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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0001128-70.2010.5.04.0001 RS 0001128-70.2010.5.04.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
Julgamento
6 de Maio de 2014
Relator
LUIZ ALBERTO DE VARGAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_AP_00011287020105040001_deef5.pdf
Inteiro TeorTRT-4_AP_00011287020105040001_76902.rtf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA DÍVIDA.

Caso em que a própria executada afirmou que os bens penhorados não são de sua propriedade, sem indicar à penhora bens que efetivamente sejam de sua propriedade. A garantia da execução, por meio de depósito do valor devido ou penhora suficiente para satisfazer a dívida, é nota essencial para o recebimento dos embargos à execução, admitindo-se apenas seu recebimento, sem garantia, quando se discute a validade da própria penhora. Nesse sentido o art. 884da CLT.

Acórdão

por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição da executada.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/129095620/agravo-de-peticao-ap-11287020105040001-rs-0001128-7020105040001