Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0001603-48.2010.5.04.0511 RS 0001603-48.2010.5.04.0511

A Lei 8.666/93, em seu art. 71, § 1º, não afasta a responsabilidade do tomador do serviço, tendo em vista a presunção da culpa in vigilando e/ou in eligendo subsumidas nos arts. 186 e 927 do novo Código Civil. Responsabilidade subsidiária amparada nas Súmulas nº 331, V, do TST, e nº 11 deste Tribunal.

preliminarmente, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do segundo reclamado, isentando-o do pagamento das custas processuais. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do segundo demandado. Por maioria, vencidos parcialmente, por votos díspares, a Relatora e o Presidente, dar parcial provimento ao recurso adesivo do autor para acrescer à condenação o pagamento da multa do § 8º do art. 477 da CLT e de adicional de insalubridade em grau médio, durante todo o período contratual não prescrito, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS com 40%. Honorários periciais, em reversão, pela reclamada. Valor da condenação acrescido para R$ 15.000,00 e das custas para R$ 300,00, à época da prolação da sentença, para os fins legais.