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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0000280-70.2013.5.04.0812 RS 0000280-70.2013.5.04.0812

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Bagé
Julgamento
9 de Abril de 2014
Relator
WILSON CARVALHO DIAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00002807020135040812_7cc19.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00002807020135040812_43b65.rtf
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Ementa

DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BAGÉ - DAEB. VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA SALARIAL.

Reconhecida a natureza salarial do vale-refeição pago ao reclamante em ação judicial pretérita, a vantagem incorporou-se ao contrato de trabalho, não sendo possível chancelar a alteração da sua natureza jurídica, ainda que decorra de nova legislação municipal, sob pena de ofensa às previsões dos arts. , VI, da Constituição e 468 da CLT. É indevida, porém, a percepção acumulada do benefício recebido com base na lei anterior com aquele que passou a ser pago com base na nova lei, competindo apenas assegurar a manutenção da natureza salarial da parcela. Recurso do reclamante parcialmente provido.

Acórdão

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE para: a) manter a natureza salarial do vale-refeição recebido após 04.08.2009, ampliando a condenação aos reflexos deferidos na sentença para as parcelas devidas a contar desta data e para as vincendas; b) acrescer à condenação, a contar de 04.04.2008, em parcelas vencidas e vincendas, as diferenças de férias com 1/3, incluindo o abono pecuniário, 13º salários, FGTS, repousos semanais remunerados e feriados, decorrentes da integração do vale-refeição nas horas extras, adicional noturno e de sobreaviso. Valor da condenação majorado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os fins legais. Custas adicionais de R$ 100,00 (cem reais).
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/129077766/recurso-ordinario-ro-2807020135040812-rs-0000280-7020135040812