jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-87.2012.5.04.0011 RS XXXXX-87.2012.5.04.0011

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

Julgamento

Relator

RAUL ZORATTO SANVICENTE

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-4_RO_00005068720125040011_2d76b.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00005068720125040011_dcba0.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DAS HORAS EXTRAS. DO TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO.

Adoção do entendimento vertido na Súmula nº 146 do TST e na OJ 410 da SDI-I do TST, no sentido de que o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, viola o art. , XV, da CF e deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

Acórdão

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/129098613/recurso-ordinario-ro-5068720125040011-rs-0000506-8720125040011