Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0001405-28.2012.5.04.0030 RS 0001405-28.2012.5.04.0030

A responsabilidade civil no direito positivo brasileiro não ultrapassou a esfera da teoria subjetiva como regra geral. Assim, os pleitos indenizatórios decorrentes de danos morais, estéticos e materiais não prescindem da comprovação, a cargo de quem alega, da conduta ilícita do agente (dolosa ou culposa do empregador em face da infração ao dever legal) e do dano sofrido, bem como do nexo de causalidade entre ambos. Existência da obrigação de indenizar. Recurso não provido.RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Adoto o posicionamento majoritário desta 8ª Turma, entendendo devidos honorários advocatícios com fundamento na Lei nº 1.060/50. Declarada a hipossuficiência econômica do reclamante, devida a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Apelo provido.

por unanimidade dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, para reduzir a condenação da indenização ao pagamento de danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor bruto da condenação, o qual se reduz para R$ 12.000,00. Custas proporcionais. Considerando a Recomendação Conjunta nº 2/GP.CGJT, de 28 de outubro de 2011, e verificada a conduta culposa do empregador quanto ao acidente do trabalho, oficie-se à Procuradoria Geral Federal - PGF (prf4.regressivas@agu.gov.br), com cópia da presente decisão.