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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0001603-48.2010.5.04.0511 RS 0001603-48.2010.5.04.0511

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves
Julgamento
10 de Outubro de 2013
Relator
BEATRIZ RENCK
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00016034820105040511_a80dd.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00016034820105040511_00f28.rtf
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Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATANTE.

A Lei 8.666/93, em seu art. 71, § 1º, não afasta a responsabilidade do tomador do serviço, tendo em vista a presunção da culpa in vigilando e/ou in eligendo subsumidas nos arts. 186 e 927 do novo Código Civil. Responsabilidade subsidiária amparada nas Súmulas nº 331, V, do TST, e nº 11 deste Tribunal.

Acórdão

preliminarmente, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do segundo reclamado, isentando-o do pagamento das custas processuais. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do segundo demandado. Por maioria, vencidos parcialmente, por votos díspares, a Relatora e o Presidente, dar parcial provimento ao recurso adesivo do autor para acrescer à condenação o pagamento da multa do § 8º do art. 477 da CLT e de adicional de insalubridade em grau médio, durante todo o período contratual não prescrito, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS com 40%. Honorários periciais, em reversão, pela reclamada. Valor da condenação acrescido para R$ 15.000,00 e das custas para R$ 300,00, à época da prolação da sentença, para os fins legais.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/128825374/recurso-ordinario-ro-16034820105040511-rs-0001603-4820105040511