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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0001405-28.2012.5.04.0030 RS 0001405-28.2012.5.04.0030

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
Julgamento
10 de Abril de 2014
Relator
JURACI GALVÃO JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00014052820125040030_f8b39.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00014052820125040030_5308b.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÕES DECORRENTES.

A responsabilidade civil no direito positivo brasileiro não ultrapassou a esfera da teoria subjetiva como regra geral. Assim, os pleitos indenizatórios decorrentes de danos morais, estéticos e materiais não prescindem da comprovação, a cargo de quem alega, da conduta ilícita do agente (dolosa ou culposa do empregador em face da infração ao dever legal) e do dano sofrido, bem como do nexo de causalidade entre ambos. Existência da obrigação de indenizar. Recurso não provido.RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Adoto o posicionamento majoritário desta 8ª Turma, entendendo devidos honorários advocatícios com fundamento na Lei nº 1.060/50. Declarada a hipossuficiência econômica do reclamante, devida a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Apelo provido.

Acórdão

por unanimidade dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, para reduzir a condenação da indenização ao pagamento de danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor bruto da condenação, o qual se reduz para R$ 12.000,00. Custas proporcionais. Considerando a Recomendação Conjunta nº 2/GP.CGJT, de 28 de outubro de 2011, e verificada a conduta culposa do empregador quanto ao acidente do trabalho, oficie-se à Procuradoria Geral Federal - PGF (prf4.regressivas@agu.gov.br), com cópia da presente decisão.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/128900209/recurso-ordinario-ro-14052820125040030-rs-0001405-2820125040030

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