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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0001002-66.2010.5.04.0018 RS 0001002-66.2010.5.04.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
Julgamento
15 de Maio de 2014
Relator
BERENICE MESSIAS CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00010026620105040018_dbb5e.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00010026620105040018_d117f.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS (7ª E 8ª HORAS - PEDIDO SUCESSIVO: DIFERENÇAS SALARIAIS).

O art. 309 da Lei nº 11.907 estabelece que para os empregados beneficiados pela Lei nº 8.878/94 a carga diária é de 8 horas e a semanal é de 40 horas de trabalho, tal como ocorre com o reclamante. Recurso desprovido.

Acórdão

por maioria de votos, vencida em parte a Exma. Juíza convocada Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso adesivo interposto pela reclamada.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/129130170/recurso-ordinario-ro-10026620105040018-rs-0001002-6620105040018

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