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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0001174-22.2012.5.04.0023 RS 0001174-22.2012.5.04.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
Julgamento
20 de Fevereiro de 2014
Relator
BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00011742220125040023_b04a6.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00011742220125040023_5d82c.rtf
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Ementa

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Entendimento reformulado desta Relatora, no sentido de que, na Justiça do Trabalho, não obstante o disposto nas Súmulas nºs 219 e 329 do TST, os honorários advocatícios são devidos por aplicação da Lei nº 1.060/50, em face do disposto nos arts. , inciso LXXIV, e 133, ambos da Constituição Federal de 1988, em consonância com o disposto nos arts. e 22 do Estatuto da OAB.

Acórdão

à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para incluir na condenação a diferença de adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS, e honorários advocatícios, à base de 15% sobre o valor final da condenação; bem como para acrescer à condenação de horas extras 15 minutos como horas extras, relativos ao intervalo do art. 384 da CLT, mantido os reflexos já deferidos na origem. Custas adicionais pela reclamada de R$20,00, sobre a quantia de R$1.000,00 acrescido ao valor da condenação.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/128872276/recurso-ordinario-ro-11742220125040023-rs-0001174-2220125040023