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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 000XXXX-08.2013.5.04.0261 RS 000XXXX-08.2013.5.04.0261

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vara do Trabalho de Montenegro

Julgamento

28 de Maio de 2014

Relator

WILSON CARVALHO DIAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-4_RO_00004590820135040261_efa45.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00004590820135040261_823bf.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE.

A obrigação legal de adimplemento do adicional de periculosidade aos trabalhadores expostos a condições de risco acentuado, nos termos da atual redação do inciso II do art. 193 da CLT, não se implementou, imediatamente, a partir da vigência da Lei 12.740/12, sendo devida apenas após a publicação da Portaria 1.855/78 do MTE, que regulamentou quais são as atividades abrangidas pelo dispostivo legal. Inteligência do art. 196 da CLT. Recurso da ré provido no tópico. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ROL DE SUBSTITUÍDOS. LIMITAÇÃO. Havendo uma indivisibilidade no provimento judicial demandado, ainda que não aquela pura e própria dos direitos difusos, é possível a demanda coletiva sem a necessidade de prévia identificação individual dos substituídos processualmente no feito. Tal é o caso dos autos, no qual o Sindicato autor postula o adicional de periculosidade para os trabalhadores que atuam em função específica da empresa ré, com base na Lei 12.740/12. A pretensão envolve direitos homogêneos de um grupo de trabalhadores e que decorrem de uma mesma relação jurídica estabelecida com a ré. Entendimento de que as ações dos sindicatos como substituto processual integram, também, o universo de demandas que confrontam a tradição individualista do processo, privilegiando a segurança jurídica e a efetividade dos provimentos judiciais.

Acórdão

por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ para limitar a condenação ao adicional de periculosidade ao período contado a partir de 03.12.2013, data de início da vigência da Portaria 1.885/2013 do MTE. Valor da condenação reduzido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para todos os efeitos legais.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/129116718/recurso-ordinario-ro-4590820135040261-rs-0000459-0820135040261