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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0001637-46.2011.5.04.0201 RS 0001637-46.2011.5.04.0201

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Canoas
Julgamento
12 de Fevereiro de 2014
Relator
MARIA HELENA LISOT
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00016374620115040201_c1625.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00016374620115040201_494cc.rtf
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Ementa

PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. CAIXA. PCS/89.

A ausência de avaliação de mérito por parte da reclamada caracteriza negativa ao direito de promoção por merecimento e o consequente descumprimento da norma interna que institui as referidas promoções. Os reajustes concedidos por meio de acordo coletivo sob a rubrica "prom. negociação", de forma indistinta a todos os empregados, não se confundem com as promoções por merecimento previstas no Plano de Cargos e Salários de 1989, cujas condições aderiram aos contratos individuais de trabalho em vigor durante a sua vigência.

Acórdão

por maioria de votos, vencido em parte o Desembargador Raul Zoratto Sanvicente, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para estabelecer que a condenação ao pagamento de diferenças de salário-padrão, decorrentes das promoções por merecimento não concedidas, observe a média de 1,83 delta por ano, mantidos os demais critérios fixados na origem. Por maioria de votos, vencido em parte o Desembargador Raul Zoratto Sanvicente, dar parcial provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada para determinar que o FGTS incidente seja recolhido na conta vinculada da trabalhadora. Valor da condenação que se eleva para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com custas de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/128890926/recurso-ordinario-ro-16374620115040201-rs-0001637-4620115040201