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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0000267-74.2013.5.04.0811 RS 0000267-74.2013.5.04.0811

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Bagé
Julgamento
9 de Abril de 2014
Relator
WILSON CARVALHO DIAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00002677420135040811_7d585.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00002677420135040811_b5072.rtf
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Ementa

DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BAGÉ - DAEB. VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA SALARIAL.

Reconhecida a natureza salarial do vale-refeição pago ao reclamante em ação judicial pretérita, a vantagem incorporou-se ao contrato de trabalho, não sendo possível chancelar a alteração da sua natureza jurídica, ainda que decorra de nova legislação municipal, sob pena de ofensa às previsões dos arts. , VI, da Constituição e 468 da CLT. É indevida, porém, a percepção acumulada do benefício recebido com base na lei anterior com aquele que passou a ser pago com base na nova lei, competindo apenas assegurar a manutenção da natureza salarial da parcela. Recurso do reclamante parcialmente provido.

Acórdão

por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO para excluir da condenação os honorários advocatícios e para relegar à fase de liquidação a definição dos critérios de cálculo dos juros de mora, cassando o comando respectivo constante na sentença. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE para: a) manter a natureza salarial do vale-refeição recebido após 04.08.2009, ampliando a condenação aos reflexos deferidos na sentença para as parcelas devidas a contar desta data e para as vincendas; b) acrescer à condenação, a contar de 04.04.2008, em parcelas vencidas e vincendas, as diferenças de férias com 1/3, incluindo o abono pecuniário, 13º salários, FGTS, repousos semanais remunerados e feriados, decorrentes da integração do vale-refeição nas horas extras, adicional noturno e de sobreaviso. Valor da condenação majorado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os fins legais. Custas adicionais de R$ 100,00 (cem reais).
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/128901915/recurso-ordinario-ro-2677420135040811-rs-0000267-7420135040811