇÃO.

O preparo, pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, abrange não só o depósito recursal, mas inclui também o recolhimento das custas processuais, dispensadas apenas nas hipóteses legais de isenção. Assim, mesmo que, de acordo com o entendimento da Súmula 128, III, do TST, o depósito recursal efetuado por uma das empresas condenadas solidariamente possa ser aproveitado pelas demais, as custas devem ser recolhidas por cada uma delas. Recurso da ré Lafiman Distribuidora de Medicamentos Ltda. não conhecido, por deserto.GRUPO ECONÔMICO. LAFIMAN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS S.A E EMS S.A. Analisando o conjunto probatório colacionado ao feito, resta evidenciada a estreita ligação entre as empresas Lafiman Distribuidora de Medicamentos Ltda. e Ems S.A. As circunstâncias comprovadas nos autos demonstram que as empresas demandadas integram, de fato, grupo econômico, especialmente por explorarem atividade econômica correlata, com comunhão de interesses. Portanto, aplica-se a regra do § 2ºdo art. da CLT, o qual reconhece a solidariedade das empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Precedentes desta Corte.

Acórdão

preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ LAFIMAN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., por deserção. Por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR, no item diferenças salariais por reajustes normativos, por preclusão temporal. No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ EMS S.A. para absolvê-la da condenação na paga de multa de 1% e indenização de 20% sobre o valor da causa por litigância de má-fé. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR para condenar as rés solidariamente na paga das seguintes verbas: a) intervalo intrajornada, considerando uma hora por dia de trabalho, com o adicional legal e reflexos em: repousos semanais remunerados e feriados e após, pelo aumento da média remuneratória, em férias com 1/3, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS com 40%; b) diferenças decorrentes da integração do adicional noturno e das horas extras deferidas na origem nos repousos semanais remunerados e nos feriados, para após, repercutirem sobre as férias com 1/3, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS com 40%; c) diferenças de prêmios, arbitradas em 30% sobre o valor do salário fixo, mensalmente, durante toda a contratualidade, conforme se apurar em liquidação de sentença, com reflexos em horas extras, adicional noturno, gratificação natalina, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com multa de 40%; d) diferenças remuneratórias decorrentes da consideração dos sábados como dia de descanso, calculadas sobre as parcelas de cunho variável e de acordo com o disposto no art. 7º, alínea c, da Lei nº 605/49, com repercussão em gratificação natalina, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com multa indenizatória de 40%; e) da penalidade prevista nos instrumentos referidos, no percentual de 20% do salário base do obreiro, por período de vigência da convenção coletiva, e observando-se os limites do art. 412 do CC; f) férias, em dobro e acrescidas do terço constitucional, relativamente aos períodos aquisitivos de 26/12/2006 a 25/12/2007 e 26/12/2007 a 25/12/2008; g) diferenças salariais por equiparação com a paradigma Keitty Preter, a partir de 1/7/2007, com reflexos em horas extras, adicional noturno, décimo terceiro, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com a multa de 40% Determino, igualmente, a intimação das demandadas para que juntem em liquidação de sentença os contracheques da modelo, relativamente a todo o período contratual. Por fim, determino que as deduções autorizadas no primeiro grau sejam realizadas observando-se não apenas os valores pagos sob o mesmo título, como também, o respectivo mês de competência, um vez que os abatimentos devem ser realizados mês a mês. Determina-se, ainda, a expedição de ofício pela Secretaria da 2ª Turma, na forma da fundamentação, para o Ministério Público do Trabalho. Custas de R$300,00, a encargo das rés, calculadas sobre R$15.000,00, valor provisoriamente acrescido à condenação.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/129143496/recurso-ordinario-ro-3598120105040027-rs-0000359-8120105040027

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