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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000035-35.2013.5.04.0141 RS 0000035-35.2013.5.04.0141

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Camaquã
Julgamento
29 de Maio de 2014
Relator
MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00000353520135040141_81c66.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00000353520135040141_083ab.rtf
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Ementa

NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO.

O conjunto dos elementos dos autos permite concluir pela validade do pedido de demissão assinado pelo reclamante, com a decorrente manutenção da decisão de origem, sendo indevidos, em decorrência, o pagamento da multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS e do seguro-desemprego.

Acórdão

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/129114147/recurso-ordinario-ro-353520135040141-rs-0000035-3520135040141

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