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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0000955-12.2012.5.04.0022 RS 0000955-12.2012.5.04.0022

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
Julgamento
10 de Julho de 2014
Relator
REJANE SOUZA PEDRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00009551220125040022_516e8.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00009551220125040022_a1676.rtf
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Ementa

SERPRO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. 1.

O divisor para apuração do salário-hora está atrelado à jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo empregado em relação à quantidade de dias no mês. 2. Sujeitando-se o empregado à jornada de 8 horas diárias e 40 horas semanais, o divisor a ser observado é o 200. Aplicação da Súmula 431 do TST.

Acórdão

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/129133298/recurso-ordinario-ro-9551220125040022-rs-0000955-1220125040022