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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 000XXXX-02.2012.5.04.0781 RS 000XXXX-02.2012.5.04.0781

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Vara do Trabalho de Estrela

Julgamento

5 de Junho de 2014

Relator

JOÃO PAULO LUCENA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-4_RO_00001960220125040781_8912a.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00001960220125040781_fa557.rtf
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Ementa

FÉRIAS AVISADAS EM DESRESPEITO AO ART. 135 DA CLT E PAGAS EM DESRESPEITO AO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. DEVIDO.

O aviso de férias em desrespeito ao art. 135 da CLT, bem como o seu pagamento em desrespeito ao art. 145 da CLT, acarreta o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, não gerando mera infração administrativa, sendo nesse sentido a orientação jurisprudencial 386 da SDI1 do TST.

Acórdão

por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR para acrescer à condenação o pagamento em dobro das férias de todo o contrato de trabalho, com reflexos em repousos semanais remunerados e, pelo aumento da média remuneratória, em 13º salário, aviso prévio e FGTS com 40%, bem como o pagamento de honorários de assistência judiciária de 15% sobre o valor total bruto da condenação a final apurado.Valor da condenação acrescido em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com custas adicionais de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/129108779/recurso-ordinario-ro-1960220125040781-rs-0000196-0220125040781