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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Pelotas
Julgamento
15 de Maio de 2014
Relator
LUIZ ALBERTO DE VARGAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00000190420135040102_d7ac4.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00000190420135040102_cb54c.rtf
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Inteiro Teor

PROCESSO: 0000019-04.2013.5.04.0102 RO


EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. UNICIDADE CONTRATUAL. Devidamente demonstrado que o autor teve dois contratos de trabalho distintos com a primeira reclamada, com uma contratualidade intermediando esses contratos, o que é confirmado pelo próprio autor em seu depoimento pessoal, restando descaracterizada, portanto, a unicidade contratual invocada. Provimento negado.

ACÓRDÃO

por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para: determinar que na condenação sofrida pela reclamada a título de diferenças de horas extras, quais sejam, as excedentes a quarenta e quatro horas semanais, deve ser observada a jornada das 7h30min às 23h, com 20min de intervalo, de segunda a domingo, com folga uma vez por mês no sábado e domingo; condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno e intervalo interjornadas considerada a jornada de trabalho ora fixada, assim como ao pagamento de 1h extra a titulo de intervalo intrajornada, tudo com a compensação, adicional e reflexos já deferidos em primeiro grau; reconhecer a natureza salarial do bônus refeição e condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos nas férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio do primeiro contrato de trabalho, repousos semanais remunerados, horas extras e FGTS com 40%, assim como ao ressarcimento equivalente a um bônus refeição, nos moldes previsto no parágrafo quarto da cláusula sétima da norma coletiva; e condenar a reclamada ao pagamento de honorários assistenciais à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação. Valor da condenação acrescido de R$ 3.000,00 para os efeitos legais. Custas de R$ 60,00 pela reclamada.

RELATÓRIO

Recorre ordinariamente o reclamante às fls. 253/259, inconformado com a sentença das fls. 236/248 no tocante à unicidade contratual, nulidade do pedido de demissão, pagamento de verbas rescisórias, horas extras, intervalos intrajornada, intervalo interjornada, horas de sobreaviso, adicional noturno, diferenças salariais por equiparação salarial, salário in natura, ticket refeição, indenização por danos morais e honorários assistenciais.

A segunda reclamada apresenta contrarrazões às fls. 265/269 e a primeira reclamada, às fls. 271/280.

VOTO RELATOR

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

UNICIDADE CONTRATUAL. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS.

Afirma o reclamante que trabalhou para a primeira reclamada em dois períodos distintos de 01/12/2010 a 30/11/2011 e de 01/04/2011 a 15/12/2012, requerendo seja reconhecida a unicidade contratual, com os consectários legais. Alega também que foi coagido a pedir demissão após ter requerido lhe fosse pago o adicional de periculosidade por contato com energia elétrica, sendo os documentos por ele firmados sob coação imprestáveis como meio de prova, uma vez despedido imotivadamente pela reclamada.

Entendeu a sentença que, "no caso concreto, o reclamante exibe sua CTPS em audiência (ata da fl. 27), onde constam registrados dois contratos de trabalho com a primeira reclamada, sendo o primeiro de 01.12.2010 a 18.06.2011 como técnico em manutenção com salário de R$1.100,00 e o segundo no período de 10.04.2012 a 20.12.2012 como auxiliar técnico de infraestrutura e salário mensal de R$957,00. Constam registrados, ainda, contrato de trabalho com Fabiano B. Milich na função de instalador de som no período de 03.01.2012 a 02.04.2012 e com Nasa Óleo e Gás (Rio Grande) no cargo de eletricista com admissão em 05.02.2013. Outrossim, quando do depoimento pessoal o autor confirma"que entre um contrato e outro o reclamante trabalhou na empresa Superfilm em Pelotas; isso foi entre dezembro/2011 e março/2012, aproximadamente". Dessa forma, considerando ter o demandante laborado para outra empresa no intervalo entre os dois contratos de trabalho formalmente registrados, entendo inviável o acolhimento da pretensão de declaração de unicidade contratual. Prevalecem, nesse contexto, os períodos distintos e independentes consignados na CTPS do reclamante. Como corolário, indefiro os pedidos de retificação da CTPS e de reconhecimento de unicidade contratual, bem como de pagamento salários vencidos, FGTS e demais consectários do suposto lapso não registrado. No tocante ao pedido de demissão, além de não haver prova para desconstituição do documento juntado com a defesa na fl.06 do volume de documentos (pedido de demissão), devidamente firmado pelo reclamante, quando inquirido ele confessa que"que parou de trabalhar porque não aguentava mais o volume de serviço; que teve uma semana com temporal que trabalharam direto sem parar durante e depois do temporal; depois disso o depoente decidiu por sua vontade que não ia mais continuar trabalhando; que exibido o documento da fl. 06 do volume de documentos o reclamante confirma que fez o pedido de demissão e assinou o referido documento". Em sendo assim, resta superada a tese de coação, razão porque indefiro a pretensão de declaração de nulidade do pedido de demissão. Como corolário, tendo sido o segundo contrato de trabalho extinto por interesse do reclamante, indefiro também os pedidos de pagamento do aviso-prévio (inclusive do aviso-prévio proporcional), de acréscimo de 40% sobre o FGTS e de expedição de guias para sua liberação, por serem vantagens incompatíveis com essa modalidade de rescisão contratual. Indefiro, também, a pretensão de pagamento das férias proporcionais com 1/3 e da gratificação natalina proporcional, porquanto foram adimplidas em ambos os contratos, consoante termos de rescisão das fls. 99-100 e 07-08 do volume de documentos, respectivamente. Destaco, por necessário e para evitar dúvidas, que considerando os períodos laborados e o não reconhecimento da unicidade contratual, são indevidas as férias vencidas com 1/3 e a gratificação natalina integral postuladas. No tocante às multas dos artigos 477 e 467 da CLT, entendo não haver cogitar de mora do empregador, porquanto as verbas rescisórias incontroversas devidas foram pagas nos prazos legais, consoante documentos das fls. 12 e 101 do volume de documentos. Indefiro, assim, os pleitos particularizados. Em relação ao FGTS, os documentos das fls. 13 e 102-103 do volume de documentos comprovam os depósitos efetivamente realizados na conta vinculada do autor, o qual não aponta diferenças em seu favor. Indefiro, portanto, o pedido quanto ao aspecto."

Correta a sentença, a ser mantida no que diz respeito à inexistência de unicidade contratual.

Com efeito, embora não juntada cópia da CTPS do reclamante, este a apresentou em audiência, e como consta na ata da fl. 27, constam registros de dois contratos de trabalho com a primeira reclamada, sendo o primeiro de 01.12.2010 a 18.06.2011 como técnico em manutenção com salário de R$1.100,00 e o segundo no período de 10.04.2012 a 20.12.2012 como auxiliar técnico de infraestrutura e salário mensal de R$957,00. Além desses registros, contam ainda contrato de trabalho com Fabiano B. Milich na função de instalador de som no período de 03.01.2012 a 02.04.2012 e com Nasa Óleo e Gás (Rio Grande) no cargo de eletricista com admissão em 05.02.2013. Assim sendo, entende-se que restou devidamente demonstrado que o autor teve dois contratos de trabalho distintos com a primeira reclamada, com uma contratualidade intermediando esses contratos, o que é confirmado pelo próprio autor em seu depoimento pessoal à fl. 173, restando descaracterizada, portanto, a unicidade contratual invocada.

Quanto à nulidade do pedido de demissão, também deve ser mantida a sentença, uma vez que o próprio autor, em seu depoimento pessoal à fl. 173-verso, admite que parou de trabalhar porque não aguentava mais o volume de serviço; que teve uma semana com temporal que trabalharam direto sem parar durante e depois do temporal; depois disso o depoente decidiu por sua vontade que não ia mais continuar trabalhando; que exibido o documento da fl. 06 do volume de documentos o reclamante confirma que fez o pedido de demissão e assinou o referido documento.

Diante das afirmações do próprio autor em depoimento pessoal e dos registros de sua CTPS, mantém-se a sentença no aspecto.

HORAS EXTRAS, INTERVALOS INTRAJORNADA, INTERVALO INTERJORNADA, HORAS DE SOBREAVISO, ADICIONAL NOTURNO.

Afirma o autor que foi contratado para trabalhar das 7h30min às 12h e das 13h às 17h48min, mas trabalhava das 7h30min às 23h, de segunda a domingo, com no máximo 20min de intervalo. Sustenta que era coagido a registrar o horário pré-determinado pela reclamada, razão pela qual devem ser desconsiderados os registros de horário juntados, mormente quando apresentam pontualidade britânica. Alega que o adicional noturno também não foi corretamente adimplido e que trabalhava em horas de sobreaviso, com um telefone celular fornecido pela reclamada. Pretende a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornada, horas de sobreaviso e adicional noturno.

Entendeu a sentença que "a partir das declarações da testemunha, considerando que o trabalho era desenvolvido fora do Município, basicamente, consoante, inclusive, os comprovantes de despesas juntados e os relatórios de viagem (fl.154 do volume de documentos, por exemplo), entendo inviável ser acolhida a impugnação aos controles oferecida pelo reclamante. Por isso, tenho que o seu horário de trabalho corresponde àquele consignado na documentação juntada com a defesa. Concluo, também com base nas informações da testemunha, que o intervalo de uma hora para alimentação era gozado. Ressalto, para evitar dúvidas, que a manifestação do autor após a instrução sobre o fato de a testemunha ser de Santa Maria não altera tal entendimento, justamente pela natureza dos serviços prestados (basicamente em viagens - tal qual consignado no laudo - fl.152). Resta claro, por isso, que a sistemática adotada se aplica para a região. Entretanto, analisando os registros juntados aos autos relativos a ambos os contratos de trabalho (fls. 108-113 e 21-36 do volume de documentos), mesmo considerando a compensação de jornada autorizada pelas normas coletivas juntadas (cláusula 10 - fl. 183, por amostragem), verifico a existência de diferenças de horas extras em favor do reclamante. Por amostragem, cito o mês de maio de 2011 (fls.154 e 113 do volume de documentos) - houve trabalho em quantidade de horas superior ao limite semanal de quarenta e quatro (analisando o total de horas consignadas como laboradas) e mesmo assim não foi feito o pagamento respectivo no termo de rescisão correspondente (fl.99 do volume de documentos). Nessas condições, defiro o pagamento de diferenças de horas extras, consideradas como tais as excedentes às quarenta e quatro horas semanais, observada a jornada consignada na documentação juntada (inclusive nos controles de viagem), o intervalo de uma hora gozado, o critério de contagem previsto no artigo 58 da CLT e a compensação autorizada nas normas coletivas (na esteira da Súmula n.85 do TST), com adicional de 50% previsto nessas mesmas regras e com reflexos em aviso-prévio (quanto ao primeiro contrato de trabalho), repousos semanais remunerados, férias com 1/3, gratificações natalinas e FGTS com 40%, observado o adicional de periculosidade devido na base de cálculo. Indefiro o pedido de reflexos na multa do artigo 477, porquanto incabível. Indefiro, também, o pleito de reflexos nas diferenças salariais por equiparação, na medida em que indeferidas. Defiro, outrossim, com base na mesma documentação citada, considerando o término do trabalho às 23h no dia 11 de maio (fl.154) e a ausência de pagamento no termo de rescisão da fl.99 do volume de documentos, o pagamento de diferenças de adicional noturno, observada a hora reduzida noturna e o entendimento consubstanciado na Súmula 60 do TST, com reflexos em aviso-prévio (quanto ao primeiro contrato de trabalho), repousos semanais remunerados, férias com 1/3, gratificações natalinas e FGTS com 40%, observado o adicional de periculosidade devido na base de cálculo. Indefiro o pedido de reflexos na multa do artigo 477, porquanto incabível. Indefiro, também, o pleito de reflexos nas diferenças salariais por equiparação, na medida em que indeferidas. Em relação aos intervalos intrajornadas, diante do informado pela testemunha, consoante já destacado, não há diferenças a serem deferidas. Indefiro, destarte, o pleito específico. No que se vincula aos intervalos entre as jornadas, não tem razão o autor. Além de representar infração administrativa, na hipótese de violados ficam incluídos nas horas extras objeto da condenação. Indefiro, destarte, o pedido sob essa rubrica. Quanto aos domingos laborados e supostamente não compensados, não constato diferenças em favor do demandante, o qual, nem por amostragem, aponta equívocos em seu favor. Por isso, indefiro o pleito correspondente. No que se refere às diferenças pelos plantões de sobreaviso, indispensável se examinar se resta comprovado nos autos que o autor permanecia em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, sofrendo privação de locomoção, lazer ou descanso, ou seja, se efetivamente ficava de" sobreaviso "durante todo o período alegado. A lide é solucionada pela prova oral produzida. O reclamante em seu depoimento afirma: que em Pelotas trabalhavam cinco na equipe; que havia uma escala; que todos trabalhavam no plantão, sendo dois funcionários por escala; que eram duas semanas corridas de plantão na escala; que depois passava para outro grupo; que o celular permanecia com os funcionários; que quando não estava no plantão poderia viajar mas tinha que ficar com o celular da empresa porque poderia ser chamado mesmo não estando no plantão, dependendo do serviço; que era chamado diariamente depois das 23h; que estes chamados eram registrados no ponto. O preposto da reclamada afirma: que o reclamante participava de escala de sobreaviso por duas semanas seguidas por mês, folgando as duas semanas seguintes; que quando estava de sobreaviso e havia atendimento poderia trabalhar à noite. E a testemunha declara que o depoente como técnico líder recebe os serviços e repassa para os demais técnicos fazerem; que também faz serviço técnico; que o depoente distribui os serviços; que os demais técnicos só recebem o serviço pelo telefone da Central quando estão de sobreaviso;... que em Pelotas são cinco ou seis funcionários na equipe; que fazem escala de sobreaviso, fazendo uma semana de sobreaviso e folgando duas seguidas e reassumindo o plantão na terceira semana; que assim ocorria com o reclamante; que quando os técnicos não estão no sobreaviso não serão acionados; que acionam apenas os que estão de plantão;... que Gabriel e Gilberto faziam sobreaviso; que o reclamante também fazia sobreaviso; que as atividades dos três em sobreaviso eram as mesmas... que o auxiliar fica de sobreaviso sozinho; que são poucos os auxiliares na região; que dificilmente ficarão dois no plantão; que se isso acontecer e precisarem de suporte acionarão um terceiro técnico, que não estava de plantão; que acredita que em Pelotas o reclamante era o único auxiliar que havia; que o plantão é sempre entre dois". Os depoimentos colhidos não evidenciam a existência de efetiva privação de locomoção fora dos períodos das escalas de sobreaviso, não restando, assim, confirmada a tese da inicial. Outrossim, as horas respectivas decorrentes dos plantões foram pagas (fl.42 do volume de documentos, por amostragem) e o reclamante não apontou diferenças em seu favor. Nessas condições, indefiro o pedido particularizado."

Examina-se.

Primeiramente, é de ser analisada a validade dos registros de horário como meio de prova da jornada de trabalho realizada.

Com efeito, entende-se que os registros de horário (fls. 108/113, 148 e 154 do volume de documentos) não podem ser considerados como meio de prova da jornada efetivamente realizada pelo autor, porquanto apresentam marcações de horário invariáveis, a chamada" jornada britânica ", na medida em que não é razoável que o início e o término da jornada ocorram somente em horários cheios. Desse modo, aplica-se a Súmula n. 338, III:"os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir". Sendo inválidos os registros de horários anexados aos autos é ônus da reclamada comprovar horário diverso daquele informado pelo autor.

No caso dos autos, a prova testemunhal colhida, por parte da primeira reclamada nada refere quanto à jornada realizada pelo autor, limitando-se a falar na legitimidade dos registros de horário juntados aos autos. O reclamante, a seu turno, afirma que trabalhava das 7h30min às 23h, com 20min de intervalo, de segunda a domingo, com folga uma vez por mês no sábado e domingo, jornada esta que deve ser considerada verdadeira, diante da inexistência de outras provas em sentido contrário.

Desse modo, reforma-se a sentença no aspecto, determinando que na condenação sofrida pela reclamada a título de diferenças de horas extras, sejam consideradas como tais as excedentes às quarenta e quatro horas semanais, deve ser observada a jornada das 7h30min às 23h, com 20min de intervalo, de segunda a domingo, com folga uma vez por mês no sábado e domingo, e a compensação autorizada nas normas coletivas, com adicional de 50% e reflexos já deferidos em primeiro grau.

Diante da jornada de trabalho ora fixada, condena-se a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno e intervalo interjornadas.

Quanto ao intervalo intrajornada, sendo usufruído de somente 20 minutos, a redação do § 4º do artigo 71 da CLT, acrescida pela Lei nº 8.923, de 27-07-94, é bastante clara, in verbis:"Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". A interpretação literal da norma leva à conclusão de que na falta de concessão do intervalo sob exame torna-se devida a hora a ele correspondente acrescida do adicional de no mínimo 50%. Faz jus o autor, portanto, ao pagamento de uma hora extra diária, diante da não fruição do intervalo na forma como determina o artigo 71 da CLT. Independentemente da fruição parcial, o intervalo é devido por inteiro, porque a fruição parcial não atende à sua finalidade, que é de higiene, saúde e segurança no trabalho. A não concessão do período integral de intervalo frustra o descanso assegurado ao trabalhador, sendo devida ao reclamante a remuneração pelo descanso não usufruído, independentemente do direito à contraprestação do trabalho. No caso dos autos, é devido o pagamento de uma hora extra por dia a título de intervalo intrajornada. A questão encontra-se pacificada na jurisprudência, aplicando-se à hipótese o entendimento disposto na Súmula nº 437 do TST que dispõe:"INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res.1855/2012, DEJT divulgado em 25,266 e 27.09.2012".

Finalmente, quanto às horas de sobreaviso, deve ser mantido o entendimento da decisão recorrida no sentido de que os depoimentos colhidos não evidenciam a existência de efetiva privação de locomoção fora dos períodos das escalas de sobreaviso, não restando, assim, confirmada a tese da inicial. Outrossim, as horas respectivas decorrentes dos plantões foram pagas (fl.42 do volume de documentos, por amostragem) e o reclamante não apontou diferenças em seu favor.

Apelo parcialmente provido, no aspecto, para determinar que na condenação sofrida pela reclamada a título de diferenças de horas extras, quais sejam, as excedentes a quarenta e quatro horas semanais, deve ser observada a jornada das 7h30min às 23h, com 20min de intervalo, de segunda a domingo, com folga uma vez por mês no sábado e domingo; condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno e intervalo interjornadas considerada a jornada de trabalho ora fixada, assim como ao pagamento de 1h extra a titulo de intervalo intrajornada, tudo com a compensação, adicional e reflexos já deferidos em primeiro grau.

DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

Afirma o reclamante que foi contratado para exercer a função de técnico em manutenção, mas exerceu a mesma função dos paradigmas Gilberto Fonseca e Gabriel Fernando Resende de Oliveira, com trabalho de igual valor e complexidade, e remuneração inferior. Alega que embora contratados para exercer funções distintas, a reclamada lhe destinava tarefas de igual valor e complexidade.

Entendeu a sentença que no caso dos autos, faz-se necessário o exame da prova produzida para a definição da questão, na qual resta evidenciado que não havia identidade entre as atividades do autor e as dos paradigmas Gilberto e Gabriel. Veja-se, quanto ao primeiro, que o próprio demandante, no depoimento acaba reconhecendo tal realidade. Como corolário, impossível o acolhimento da pretensão de diferenças salariais por equiparação, razão porque indefiro o pleito respectivo.

Com efeito, da prova testemunhal colhida nos autos, tem-se que o próprio autor, em depoimento pessoal, afirma"que o facilitador fica mais no serviço interno e não sai tanto a campo, sendo esta a diferença em relação aos demais; que o nome da pessoa era Gilberto". Já a reclamada, em depoimento pessoal afirma que"Gabriel é técnico de telecomunicações, de infraestrutura e rádio frequência; que quando o reclamante começou trabalhava apenas na infraestrutura; que o reclamante não chegou a trabalhar com rádio frequência nem no segundo contrato; que o reclamante tinha pouca experiência e no segundo contrato entrou como assistente; que no primeiro contrato o reclamante não tinha nenhuma experiência; que Gilberto é o facilitador, líder da equipe, que coordena o pessoal da região. Por fim, a testemunha da reclamada refere que "Gabriel trabalhava como técnico em Pelotas na parte de infraestrutura e transmissão; que o reclamante trabalhava apenas na parte de infraestrutura e não na parte de transmissão; que Gilberto é o líder em Pelotas e trabalha com infraestrutura e transmissão".

Desse modo, entende-se correta a sentença enquanto decidiu pela inexistência de identidade de função e trabalho de igual valor, a caracterizar a equiparação salarial postulada.

Nega-se provimento.

SALÁRIO IN NATURA. TICKET REFEIÇÃO.

Aduz o autor que recebia salário na forma de alimentação pagos por mês, com natureza remuneratória, restando caracterizado o salário in natura. Sustenta que o valor pago a título alimentação foi fornecido em retribuição ao trabalho do reclamante e não para possibilitar ou instrumentalizar a sua realização, restando configurada a figura do salário in natura, mormente quando a reclamada não comprovou sua adesão ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador). Alega também que reconhecida a jornada de trabalho e o labor extraordinário, deve ser deferido o pagamento de ticket refeição, previsto no parágrafo 4º do art. 7º da norma coletiva.

Entendeu a sentença que "o artigo 7º das normas coletivas trazidas com a inicial estabelece que"a EMPRESA fornecerá aos seus funcionários Auxílio Refeição ou Alimentação no valor facial de R$12,00 (doze reais), sendo a participação do empregado de R$0,10 (dez centavos) por 'tíquete', cabendo à EMPRESA realizar a entrega de todos os 'tíquetes' sempre no último dia útil do mês anterior ao previsto para utilização"(fl. 13). Já o parágrafo 4ª da referida cláusula prevê que"a EMPRESA ressarcirá ao funcionário o valor equivalente a 1 (um) bônus refeição, em caráter extraordinário, nos casos em que forem realizadas horas extras em uma mesma jornada de trabalho, a partir da segunda hora extraordinária completa, inclusive"(fl. 13 verso). O documento das fls. 46-48 do volume de documentos, não impugnado, apresenta o extrato com as últimas noventa transações do benefício de alimentação disponibilizado ao autor. Os recibos de pagamento, por sua vez, demonstram que eram efetivamente descontados dele o percentual devido dos valores referentes à refeição. E os demais documentos juntados também no volume de documentos (não impugnados) são comprovantes de diversas despesas de alimentação. A natureza do benefício recebido, portanto, previsto nas normas coletivas, não permite seu enquadramento como sendo salário in natura. Em verdade, as pretensões, na forma em que apresentadas pelo autor, se mostram contraditórias. Ao mesmo tempo em que postula o pagamento do benefício reconhece que ele já foi pago e pretende sua declaração como sendo salário in natura. Saliento, para evitar dúvidas, no que se refere ao bônus alimentação (ticket refeição) previsto em caso de realização de horas extras, que não há evidência de diferenças em seu favor, exatamente diante dos diversos valores comprovadamente pagos ao reclamante e da ausência de demonstração, sequer por amostragem, de diferenças no aspecto. Pelo exposto, indefiro os pleitos em epígrafe."

Razão assiste ao recorrente, no aspecto.

Ausente previsão na norma que instituiu o benefício, no sentido de caracterizar como indenizatória a parcela em exame, resta concluir tratar-se de vantagem de natureza salarial, a teor do disposto na Súmula 241 do TST. Ressalta-se que a norma coletiva, à fl. 13, na cláusula 7ª, além de não prever a natureza indenizatória da parcela, prevê seu pagamento inclusive nas hipóteses de benefício previdenciário auxílio doença e acidentário, licença maternidade e atestado médico, assim como nas férias do trabalhador, evidenciando, portanto, a natureza salarial do pagamento. Logo, a parcela integra o contrato de trabalho e deve ser considerada como salário, na forma do art. 458 da CLT.

Nestes termos, acolhe-se o recurso ordinário do reclamante para reconhecer a natureza salarial do bônus refeição e condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos nas férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio do primeiro contrato de trabalho, repousos semanais remunerados, horas extras e FGTS com 40%.

Quanto ao ressarcimento equivalente a um bônus refeição, previsto no parágrafo quarto da cláusula sétima da norma coletiva (fl. 13), também deve ser deferido ao autor, diante do reconhecimento da jornada de trabalho ora arbitrada e da realização de labor extraordinário daí decorrente.

Reforma-se a sentença, no aspecto, para reconhecer a natureza salarial do bônus refeição e condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos nas férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio do primeiro contrato de trabalho, repousos semanais remunerados, horas extras e FGTS com 40%, assim como ao ressarcimento equivalente a um bônus refeição, como previsto no parágrafo quarto da cláusula sétima da norma coletiva.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Afirma o autor que a reclamada, através de sua supervisão, não deixava registrar o trabalho excepcional, sendo coagido e pressionado diuturnamente de demissão caso não cumprisse as ordens. Alega ainda o dano existencial pela falta de convívio familiar, uma vez alijado por culpa da reclamada, uma vez reconhecida a jornada excessiva de trabalho, fator ensejador de dano moral.

Entendeu a sentença que "embora seja assegurada indenização por eventual dano praticado, é necessária a comprovação da existência de prejuízo, aliado à prática de ato ilícito pelo suposto causador do dano, ou seja, é necessária a comprovação de nexo de causalidade. Vale, ainda, ressaltar que o dano moral está relacionado a abalo de ordem emocional, estando, segundo o entendimento doutrinário a respeito da matéria, relacionado à ofensa à imagem da pessoa, à sua dor pessoal e ao seu sofrimento íntimo. Representa a mácula, pelo suposto infrator, da própria dignidade do ofendido, a quebra de sua imagem perante o grupo social. Na relação de emprego, uma das obrigações de ambas as partes é justamente o respeito à dignidade do prestador de serviços e do tomador do trabalho, as quais estão intimamente ligadas ao princípio de boa-fé. Na hipótese em análise, não restou demonstrada nenhuma circunstância autorizadora da incidência das normas antes mencionadas. Conforme já analisado em itens específicos, não restou comprovado nos autos a alegação de proibição de o reclamante registrar a jornada extraordinária cumprida e tampouco de coação por parte da empresa para que pedisse demissão. Também não resta comprovado que a reclamada tenha deixado de entregar ao autor qualquer documentação, em especial sua CTPS como afirmado na inicial. Importante destacar, quanto ao aspecto, que ele próprio portava o referido documento na audiência inicial, tendo feito a exibição consoante consignado na ata da fl. 27. Como corolário desse entendimento, indefiro o pedido de indenização por danos morais."

Sem razão o reclamante, no aspecto.

Com efeito, como bem entendeu a sentença, não comprovou o reclamante a coação ou pressão diuturna para o pedido de demissão, como alegado na inicial, tanto que não foi reconhecida a nulidade da demissão, como postulado. Quanto à falta de registro dos horários efetivamente trabalhados, já foi reconhecida como verdadeira a jornada alegada pelo reclamante em seu depoimento pessoal, e deferidas as horas extras correspondentes.

Finalmente, quanto ao alegado dano existencial pela falta de convívio familiar, não houve apreciação da matéria pelo juízo de primeiro grau, razão pela qual, o deferimento em sede recursal acarretaria em supressão de instância, defesa em lei.

Nega-se provimento.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

O reclamante apresenta declaração de insuficiência de rendimentos na inicial (fl. 11-verso) o que basta para o deferimento do benefício da assistência judiciária e condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios de assistência judiciária, nos termos da Lei 1060/50.

Entende-se que as restrições impostas pela Lei nº 5.584/70 encontram óbice no art. 133 da Constituição Federal, que reconhece em nível constitucional a imprescindibilidade do advogado, bem como nos artigos , XIII, que veda, por atentatório à liberdade de atuação profissional a criação de "reservas de mercado" aos advogados ligados aos sindicatos, e do art. , LV, já que está contido no direito à ampla defesa a possibilidade de escolha pelo litigante de advogado de sua confiança.

A propósito, transcreve-se a seguinte ementa: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO HIPOSSUFICIENTE NÃO ASSISTIDO POR SINDICATO. Demonstrada a hipossuficiência econômica, o regime da cidadania impõe (não só faculta) a concessão de gratuidade judicial (Lei nº 1.060, com posteriores alterações - 'Os poderes públicos CONCEDERÃO assistência judiciária aos necessitados, assim presumidos os que declaram essa condição' - arts. e , § 1º), aí incluídos os honorários advocatícios, pois a Lei nº 5.584/70 não revogou o direito do cidadão, título anterior e sobreposto do homem antes de ser trabalhador" (TRT 22ª Reg. - Rel. Francisco Meton Marques de Lima) (LTR 59-9/1276).

Nesse passo, dá-se provimento ao recurso, no tópico, para condenar a reclamada ao pagamento de honorários assistenciais à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação.

lst.

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/129131304/recurso-ordinario-ro-190420135040102-rs-0000019-0420135040102/inteiro-teor-129131314