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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0055600-02.1999.5.04.0811 RS 0055600-02.1999.5.04.0811

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Bagé
Julgamento
26 de Novembro de 2013
Relator
WILSON CARVALHO DIAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_AP_00556000219995040811_6ee33.pdf
Inteiro TeorTRT-4_AP_00556000219995040811_358f0.rtf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. LIMITES DA RESPONSABILIZAÇÃO. LEI 11.483/2007. COISA JULGADA.

Reconhecida na decisão exequenda a responsabilidade da executada por todos os créditos decorrentes da presente ação, o acolhimento da sua pretensão de limitação de valores em relação a cada uma das devedoras, em virtude do advento da Lei 11.483/2007, implicaria ofensa à coisa julgada (CF, art. , XXXVI). Agravo de petição desprovido.

Acórdão

por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição da primeira executada.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/128831384/agravo-de-peticao-ap-556000219995040811-rs-0055600-0219995040811