Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0001174-22.2012.5.04.0023 RS 0001174-22.2012.5.04.0023

Entendimento reformulado desta Relatora, no sentido de que, na Justiça do Trabalho, não obstante o disposto nas Súmulas nºs 219 e 329 do TST, os honorários advocatícios são devidos por aplicação da Lei nº 1.060/50, em face do disposto nos arts. 5º, inciso LXXIV, e 133, ambos da Constituição Federal de 1988, em consonância com o disposto nos arts. 2º e 22 do Estatuto da OAB.

à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para incluir na condenação a diferença de adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS, e honorários advocatícios, à base de 15% sobre o valor final da condenação; bem como para acrescer à condenação de horas extras 15 minutos como horas extras, relativos ao intervalo do art. 384 da CLT, mantido os reflexos já deferidos na origem. Custas adicionais pela reclamada de R$20,00, sobre a quantia de R$1.000,00 acrescido ao valor da condenação.