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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000019-04.2013.5.04.0102 RS 0000019-04.2013.5.04.0102

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Pelotas
Julgamento
15 de Maio de 2014
Relator
LUIZ ALBERTO DE VARGAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00000190420135040102_d7ac4.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00000190420135040102_cb54c.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. UNICIDADE CONTRATUAL.

Devidamente demonstrado que o autor teve dois contratos de trabalho distintos com a primeira reclamada, com uma contratualidade intermediando esses contratos, o que é confirmado pelo próprio autor em seu depoimento pessoal, restando descaracterizada, portanto, a unicidade contratual invocada. Provimento negado.

Acórdão

por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para: determinar que na condenação sofrida pela reclamada a título de diferenças de horas extras, quais sejam, as excedentes a quarenta e quatro horas semanais, deve ser observada a jornada das 7h30min às 23h, com 20min de intervalo, de segunda a domingo, com folga uma vez por mês no sábado e domingo; condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno e intervalo interjornadas considerada a jornada de trabalho ora fixada, assim como ao pagamento de 1h extra a titulo de intervalo intrajornada, tudo com a compensação, adicional e reflexos já deferidos em primeiro grau; reconhecer a natureza salarial do bônus refeição e condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos nas férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio do primeiro contrato de trabalho, repousos semanais remunerados, horas extras e FGTS com 40%, assim como ao ressarcimento equivalente a um bônus refeição, nos moldes previsto no parágrafo quarto da cláusula sétima da norma coletiva; e condenar a reclamada ao pagamento de honorários assistenciais à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação. Valor da condenação acrescido de R$ 3.000,00 para os efeitos legais. Custas de R$ 60,00 pela reclamada.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/129131304/recurso-ordinario-ro-190420135040102-rs-0000019-0420135040102