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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
Julgamento
18 de Fevereiro de 2014
Relator
MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_AP_00615000920075040027_ca3f0.pdf
Inteiro TeorTRT-4_AP_00615000920075040027_6fa5e.rtf
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Inteiro Teor

PROCESSO: 0061500-09.2007.5.04.0027 AP


EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ENTRE A DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL E O EFETIVO PAGAMENTO. Os débitos trabalhistas devem sofrer incidência de correção monetária e juros de mora até o momento em que o crédito se torna integralmente disponível ao credor, quando ocorre a completa extinção da obrigação, nos termos do artigo 39, "caput", da Lei nº 8.177/91, exceto quando o depósito ocorrer com a finalidade expressa de extinguir a obrigação e o atraso na liberação não puder ser imputado ao devedor, circunstância que não é a destes autos na medida em que a execução prossegue diante da existência de valores controvertidos. Inteligência da OJ nº 24 desta SEEx. Agravo de petição da executada desprovido, no particular.

ACÓRDÃO

por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição da executada.

RELATÓRIO

Inconformada com o despacho da fl. 817, que acolheu a certidão exarada pela Secretaria da Vara na fl. 811, e reconheceu como correto o débito remanescente apontado na fl. 740, a segunda executada interpõe agravo de petição nas fls. 839-41.

Alega que a contadoria, ao atualizar o débito até 30/12/2011 e 02/08/2012 está apurando a diferença entre os juros bancário e trabalhistas, o que não pode ser aceito, uma vez que a execução foi quitada em outubro/2010. Sustenta, outrossim, que a conta deve ser retificada com a compensação do valor pago na fl. 597. No que tange ao débito previdenciário, postula seja afastada a incidência de multa e atualização monetária pela taxa SELIC, posto que as referidas contribuições foram adimplidas no prazo legal.

Com contraminuta pelo exequente nas fls. 870-874, sobem os autos à análise deste Regional.

VOTO RELATOR

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO:

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA

1. DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA SECRETARIA DA VARA ORIGINÁRIA PARA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS

A executada Braspress Transportes Urgentes Ltda. reputa incorreto o procedimento adotado pela Secretaria da Vara de origem no que tange à atualização dos valores efetivamente devidos. Argumenta que a decisão de embargos à execução lhe foi favorável no que tange à diferença das custas processuais. Afirma que a contadoria, ao atualizar os valores já depositados até 30/12/2011 e 02/08/2012, está apurando diferença entre os juros bancários e os juros trabalhistas, o que não pode ser aceito já que a execução foi quitada em outubro/2010. Ressalta que, de acordo com o disposto na sentença dos embargos à execução, os cálculos devem ser alterados, compensando-se o valor pago na fl. 597.

Examino.

A decisão agravada, no item, foi exarada nos seguintes termos (fl. 710v):

A executada aduziu que as custas processuais recolhidas quando da interposição do recurso ordinário não foram abatidas das custas processuais calculadas já na fase de execução.

As custas recolhidas pela executada na fase de conhecimento para fins de interposição de recurso ordinário possuem a mesma natureza daquelas calculadas na fase de liquidação sobre o montante 'real' da condenação. Sendo assim, é cabível a compensação dos valores já recolhidos.

Destarte, acolho a insurgência da executada para determinar que o valor recolhido a título de custas na fase de conhecimento seja atualizado e abatido daquele apurado na fase de execução.

Da análise do cálculo das fls. 736-40 observo que, na esteira do que determina a decisão acima transcrita, foram abatidos os valores já liberados ao exequente, atualizados até a data de 01/12/2010 - momento em que foi disponibilizado o montante incontroverso (vide alvará da fl. 694).

A executada não se conforma, aduzindo que a Secretaria da Vara, ao compensar os valores já quitados, abateu em 01/12/2010 somente R$ 155.955,32, quantia muito aquém do depósito realizado em outubro/2010. A irresignação, todavia, não prospera.

Isso porque, em que pese a executada tenha garantido a execução por meio do depósito judicial da quantia de R$ 203.475,52, em 04/10/2010 (fl. 597), em 01/12/2010 foram alcançados ao exequente apenas os valores incontroversos, prosseguindo-se a execução quanto ao restante.

Sendo assim, correto o procedimento adotado pela Contadoria da Vara de origem ao abater, nas certidões de cálculos das fls. 736-40, apenas o valor incontroverso efetivamente disponibilizado ao exequente em 01/12/2010, posto que inviável o abatimento atualizado dos valores depositados judicialmente, mas que não foram alcançados à parte credora, como requer a executada.

E ao contrário do que sustenta a agravante, a execução não foi quitada em outubro/2010, tratando-se o depósito da fl. 597 de mera garantia do Juízo que viabilizou à executada o oferecimento dos embargos à execução. A execução pode ser considerada quitada no momento em que todo o crédito é adimplido, circunstância que não ocorreu no caso em apreço.

Em se tratando de crédito de natureza trabalhista, por evidente, a atualização monetária deve observar os índices próprios dos débitos trabalhistas, sendo devida, portanto, a diferença entre estes e os juros aplicáveis aos depósitos judiciais. Com efeito, estes são atualizados levando-se em conta o índice de 0,5% ao mês, ao passo que os créditos trabalhistas sofrem incidência de juros de mora de 1% ao mês. Sob tal ótica, certamente existirão diferenças entre os valores depositados judicialmente para garantia do Juízo e aqueles efetivamente devidos em decorrência da atualização monetária do débito, não havendo qualquer irregularidade no procedimento adotado pela Secretaria da Vara de origem.

Os débitos trabalhistas devem sofrer incidência de correção monetária e juros de mora até o momento em que o crédito se torna integralmente disponível ao credor, quando ocorre a completa extinção da obrigação, nos termos do artigo 39, "caput", da Lei nº 8.177/91, exceto quando o depósito ocorrer com a finalidade expressa de extinguir a obrigação e o atraso na liberação não puder ser imputado ao devedor, circunstância inocorrente nestes autos na medida em que a execução prossegue diante da existência de valores controvertidos.

Trata-se da hipótese vertida da parte final da Orientação Jurisprudencial º 24 desta Seção Especializada, assim redigida:

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ENTRE AS DATAS DO DEPÓSITO E DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. O devedor responde pelos juros de mora e pela correção monetária entre a data do depósito e a da liberação do crédito, exceto quando o depósito ocorrer com a finalidade expressa de extinguir a obrigação e o atraso na liberação não puder ser imputado ao devedor.

Sendo assim, nego provimento ao agravo de petição da segunda executada, não merecendo qualquer reparo a conta, no tópico.

2. DA INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA E DA ADOÇÃO DA TAXA SELIC PARA A ATUALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

A executada sustenta que, no que tange às contribuições previdenciárias, enganou-se a Secretaria da Vara ao aplicar multa moratória e atualizar o débito pela taxa SELIC, pois diante do pagamento da execução em 04/10/2010 foi respeitado o prazo legal para recolhimento do débito previdenciário, consoante determinam os artigos e 10º da Lei nº 11.488/07 e Medida Provisória nº 447/2008. Destaca que o fato gerador foi a data da citação, dia 02/09/2010, e o prazo para recolhimento se exauriu em 20/10/2010. Todavia, como o depósito foi efetuado em 04/10/2010, não há falar em multa moratória e atualização pela taxa SELIC.

Examino.

A decisão agravada, no aspecto, assim determina (fl. 710v):

Os artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91 prevêem, respectivamente, a aplicação da taxa SELIC e de juros de mora, para contribuições previdenciárias pagas em atraso, considerando-se o fato gerador como o pagamento da parcelas e caracterizada mora em relação às contribuições previdenciárias após o prazo de 48h após a citação. Nesse aspecto, após a citação (02.09.2010, conforme comprovante de entrega da fl. 592-v), o executado não efetuou o pagamento do débito previdenciário no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. O débito apenas foi saldado em 04.10.2010 (fl. 597).

Destarte, acolho em parte, a impugnação, para determinar a retificação dos cálculos, com a incidência da taxa SELIC e da multa moratória, nos termos do artigo 34 da Lei n. 8.212/91 c/c artigo 879, § 4º, da CLT, desde a citação até o efetivo pagamento das contribuições previdenciárias.

Dessa decisão, as executadas foram intimadas em 27/09/2011, conforme certidões das fls. 734, e não interpuseram recurso (certidão à fl. 735v).

Em que pese o entendimento consolidado nesta Seção Especializada em Execução, pela Orientação Jurisprudencial nº 1, item I, no presente caso, deve ser observado o comando adveniente da decisão supratranscrita.

Veja-se que o comando é claro ao determinar a incidência da taxa SELIC e da multa moratória desde a citação (02/09/2010, fl. 591v) até o efetivo pagamento das contribuições previdenciárias, o que foi observado nas certidões de cálculo das fls. 737-40, as quais evidenciam a aplicação de multa no montante de 8% pelo atraso de um mês, ao passo que no cálculo da fl. 738 foi aplicada a taxa SELIC desde a citação (02/09/2010) até a data da liberação do pagamento das contribuições previdenciárias (01/12/2010 - alvará da fl. 699).

Novamente esclareço que, ao contrário do que sustenta a ora recorrente, o pagamento das contribuições previdenciárias não se deu em outubro/2010, uma vez que o depósito da fl. 597 trata-se de mera garantia do Juízo.

O efetivo pagamento das contribuições previdenciárias, na esteira do que determina a decisão supra, se deu em 01/12/2010, estando correta, portanto, a atualização procedida pela Secretaria.

E adequado o percentual adotado pela Secretaria (8%), posto que em observância ao que determina o art. 239, inciso III, alínea a, item 1, do Decreto 3.048/99.

Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de petição da executada, no tópico.

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