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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 000XXXX-70.2012.5.04.0231 RS 000XXXX-70.2012.5.04.0231

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Vara do Trabalho de Gravataí

Julgamento

20 de Março de 2014

Relator

HERBERT PAULO BECK

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-4_RO_00002957020125040231_cec18.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00002957020125040231_c7220.rtf
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Ementa

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT.

Comprovado o pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal, é indevida a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, sendo irrelevante que a homologação da rescisão pelo sindicato da categoria profissional do obreiro tenha ocorrido posteriormente, bem como que haja o reconhecimento judicial de diferenças em favor do trabalhador. Recurso do reclamante desprovido, no aspecto.

Acórdão

por maioria, vencida parcialmente a Exma. Desembargadora Flávia Lorena Pacheco, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de participação nos lucros e resultados, relativamente aos anos de 2007 a 2011 (observada a prescrição pronunciada na origem), em valores a serem apurados em liquidação de sentença, oportunizando-se à empresa a apresentação da documentação necessária para o cálculo da parcela. Custas complementares de R$ 40,00, calculadas sobre o valor de R$2.000,00 ora acrescido à condenação, para os efeitos legais.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/129080455/recurso-ordinario-ro-2957020125040231-rs-0000295-7020125040231