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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000414-69.2010.5.04.0241 RS 0000414-69.2010.5.04.0241

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Alvorada
Julgamento
22 de Maio de 2014
Relator
CARMEN GONZALEZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00004146920105040241_72215.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00004146920105040241_ad3a8.rtf
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Ementa

GARANTIA PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.

A garantia provisória de emprego da gestante, fixada constitucionalmente, tem por objetivo a proteção ao nascituro, e não se estabelece apenas em razão da empregada. E a indenização substitutiva abrange o período desde a ilegal despedida até o término do período de garantia constitucionalmente assegurado. Adoção da jurisprudência consagrada na Súmula 244 do TST.

Acórdão

por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA para excluir da condenação o pagamento de aviso prévio, determinando a correspondente retificação na data de saída na CTPS. Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE para cassar o comando sentencial que autoriza a dedução dos valores pagos sob o mesmo título das parcelas deferidas na presente decisão; e acrescer a condenação com o pagamento de honorários assistenciais à razão de 15% do valor bruto da condenação. Inalterado o valor arbitrado à condenação para os efeitos legais.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/129120894/recurso-ordinario-ro-4146920105040241-rs-0000414-6920105040241