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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Gravataí
Julgamento
6 de Maio de 2014
Relator
JOÃO GHISLENI FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_AP_00004796020115040231_0f1c8.pdf
Inteiro TeorTRT-4_AP_00004796020115040231_3b08e.rtf
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Inteiro Teor

PROCESSO: 0000479-60.2011.5.04.0231 AP


EMENTA

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. A partir de 14 de março de 2013, o índice a ser utilizado para atualização monetária dos débitos trabalhistas deve ser o INPC, em razão da declaração de inconstitiucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4357, da TR como fator de atualização monetária.

ACÓRDÃO

por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição da exequente para determinar, a partir de 14-03-2013, a utilização do INPC como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas.

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão de procedência dos embargos à execução, às fls. 282-283, a exequente interpõe agravo de petição às fls. 286-296. Busca seja declarada a inconstitucionalidade da aplicação da TR para atualização dos débitos trabalhistas e determinada sua substituição pelo IGP-M ou, sucessivamente, pelo IPCA ou outro índice a ser determinado judicialmente.

Com contraminuta às fls. 300-305, carmim, vêm os autos a este Tribunal para julgamento.

O Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra da Procuradora Regional do Trabalho Zulma Hertzog Fernandes Veloz, às fls. 310-310v, opina pelo não provimento do agravo de petição.

VOTO RELATOR

DESEMBARGADOR JOÃO GHISLENI FILHO:

CONHECIMENTO.

O agravo de petição é tempestivo (fls. 284 e 286). A representação processual é regular (fl. 06). Conheço do recurso.

MÉRITO.

ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR).

A exequente busca a declaração incidental de inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para fins de correção monetária dos débitos trabalhistas, com determinação de substituição desse índice pelo IGP-M ou, sucessivamente, pelo IPCA ou, ainda, por outro índice que reflita efetivamente a inflação, a ser determinado judicialmente. Alega que o STF já reconheceu que a TR não é índice de correção monetária, tendo declarado a inconstitucionalidade de sua aplicação no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4357, 4372, 4400 e 4425, que tinham por objeto a Emenda Constitucional n. 62/2009. Argumenta que a TR não cumpre a finalidade de atualização monetária, diversamente do IGP-M, largamente utilizado. Argumenta que o STF assentou expressamente, no julgamento da ADI 493, que a TR não reflete a variação do poder aquisitivo da moeda. Sustenta que, como a TR não pode mais ser utilizada na correção dos precatórios, deve ser adotado o mesmo raciocínio no caso dos autos, com a utilização de outro índice na atualização da dívida. Defende que o pronunciamento do STF é aplicável, de forma incidental, a toda e qualquer lei que utilize o mesmo índice, sendo inaceitável que a TR permaneça sendo aplicada para a correção dos débitos trabalhistas, uma vez que é inconstitucional e não reflete a inflação. Invoca diversos dispositivos legais em favor de sua tese.

Na decisão agravada, os embargos à execução do Município de Gravataí foram acolhidos para determinar à parte autora que proceda à retificação da conta de liquidação, utilizando como índice de atualização o FACDT, aos seguintes fundamentos (fls. 282-282v):

O embargante alega que há excesso de execução, uma vez que foi utilizado o IGP-M como fator de correção do crédito trabalhista.

Procede a insurgência.

A parte autora atualizou os valores utilizando o IGP-M, conforme vastamente defende nas manifestações nas ff. 220-7 e 265-80, o que se mostra irregular, diante da normatização pátria.

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por intermédio da Resolução nº 008/2005, estabeleceu a Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas - FACDT (artigo 1º) e, integrado a esta, o Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho - SUCJT (artigo 2º).

De acordo com o artigo 3º da Resolução CSJT nº 008/2005, a Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas vigerá a partir de 1º de novembro de 2005 e sucederá a todas as demais tabelas editadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho.

Ademais, a recente Orientação Jurisprudencial n. 23 da Seção Especializada em Execução do E. TRT da 4ª Região, editada em janeiro de 2013, corrobora a decisão do CSJT, determinando a aplicação do FACDT:

OJ Nº 23. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO FACDT. Para que ocorra a atualização monetária pro rata die a partir do dia imediatamente posterior à data do vencimento da parcela, em conformidade com a Súmula 21 deste Tribunal, deve ser aplicado o FACDT do dia do vencimento.

Logo, merece reparos a conta de liquidação apresentada.

Destarte, acolho os embargos à execução, também, nesse tópico, para determinar à parte autora que proceda à retificação da conta de liquidação, utilizando como índice de atualização o FACDT.

Com parcial razão a agravante.

Para que haja a completa reparação do dano que decorre do descumprimento da legislação trabalhista, necessário o pagamento integral do débito judicialmente declarado, corrigido monetariamente desde a data em que este era devido até a data do efetivo pagamento.

A Justiça do Trabalho ainda se utiliza para atualização dos débitos por ela reconhecidos a TR (art. 39 da Lei nº 8.177/91, com a alteração dada pela Lei nº 8.660/93). Tal prática resultou na Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas (Tabela FACDT), adotada pela Resolução nº 008, de 27-10-2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. A Resolução esclarece no inciso Ido § 2º do art. 1º que se utiliza da TR para atualização: "§ 2º. Caberá à Assessoria Econômica do Tribunal Superior do Trabalho: I - promover a atualização da Tabela Única, até o terceiro dia útil de cada mês, de acordo com a variação da TR do dia 1º ao último dia de cada mês, ou mediante outro índice por que venha a ser substituída;". O índice também era utilizado pelas cadernetas de poupança.

Há quem diga, entretanto, que a TR não é índice de correção monetária. Nesse sentido, afirmam Antonio Escosteguy Castro, Fábio Ferronato Mattei e Luiz Gustavo Capitani Silva Reimann (A Inconstitucionalidade da correção monetária dos débitos trabalhistas pela TR e a imediata adoção do INPC. Justiça do Trabalho. Porto Alegre, HS Editora, ano 30, n. 358, out. 2013, p. 102): "A fórmula de atualização adotada, sempre foi alvo de irresignações, uma vez que a TR não é índice de correção monetária. A taxa adotada não recompõe o valor originário da moeda, a fim de manter o seu poder aquisitivo eventualmente corroído pelo processo inflacionário. Dessa forma, como o valor nominal do débito judicialmente apurado diminui, por força do aludido processo inflacionário, a aplicação da TR produz prejuízo ao credor (trabalhador), que recebe menos do que o devido no momento da liquidação da dívida.".

Não por outra razão, mas por compartilhar deste entendimento, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 493-DF, já pronunciava na ementa do acórdão, publicado no já distante 04-09-1992: "A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda.".

Apesar disso, vinha a TR sendo usada como índice de correção das cadernetas de poupança e também como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas.

A Lei nº 12.703/2012 modificou a remuneração da poupança, tornando-a menos atrativa de forma a evitar que o investimento servisse como instrumento de evasão fiscal pelos grandes investidores, "[...] e passando o Banco Central, a partir de setembro de 2012, a fixar a TR em zero. Na prática, assistiu-se à extinção da TR sem atentar-se (ou se importar) com os efeitos da medida sobre a correção dos créditos trabalhistas." (GHISLENI FILHO; João; VARGAS, Luiz Alberto. A atualização monetária dos créditos trabalhistas após a extinção da TR. Justiça do Trabalho. Porto Alegre, HS Editora, ano 30, n. 357, set. 2013, p. 42).

Observa-se que no julgamento da ADI nº 4.357-DF, o STF dá um passo além a respeito do assunto, ao declarar a inconstitucionalidade do § 12 do art. 100 da Constituição, que determina a correção dos precatórios pelos mesmos índices da remuneração da poupança ("§ 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios."), ou seja, a mesma TR utilizada para correção trabalhista

No julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, por maioria e nos termos do voto do relator, o Ministro Ayres Britto, foi dado parcial provimento à ADI, no julgamento concluído em 14-03-2013:

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Ayres Britto (Relator), julgou parcialmente procedente a ação direta, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki e Dias Toffoli, que a julgavam totalmente improcedente, e os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, que a julgavam procedente em menor extensão. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. O Ministro Marco Aurélio requereu a retificação da ata da sessão anterior para fazer constar que não declarava a inconstitucionalidade da expressão "independentemente de sua natureza", contida no § 12 do art. 100 da CF. Redigirá o acórdão o Ministro Luiz Fux. Plenário, 14.03.2013.

Do voto do relator designado, Ministro Luiz Fux, ainda não publicado, extrai-se o seguinte excerto (disponível no andamento processual da ADI 4357, junto ao site do STF): "Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Luiz Fux rejeitando a alegação de inconstitucionalidade do § 2º do artigo 100 da Constituição Federal; declarando inconstitucionais os §§ 9º e 10 do artigo 100; declarando inconstitucional a expressão" índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, "constante do § 12 do artigo 100, bem como dando interpretação conforme ao referido dispositivo para que os mesmos critérios de fixação de juros moratórios prevaleçam para devedores públicos e privados nos limites da natureza de cada relação jurídica analisada; declarando a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009; e acolhendo as impugnações para declarar a inconstitucionalidade do § 15 do artigo 100 e do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias introduzidos pela EC 62/2009, o julgamento foi suspenso. Ausente o Senhor Ministro Gilmar Mendes, em viagem oficial para participar da 94ª Sessão Plenária da Comissão Européia para a Democracia pelo Direito, em Veneza, Itália. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 07.03.2013." (DJ nr. 52, do dia 19-03-2013, sublinhei).

Observa-se, portanto, que o próprio STF entende que não cabe a correção monetária por meio da TR, declarada, inclusive, sua inconstitucionalidade. Embora ainda não publicado o acórdão, conforme já se manifestou o atual presidente do TST, Ministro Min. Levenhagen em despacho no Processo TST-RR-1000-39.2007.5.01.0203, de 13.03.2013:

Sobreleva destacar, contudo, a irrecusável proeminência jurídico-constitucional das decisões emanadas da Suprema Corte, a partir do princípio da máxima efetividade da norma constitucional, que se irradia para as suas decisões, em virtude de o Constituinte de 88 lhe ter atribuído, precipuamente, a elevada função de intérprete e guardião da Constituição da República, como preconizado no artigo 102 do Texto Constitucional.

Daí ser imperativo extrair da certidão referente ao RE nº 586.453 e do acesso ao sítio do STF, alusivo ao RE 659.109, a concomitante e incontrastável eficácia dessas decisões, mesmo que não tenham sido publicadas no DJE, com firme propósito de dar expressão prática ao princípio da duração razoável do processo, consagrado no artigo , inciso LXXVIII, da Carta Magna, pelo que inviabilizada a admissão dos recursos extraordinários, põe-se como medida, absolutamente necessária, a pronta devolução dos autos ao juízo ad quem."

Nesse sentido o entendimento do STF, há anos pacificado, de que orientação firmada pelo Plenário gera efeitos imediatos, conforme ementa a seguir:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO PLENÁRIO. ACÓRDÃO PENDENTE DE PUBLICAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O entendimento desta Corte é no sentido de que é possível a utilização da orientação firmada pelo Plenário, com acórdão ainda pendente de publicação, nas decisões monocráticas proferidas com base no art. 557, § 1º-A, do CPC. II - Agravo regimental improvido. (RE 550027 ED-AgR/PR - PARANÁ AG. REG. NOS EMB. DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 26/08/2008, Órgão Julgador: Primeira Turma)

Portanto, não há como desconsiderar o que decidiu a Suprema Corte do país no aspecto sob exame.

Assim, resta afastar a TR como critério de atualização monetária, encontrando aquele mais se adapta ao seu objetivo, até que a legislação venha a substituir este índice por outro.

Nesse sentido, em que pese a existência de vários índices no mercado brasileiro (IPC, IGP, IGP-M, ICV, INPC e IPCA, dentre outros), é adequado que se utilize o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, em razão da metodologia adotada para sua medição, qual seja, o índice mede o custo de vida nas onze principais regiões metropolitanas do país para famílias com renda entre 1 e 5 salários-mínimos (GHISLENI FILHO; VARGAS, op. cit., p. 45). Castro, Mattei e Reimann (op. cit., p. 106) informam que de acordo com as informações da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), de 2011, a remuneração média nacional ficava em R$ 1.902,13, cerca de 3,5 salários-mínimos, o que situa-se na faixa em que calculado o INPC.

Importante mencionar, também, que a legislação nacional já começa a adotar o mencionado índice com o objetivo de correção do valor da moeda. Nesse sentido, a redação do art. 41-A da Lei nº 8.213/91, dada pela Lei nº 11.430/06, que estabelece o INPC como índice oficial de correção dos benefícios previdenciários. Da mesma forma, ainda no campo previdenciário, o índice de correção dos salários de contribuição (para apuração do cálculo dos benefícios) e a atualização dos valores pagos em atraso pela Previdência Social são feitos de acordo com o INPC (arts. 29-B da Lei nº 8.213/1991 e 31 da Lei nº 10.741/2003).

Conforme relatam Castro, Mattei e Reimann (op. cit., p. 107-108), o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), que acompanha as negociações salariais em todo o país, assevera que o INPC" é o indicador normalmente utilizado como referência nas negociações salariais.". Ghisleni Filho e Vargas (op. cit., p. 45), citando César Reinaldo Offa Basile, apontam, ainda, que a Lei nº 12.382, de 25-02-2011, ao dispor sobre diretrizes de valorização do salário-mínimo, também lança mão deste indexador.

De modo a garantir a segurança jurídica (sem aplicar nova orientação a situações pretéritas) e prestigiando a decisão do Supremo Tribunal Federal desde já, extraindo-se sua máxima eficácia (embora ainda não publicada em seu inteiro teor), a adoção do INPC como índice de correção monetária deve se dar a partir de 14-03-2013, data da conclusão do julgamento em razão de retificação da ata anterior, ou seja, da conclusão do julgamento no referido item em que o STF entendeu inconstitucional a expressão"índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança,"constante do § 12 do artigo 100 da Constituição.

Assim, dou provimento parcial ao agravo de petição da exequente para determinar, a partir de 14-03-2013, a utilização do INPC como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas.

mbk.

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (REVISOR):

Acompanho integralmente o voto do eminente Relator.

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/129095783/agravo-de-peticao-ap-4796020115040231-rs-0000479-6020115040231/inteiro-teor-129095789

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