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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Embargo Declaratório : ED 0000519-50.2012.5.04.0023 RS 0000519-50.2012.5.04.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
Julgamento
12 de Março de 2014
Relator
IRIS LIMA DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_ED_00005195020125040023_88bf7.pdf
Inteiro TeorTRT-4_ED_00005195020125040023_c8bce.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.

A teor dos artigos 769 e 897-A da CLT c/c o artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem instrumento hábil para sanar contradições, obscuridades ou omissões verificadas no aresto embargado, inexistindo, no caso, qualquer vício a ser sanado. Embargos de declaração da primeira reclamada rejeitados.

Acórdão

por unanimidade, NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/128860664/embargo-declaratorio-ed-5195020125040023-rs-0000519-5020125040023