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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Frederico Westphalen
Julgamento
9 de Julho de 2014
Relator
MANUEL CID JARDON
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00004378420125040551_915ea.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00004378420125040551_62884.rtf
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Inteiro Teor

PROCESSO: 0000437-84.2012.5.04.0551 RO


EMENTA

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A posição prevalente no Colegiado é de considerar o salário mínimo nacionalmente unificado como base de cálculo do adicional de insalubridade, até que sobrevenha lei ou convenção coletiva regulando de forma diversa o cálculo do sobressalário.

ACÓRDÃO

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE. Por maioria, vencida em parte a Desa. Denise Pacheco, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMADA, para determinar que apenas o salário mínimo seja adotado como base de cálculo do adicional de insalubridade. Valor da condenação inalterado para os efeitos legais.

RELATÓRIO

As partes interpõem recursos ordinários contra a sentença de fls. 258/266.

O reclamante busca o reconhecimento da existência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho e a consequente condenação da reclamada ao pagamento de indenizações por danos morais, estéticos e materiais. Pelo mesmo motivo, aduz fazer jus à garantia de emprego. Requer, ainda, a percepção de valores referentes aos vales transporte não concedidos pela empresa.

A reclamada, por sua vez, pretende afastar a condenação ao pagamento de horas extras, inclusive referentes aos intervalos intrajornada parcialmente concedidos, e de adicional de insalubridade. Sucessivamente, requer que esta última parcela seja calculada com base no salário mínimo.

Com contrarrazões, os autos são remetidos ao Tribunal para julgamento do feito.

VOTO RELATOR

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON:

1. Recurso do Reclamante.

1.1 Doença Ocupacional. Indenizações por Danos Morais, Estéticos e Materiais. Garantia de Emprego.

O reclamante busca o reconhecimento da existência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, aduzindo que as atividades desempenhadas na reclamada originaram e agravaram a doença apresentada pelo empregado. Argumenta que, quando ingressou na empresa, gozava de boa saúde. Salienta que a própria empregadora registrou, nos cartões ponto, que o reclamante foi aposentado por "inval. doença/acidente", tendo reconhecido a existência de nexo causal. Aduz não haver provas de que a reclamada tenha adotado medidas para reduzir ou anular o risco a que o reclamante estava exposto. Diz que o meio ambiente do trabalho deve ser equilibrado, para fins de preservação da saúde e da valorização e dignidade da pessoa humana. Invoca o disposto nos artigos da Lei nº 8.080/90 e 225, § 3º, da CF. Alega que se aplica ao caso a teoria da culpa presumida da empresa, ou seja, da responsabilidade objetiva. Cita doutrina e transcreve precedentes. Tece considerações acerca do arbitramento das indenizações por dano moral e estético. Diz que as despesas a serem indenizadas devem ser comprovadas no momento da liquidação de sentença. Requer, assim, que a reclamada seja condenada ao pagamento de indenizações por danos morais, estéticos e materiais, e que seja reconhecido o direito do trabalhador à garantia de emprego.

Examino.

O reclamante foi admitido na reclamada em 01/03/2002, para exercer a função de Magarefe. Os cartões ponto juntados aos autos revelam que, em 10/01/2010, o empregado passou a gozar de benefício previdenciário por motivo de doença e que, em 02/10/2011, aposentou-se por invalidez.

Na inicial, o reclamante afirmou que "desenvolveu problema estomacal que teve origem nos produtos químicos utilizados na lavagem do setor (iodo, cloricidina, cloro, LD e outros)".

Em contestação, a reclamada refutou tais alegações.

O fato de constar, nos cartões ponto, a observação "Aposent. Inval. Doença/Acidente" não implica qualquer confissão da reclamada quanto à existência de nexo causal entre a doença que acomete o reclamante e suas atividades laborativas. Certamente se trata de uma informação padrão do sistema, que engloba tanto os casos de aposentadoria por invalidez por doença comum quanto por acidente de trabalho e doenças ocupacionais a ele equiparadas. Importante ressaltar, ainda, que não houve emissão de CAT e que a identificação da origem da doença depende de conhecimentos técnicos e da realização de uma perícia médica, o que foi observado no caso.

Após considerar as informações prestadas pelo próprio reclamante, analisar exames complementares e realizar exame físico, o perito médico concluiu que

Não existe nexo causal entre a origem ou agravamento da anemia megaloblástica por deficiência de vitamina B12 (CID = D51.8) do Reclamante e as suas atividades laborais enquanto funcionário da Reclamada. Isto porque esta é uma doença metabólica que normalmente tem causa genética, ou ligada a alcoolismo, ou a deficiências de ingestão alimentar desta vitamina, entre tantas outras causas genéticas e/ou hereditárias. Porém, em nenhuma destas causas se enquadra o tipo de atividade laboral que o Reclamante exercia na Reclamada. Portanto, não guardando esta patologia qualquer relação com qualquer tipo de doença ocupacional ou originária do trabalho frigorífico do mesmo.

Embora o reclamante tenha impugnado o laudo, não produziu prova alguma para infirmar a conclusão do perito, que, repita-se, considerou as informações prestadas pelo próprio trabalhador, inclusive no que tange à limpeza do setor com a utilização de produtos químicos.

Além disso, o documento de fl. 250 demonstra que o INSS tampouco reconheceu a relação entre a moléstia e o trabalho do reclamante.

Desse modo, e não se verificando a existência de nexo causal ou mesmo concausal entre a lesão apresentada pelo reclamante e suas atividades laborativas, não há se falar na percepção das indenizações postuladas nem no direito à garantia de emprego/período estabilitário. Este último pedido, aliás, sequer possui razão de ser, já que o trabalhador se encontra aposentado por invalidez.

E, constatada a ausência de nexo causal, torna-se desnecessário perquirir acerca da culpa da empregadora ou da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva.

Nego, pois, provimento ao recurso.

1.2 Vale Transporte.

O reclamante busca a condenação da reclamada ao pagamento dos valores correspondentes aos vales transporte não concedidos ao longo da contratualidade. Afirma que utilizava transporte público para se dirigir ao trabalho, já que residia em local distante da empresa, fatos estes não negados pela reclamada. Salienta que a OJ nº 215 da SDI-I do TST foi cancelada. Argumenta que o ônus da prova acerca da concessão do vale transporte cabe ao empregador, e não ao empregado, em razão do princípio da aptidão para a produção da prova. Diz que a necessidade de o trabalhador usufruir do benefício é presumível, "razão por que se torna dispensável prova de que ele tenha requerido ao empregador o fornecimento do vale-transporte, bem como que havia transporte disponível". Cita precedentes.

Examino.

Na inicial, o reclamante afirmou que reside na Linha Locatelli, interior do município de Frederico Westphalen, que fica a aproximadamente 8 km do local de trabalho, razão por que precisava utilizar transporte público para se deslocar até a empresa.

Em contestação, a reclamada aduziu que o reclamante não comprovou que residia no interior do município e que o endereço mencionado na inicial não coincide com o informado no momento da admissão. Apesar disso, o reclamante deixou de acostar aos autos um comprovante de residência ou outro documento capaz de comprovar as alegações da inicial.

A reclamada, por sua vez, apresentou a ficha de registro de empregado de fl. 187, que contém a assinatura do trabalhador, onde consta o seguinte endereço: Rua 15, núcleo 4-B, em Frederico Westphalen. Em consulta ao site Google Maps, verifiquei que tal localidade dista apenas 1,6 km da sede da empresa.

Considerando-se a não confirmação da causa de pedir mencionada na inicial (necessidade de transporte público por residir no interior do município, a 8 km da empresa), conclui-se que o reclamante não faz jus à parcela postulada.

Nego, pois, provimento ao recurso.

2. Recurso da Reclamada.

2.1 Horas Extras. Validade do Regime Compensatório.

O julgador de origem reputou inválido o regime compensatório adotado pelas partes (banco de horas) e condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal.

Inconformada, a reclamada recorre, aduzindo que a jornada cumprida pelo reclamante sempre observou o limite de 44 horas semanais e que eventual labor extraordinário prestado foi devidamente satisfeito com a devida remuneração ou compensação. Argumenta que a empresa adota banco de horas regularmente instituído, com autorização em instrumento coletivo e observação de todos os requisitos legais. Invoca o teor do art. , XIII, da CF e aduz que, "havendo autorização constitucional para a adoção do sistema compensatório de jornada, não há como se considerar ilegal o regime adotado pela reclamada". Cita precedentes. Refere que o art. 59, § 2º, da CLT deve ser interpretado de forma extensiva, diante da previsão constitucional. Afirma que sempre apresentou o balanço de saldo de horas, o qual se encontra discriminado nos cartões ponto juntados aos autos. Na hipótese de manutenção da condenação imposta, requer que sejam autorizadas as deduções das horas extras, nos termos da OJ nº 415 da SDI-I do TST.

A questão foi analisada de forma precisa e irreparável pela sentença, cujos bem lançados e não infirmados fundamentos adoto como razões de decidir:

As normas coletivas juntadas aos autos, por exemplo, fs. 132, verso, cláusula 17ª, f. 136-verso, cláusula 19ª, f. 142, cláusula 22ª, f. 146-verso, cláusula 21ª, f.152-verso, cláusula 21ª, f.160, cláusula 23ª, estabelecem a adoção de Banco de Horas.

Entretanto, não há como acolher a validade do regime de banco de horas.

O acordo coletivo com vigência até maio de 2008 estabelece jornada superior a dez horas, o que afronta o disposto no artigo 59, § 2º, da CLT.

De outra parte, examinados os controles de horário, constato que em muitas oportunidades a jornada ultrapassou o limite de dez horas, cuidando-se que na adoção do banco de horas a regra contida no artigo 59, § 2º, da CLT veda tal ocorrência. Por exemplo, em vários dias nos meses de setembro e outubro de 2007, f. 96, verso.

Veja-se, ainda, que o Acordo Coletivo de Trabalho estabelece que "O período de apuração do banco de horas será de 02 (dois) meses, quando então será precedido o balanço do banco e apurado o saldo devedor e credor." (parágrafo quarto, f.146, verso). E dispõe, também que "Regularmente será fornecido para conferência do empregado demonstrativo do saldo credor ou devedor do banco de horas, o qual estará discriminado no Cartão Ponto" (parágrafo décimo primeiro, f.147).

Não há comprovação nos autos do fornecimento aos empregados de demonstrativos de saldo credor e devedor de horas extras. Também é possível verificar que apenas no final do cartão-ponto aparecem os quantitativos de horas extras a serem compensadas e a serem pagas, sem especificar diariamente o trabalho extraordinário prestado. O quantitativo de horas constante no campo trabalho também não está correto, observada a jornada efetivamente registrada.

Por fim, sequer é possível saber a sistemática adotada para apuração das horas extras consignadas nos recibos de pagamento, observados os controles de horários juntados aos autos.

Como se vê, o banco de horas adotado pelas partes afrontou a legislação vigente e as próprias normas coletivas que o instituíram, mostrando-se correta a decisão que lhe reputou nulo. O simples fato de a jornada ter ultrapassado o limite de 10 horas de labor em algumas oportunidades já seria suficiente para considerar inválido o banco de horas, ante o claro desrespeito ao art. 59, § 2º, da CLT, o qual se mantém plenamente válido na ordem constitucional vigente e não merece qualquer interpretação extensiva.

Por fim, ao condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, a sentença já autorizou, implicitamente, a dedução dos valores comprovadamente pagos a mesmo título. Desse modo, e considerando-se que não houve qualquer limitação dos abatimentos ao mês de competência, conclui-se que a reclamada sequer possui interesse recursal no aspecto.

Nego, pois, provimento ao recurso.

2.2 Intervalo Intrajornada.

A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de "uma hora extra por dia quando não concedido o intervalo previsto no artigo 71, caput, da CLT, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo, com reflexos". Sustenta, em síntese, que inexiste fundamento legal para a condenação em questão. Diz que todos os intervalos previstos nos acordos coletivo e nas normas trabalhistas foram rigorosamente observados. Refere que, a partir de 13/04/2012, a reclamada passou a pré-assinalar o período de intervalo intrajornada, conforme autoriza o art. 74, § 2º, da CLT e o art. 13 da Portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho. Sucessivamente, requer que a condenação se limite ao período faltante para completar 1 hora, sob pena de bis in idem. Cita precedente.

Sem razão.

Uma simples análise dos cartões ponto revela que, em diversas oportunidades, o reclamante gozou de intervalo intrajornada inferior ao legalmente estipulado. Cito, como exemplos, os dias 25/04/2008, em que o trabalhador usufruiu de apenas 39 minutos para descanso (fl. 100) e 19/05/2009, em que o intervalo intrajornada foi de somente 28 minutos (fl. 106v).

Nessas circunstâncias, incide o disposto na Súmula nº 437 do TST, que assim estabelece:

Súmula nº 437 do TST

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - E inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. , XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, § 4º da CLT. [grifei]

A decisão proferida encontra pleno amparo na Súmula supratranscrita, não merecendo qualquer reparo.

Por fim, a alegação de que, a partir de 13/04/2012, o período para repouso e alimentação passou a ser pré-assinalado não possui qualquer efeito prático no caso, já que, nessa época, o reclamante já se encontrava afastado do trabalho por motivo de doença.

Nego, pois, provimento ao recurso.

2.3 Adicional de Insalubridade. Base de Cálculo.

A sentença acolheu a conclusão do laudo técnico e condenou a reclamada ao pagamento de "diferenças do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo no período efetivamente trabalhado (isto é, exceto nos afastamentos), calculado sobre o piso salarial estabelecido em normas coletivas da categoria profissional (salário fixado após o término do contrato de experiência), na vigência destas e, na sua falta, sobre o salário mínimo nacional, com reflexos".

A reclamada insurge-se contra esta decisão, aduzindo que o reclamante jamais esteve exposto a riscos que ensejem a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo e que a conclusão do laudo não possui embasamento técnico e científico, já que se distancia do previsto na NR-15. Afirma que os suínos abatidos no frigorífico são animais sadios, que recebem acompanhamento permanente, não havendo se falar no contato do reclamante com animais portadores de doenças infectocontagiosas. Alega que apenas 4 ou 5 dos suínos abatidos diariamente são reprovados pelo SIF, sendo que o motivo nem sempre é a detecção das doenças citadas na norma regulamentadora. Sustenta, assim, que o contato com tais animais, se existente, era apenas eventual. Afirma que, se acontecer de algum animal ser condenado, suas vísceras não seguem na linha de produção do abate. Diz que a empresa fornecia EPIs aptos a eliminar ou neutralizar eventuais agentes insalubres. Na hipótese de manutenção da condenação, requer que a parcela seja calculada com base no salário mínimo. Argumenta que "a orientação da Súmula 17 refere-se tão somente ao salário profissional, não permitindo interpretação de que também o salário estabelecido em norma coletiva ou piso salarial sirva como base de cálculo da parcela" e que tal Súmula foi cancelada pela Resolução nº 148/2008. Refere que a Súmula nº 228 do TST também teve a sua aplicação suspensa. Invoca o teor da Súmula Vinculante nº 4 do STF e cita precedentes.

Examino.

No laudo pericial, lê-se que o reclamante realizava as seguintes atividades:

- Atuava no recebimento de suínos que seriam abatidos no frigorífico; ajudava a descarregar os suínos (subia no caminhão) e a conduzir os suínos até a pocilga; classificava (por peso e por não condição de consumo humano) os suínos e ajudava a pesar os suínos; ajudava a lavar a pocilga, fazendo esfregar com o piso com vassoura e com água [...].

- Ajudava a lavar os suínos na pocilga na operação antes de os suínos irem para o abate; [...]

- Com auxílio do bastão de choque, conduzia os suínos até a entrada do "restreiner";

- Quando havia suínos de grande porte que caíam deitando-se no piso e não conseguiam se levantar, faziam colocar o suíno em um carrinho levando-os até uma caixa de alumínio, local onde aplicavam choque no suíno, fazendo-o cair na esteira que ia para o sangrador (abate);

- Na classificação dos suínos, acompanhava os médicos veterinários ajudando a separar os suínos que apresentavam problemas (os que não levantavam. os que estavam muito machucados; os que apresentavam qualquer outro problema que não os tornava próprios para o consumo humano). Depois de separados os suínos com "problemas", ajudava a abater os suínos, picar os suínos e levar os suínos até o setor de subprodutos onde seriam transformados em farinha para a fabricação de ração; havia de 10 a 25 suínos "condenados" por dia, em raras vezes chegou a ter 40 suínos condenados por dia; ajudou a abater até 19 suínos num só dia de trabalho [...], bem como, picar os suínos e levar os suínos picados até o setor de subprodutos.

OBSERVAÇÃO: os funcionários do setor apresentam seus uniformes sempre sujos das fezes dos suínos e habitualmente molhados por água, urina e ou fezes na zona das pernas.

O perito registrou, ainda, que:

No caso de trabalhos em etapas anteriores a inspeção federal (SIF), [...] o trabalho é sempre considerado insalubre em grau máximo, haja vista a possibilidade real de trabalho com animais portadores de doenças infecto-contagiosas, já que, ainda nesta etapa, os suínos não foram inspecionados, sendo que, neste caso, consideramos os EPI´s sempre ineficazes, haja vista, que os trabalhos nesta etapa de abate (anterior ao SIF), são realizados com objetos perfuro cortantes, logo, luvas de látex, por exemplo, não são EPI´s eficazes na proteção do trabalhador, pois são facilmente danificados por objetos perfuro cortantes.

Também foi esclarecido que as doenças infectocontagiosas (brucelose, tuberculose e carbunculose) são contraídas via cutânea e/ou por inalação, e que não havia EPIs eficientes para a proteção do trabalhador contra agentes biológicos.

Consta, como conclusão do laudo, que :

Nas tarefas desenvolvidas pelo reclamante, bem como nas condições ambientais dos locais de trabalho do mesmo, caracteriza-se a existência de Insalubridade, a saber: [...]

AGENTES BIOLÓGICOS NA ZONA SUJA DO ABATE: nas atividades realizadas pela reclamante, desde o início do pacto laboral, sempre atuando nas zonas sujas anteriores ao abate, sempre em contato direto com dejetos, pelos, sangue ou vísceras de animais (suínos) que ainda não haviam passado pela inspeção federal ou durante a primeira inspeção federal no recebimento dos suínos, em clara condição de risco de exposição a doenças infecto contagiosas, muitas vezes sem o uso de luvas de látex (recebeu uma única luva de borracha em 2002) para a proteção das mãos, ou ainda usando luvas de látex concomitantemente com o uso de objetos perfuro cortantes (facas e outros), de acordo com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3214/78 do MTE, "Trabalhos ou operações em contato permanente com: - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas...". Há configuração de insalubridade em grau máximo, ou seja, 40%.

No laudo complementar, o perito reiterou a conclusão de que havia contato permanente com os agentes biológicos, esclarecendo que a exposição a tais agentes deve ser compreendida como aquela "inerente a ocupação do indivíduo, ou seja, se existe presença de fiscais do SIF é porque o agente pode existir, tratando-se então, de uma possibilidade real de contato com animais contaminados diariamente, logo, isso passa a ser permanente no caso de agentes biológicos." .

Além de a reclamada não ter produzido provas para infirmar as conclusões do laudo, a decisão recorrida encontra-se em consonância com precedentes desta Turma e deste Tribunal:

Ademais, o perito consignou que as atividades realizadas pelo reclamante no setor de abate ocorriam em locais de permanência e circulação dos bovinos durante as tarefas iniciais do processo produtivo realizadas previamente e/ou no momento em que o Serviço de Inspeção Federal do Ministério da Agricultura - SIF inspeciona as diversas etapas do abate com análise da condição geral das carnes e de outros segmentos dos produtos da demandada, eliminando e sequestrando os animais, partes ou peças condenadas quando apresentam quaisquer irregularidades, problemas de doenças ou de sanidade em geral, permitindo apenas o prosseguimento e comercialização das partes que estejam em condições plenamente adequadas para o consumo humano (fl. 394). [...] A atividade do reclamante foi enquadrada pelo perito como geradora de insalubridade em grau máximo por exposição a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE (fl. 396) [...] De frisar, por fim, que em resposta aos quesitos complementares formulados pela reclamada o perito esclareceu que os equipamentos de proteção fornecidos pela reclamada não elidem a ação dos agentes insalutíferos em grau máximo porquanto não possuem Certificado de Aprovação (CA) específico para a neutralização dos agentes biológicos conforme determinado pelo MTE e que o reclamante não usava quaisquer equipamentos protetivos para o sistema respiratório e para as mucosas (itens "1.5" e "1.6", fl. 429-verso). Correta, portanto, a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, observando o grau máximo, de fevereiro de 2008 a junho de 2010, e em grau médio em julho de 2011, calculado sobre o salário mínimo e com reflexos em 13º salário e em férias com 1/3. (TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0000073-55.2012.5.04.0861 RO, em 12/12/2012, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Flavio Portinho Sirangelo, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel) (grifei)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Hipótese em que o perito técnico confirma a exposição do reclamante a agentes biológicos nocivos à saúde, em face do labor no setor de abate, na zona suja ou limpa, em contato direto com pelos, sangue ou vísceras de animais (suínos), que não haviam passado ou ainda estavam passando pela inspeção federal, conferindo-lhe o direito ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. Recurso da reclamada não provido. (TRT da 04ª Região, 3a. Turma, 0000074-63.2013.5.04.0551 RO, em 19/02/2014, Desembargadora Maria Madalena Telesca - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Carvalho Fraga, Juiz Convocado Marcos Fagundes Salomão) (grifei)

O laudo pericial (fls. 199/201v), após descrever as etapas do abate (fl. 200v), conclui que os trabalhos de abate em etapas anteriores à inspeção federal (SIF) "é sempre considerado insalubre em grau máximo, haja vista a possibilidade real de trabalho com animais portadores de doenças infecto-contagiosas. Já que, ainda nesta etapa, os suínos não foram inspecionados, sendo que, neste caso, consideramos os EPI's sempre ineficazes, haja vista, que os trabalhos nesta etapa de abate (anterior ao SIF) são realizados com objetos perfuro cortantes, logo, luvas de látex, por exemplo, não são EPI's eficazes na proteção do trabalhador, pois são facilmente danificados por objetos perfuro cortantes" (fl. 200v), pelo que enquadrou as atividades do autor como insalubres em grau máximo, nos termos do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3218/78 do MTE. As impugnações da ré ao laudo (fls. 213/217) não são capazes de afastar a conclusão do perito oficial, de confiança do juízo, mesmo porque é incontroversa a possibilidade de, após a última inspeção do SIF, o animal (que já foi abatido e manipulado pelo trabalhador) ser rejeitado, indo para o Departamento de Inspeção Federal e dali tendo outro destino, como por exemplo as fábricas de farinha animal para compor rações (laudo à fl. 200v). (TRT da 04ª Região, 8a. Turma, 0000377-14.2012.5.04.0551 RO, em 14/11/2013, Desembargador Francisco Rossal de Araújo - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Juraci Galvão Júnior, Juíza Convocada Angela Rosi Almeida Chapper) (grifei)

No que tange à base de cálculo da parcela, entendo que o salário mínimo nacionalmente unificado deve ser adotado, até que sobrevenha lei ou convenção coletiva regulando de forma diversa o cálculo do sobressalário. E, no caso, embora algumas normas coletivas estabeleçam pisos salariais da categoria, não determinam específica e expressamente que estes sejam utilizados como base de cálculo do adicional de insalubridade.

Dou, pois, parcial provimento ao recurso, para determinar que apenas o salário mínimo seja adotado como base de cálculo do adicional de insalubridade.

3. Prequestionamento.

Registro que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos legais e/ou constitucionais invocados, os quais se têm por prequestionados para todos os efeitos.

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO:

2. RECURSO DA RECLAMADA

2.3 Adicional de Insalubridade. Base de Cálculo.

Peço vênia ao Exmo. Relator para divergir apenas no que tange à base de cálculo do adicional de insalubridade.

O Supremo Tribunal Federal, utilizando-se da prerrogativa inserta no artigo 103-A da Constituição da República, editou em 09.05.2008 a Súmula Vinculante nº 4 com a seguinte redação:

"Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial" (grifei).

Portanto, como bem explicitou o Ministro Ives Gandra Martins Filho, nas razões do voto condutor do acórdão da 7ª Turma do TST, em julgamento ao processo RR-603/2003-127-15-00.8, a "solução dada à questão pelo STF foi aquela que a doutrina constitucional alemã denomina 'Unvereinbarkeitserklärung', ou seja, declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade. A norma, não obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao legislador para definir critério diverso para a regulação da matéria".

Nesse contexto, enquanto o legislador não definir a nova base de cálculo do adicional de insalubridade o seu cálculo deve observar os termos do artigo 192 da CLT, que determina a utilização do salário-mínimo de que cogita o artigo 76 da CLT, exceto na hipótese de a norma coletiva da categoria profissional do trabalhador estabelecer critério mais vantajoso. Entendimento em sentido contrário implicaria substituir a base de cálculo do adicional de insalubridade mediante decisão judicial, o que configuraria afronta direta à mencionada Súmula Vinculante.

No caso em exame, as normas coletivas de trabalho prevêem o pagamento de salário normativo, valor esse que, por ser o estipêndio mínimo devido a todos os integrantes da categoria, equivale ao salário-mínimo, devendo ser considerado como base de cálculo do adicional de insalubridade.

Por conseguinte, divirjo para negar provimento ao recurso da reclamada, mantendo a sentença que determinou seja adotado o piso salarial normativo como base de cálculo do adicional de insalubridade.

DESEMBARGADOR WILSON CARVALHO DIAS:

Acompanho o Relator.

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/129134254/recurso-ordinario-ro-4378420125040551-rs-0000437-8420125040551/inteiro-teor-129134262