jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000047-36.2013.5.04.0404 RS 0000047-36.2013.5.04.0404

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul
Julgamento
3 de Abril de 2014
Relator
REJANE SOUZA PEDRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00000473620135040404_9bdab.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00000473620135040404_93efd.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.

A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". Item II da Súmula nº 90 do TST.DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO. CEF. Os acordos de parcelamento do FGTS firmados pelo empregador junto ao órgão gestor não impedem que os empregados exerçam seu direito de imediato recolhimento dos valores devidos.

Acórdão

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/128997810/recurso-ordinario-ro-473620135040404-rs-0000047-3620135040404