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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00129004119965040641 RS 0012900-41.1996.5.04.0641 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PROCESSO: 0012900-41.1996.5.04.0641 AIRR


EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. FALÊNCIA DA EMPREGADORA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. Os juros de mora são calculados até a efetiva satisfação dos créditos do empregado, independentemente de decretação da falência da empregadora, primeira executada, tendo em vista que a agravante, devedora solidária, não é alcançada pela ressalva do art. 124 da Lei 11.101/2005, cujo benefício restringe-se à massa falida. Aplicação da norma geral expressa na Lei 8.177/91, art. 39, caput e § 1º.

ACÓRDÃO

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA.

RELATÓRIO

A executada, inconformada com a decisão das fls. 528-530, que julgou improcedentes os embargos de execução opostos, interpõe agravo de petição às 534-549. Insurge-se quanto aos seguintes itens: incompetência material, prescrição intercorrente, responsabilidade solidária, inexistência de sucessão, inexistência de grupo econômico, e juros de mora, requerendo ainda o prequestionamento de vários dispositivos legais e constitucionais.

Com contraminuta à fl. 553, os autos sobem para julgamento.

Processo não sujeito à prévia apreciação do Ministério Público do Trabalho.

VOTO RELATOR

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO:

AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA

1 - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

Sustenta a agravante ser a Justiça do Trabalho incompetente para processar a presente execução. Refere que a primeira ré (SEG - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SEGURANÇA) teve sua falência decretada em 26/10/2001, motivo pelo qual o juízo falimentar exerce a vis attractiva do prosseguimento de todas as execuções, inclusive as trabalhistas, nos termos do Decreto-lei 7.661/45. Assevera que a competência desta Justiça Especializada cessou com a sentença de liquidação, momento em que a alçada jurisdicional deslocou-se para o juízo falimentar, qual seja, a 6ª Vara empresarial de Falências da Capital do Rio de Janeiro. Aduz que não há decisão definitiva acerca da sua responsabilidade pelo adimplemento da dívida da primeira ré, porquanto não participou da fase de conhecimento e nem constou no título executivo judicial de fls. 30/33. Sustenta que a decretação de falência da empresa SEG é anterior ao reconhecimento de sua eventual responsabilidade. Alega a nulidade da sentença que determinou a sua inclusão no polo passivo, porquanto proferida por juiz absolutamente incompetente e, portanto, em violação do art. , LIII, da Constituição da República.

Examino.

É inegável que o art. 75 da Lei 11101/05, com base no qual se processa a falência da devedora principal, determina que todas as ações sobre bens, interesses e negócios da massa falida são de competência do juízo universal da falência (art. 7º, § 2º). Entretanto, o referido dispositivo não atrai para o juízo falimentar a competência também para processar a execução contra eventual devedora solidária da massa, ainda que o reconhecimento da solidariedade seja realizado na fase de execução.

Como bem asseverou o Juízo de origem, "a execução em tela remanesce sobre a ora embargante, que se encontra em plena atividade, e não sobre a empresa em processo de falência. Logo, manifesta a competência desta Justiça Especializada à luz do que dispõe o art. 114 da CF/88. Não há, pois, que se falar em nulidade da decisão de fl. 265 por vício de incompetência material, tampouco em remessa do feito à Justiça Comum Estadual". (fl. 528-v)

Assim, as decisões referentes à sucessão trabalhista, e o consequente prosseguimento da execução em face de responsável solidário são de inequívoca competência desta Justiça Especializada, não cabendo falar em nulidade de qualquer ato realizado nestes autos. Neste sentido, o seguinte aresto desta Seção Especializada em Execução:

Em que pese a presente demanda ter sido ajuizada contra a SEG - Serviços Especiais de Segurança e Transporte de Valores S/A, no curso do processo foi incluída a Proforte no polo passivo, em face do redirecionamento da execução.

Por conseguinte, o debate travado na fase de execução a respeito da responsabilidade da ora agravante está relacionado às parcelas reconhecidas ao autor pela sentença de conhecimento, e não contra a empresa falida. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0063900-28.1995.5.04.0023 AP, em 19/03/2013, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargadora Rejane Souza Pedra, Desembargador George Achutti)

Também no TST a matéria se encontra pacificada:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E FALÊNCIA. FORÇA ATRATIVA DO JUÍZO FALIMENTAR. RESTRIÇÃO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA FALIDA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTA ESPECIALIZADA. NÃO PROVIMENTO. A força atrativa do Juízo Falimentar, prevista no artigo 75 da Lei nº 11.101/2005, prevalece quando a demanda está voltada contra a própria sociedade empresária falida, ressalvada a competência da Justiça do Trabalho em hipóteses trazidas nesse mesmo diploma legal. Contudo, a demanda que prossegue contra o empregador que sucedeu o falido antes mesmo do decreto de falência, na forma dos artigos 10 e 448 da CLT, permanece sendo da competência desta Justiça do Trabalho (artigos 114, I, da Constituição Federal e 877 da CLT). (Processo AIRR - 249800-08.2002.5.03.0075, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 17/09/2008)

Portanto, nego provimento ao agravo de petição, no particular.

2 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

A agravante postula a decretação de prescrição intercorrente, ao argumento de ter o presente processo ficado arquivado por mais de 11 (onze) anos, não obstante as diversas intimações do juízo, direcionadas ao procurador dos exequentes, para dar prosseguimento à execução. Invoca a Súmula 327 do STF, citando doutrina e jurisprudência.

A presente ação foi ajuizada em face da primeira executada, SEG SERVIÇOS ESPECIAIS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES S.A. (MASSA FALIDA), em 15/02/1996, fl. 02, a qual foi condenada ao pagamento das parcelas relacionadas às fls. 30-33, sendo que os cálculos de fls. 41-42 foram homologados 20/01/1997 (fl. 46). Não logrando êxito as tentativas de execução contra a executada, os autos foram remetidos ao arquivo provisório em 20/07/2001, fl. 190-v. Em 30/10/2012, fl. 195-v, os exequentes requereram o desarquivamento do feito, postulando o direcionamento da execução contra a empresa ora agravante, face à cisão da executada, o que foi deferido pelo Juízo de origem em 04/12/2012 (despacho de fl. 265).

Ora, a inaplicabilidade da prescrição intercorrente constitui matéria já pacificada no âmbito desta Seção Especializada em Execução, cujo entendimento restou consubstanciado na sua OJ 11:

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. No processo trabalhista, a execução é regida pelo impulso oficial, não se aplicando a prescrição intercorrente.

Ademais, o referido entendimento também já restou pacificado pelo TST através do entendimento vertido na Súmula 114:

Súmula nº 114 do TST - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.

Com efeito, torna-se inviável pronunciar a prescrição intercorrente, a teor do disposto no art. 878 da CLT. Inaplicável à espécie, assim, o disposto no art. 219, § 5º, do CPC, e o entendimento invocado, não cabendo falar em afronta ao disposto no art. , XXIX, da Constituição da República, já que o processo do trabalho se orienta por regras próprias.

Nego provimento.

3 - SUCESSÃO DE EMPREGADORES. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE

Não se conforma a agravante com a sentença que decretou sua responsabilidade solidária em relação aos créditos trabalhistas objeto da presente demanda, em virtude de sucessão da empresa SEG - SERVIÇOS ESPECIAIS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES S.A. Em extenso arrazoado, relata a forma como ocorreu a cisão da primeira executada, SEG - SERVIÇOS ESPECIAIS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES S.A. Assevera que a cisão foi gerada por controvérsias entre seus sócios originários, os quais são irmãos entre si, referindo que, a partir de então, mais 4 outras empresas foram formadas, contemplando o percentual de 42,15% do capital da empresa cindida, de modo que a SEG permaneceu em pleno funcionamento, e detentora dos demais 57,85%. Narra, ainda, que ficou somente com 10,57% do patrimônio da SEG, sendo que, caso houvesse responsabilidade, esta deveria limitar-se a este percentual. Sustenta que os exequentes prestaram serviços somente para a SEG, não tendo a ora agravante se beneficiado direta ou indiretamente daqueles serviços. Alega inaplicáveis, ao caso, os arts. 10 e 448 da CLT. Afirma que não houve substituição de sujeitos, mas tão somente a cisão parcial de uma sociedade, referindo que, inclusive, desempenha atividade diversa daquela desenvolvida pela primeira executada. Argúi não fazer parte do mesmo grupo econômico da primeira executada, porquanto não há qualquer ingerência ou hierarquia entre as empresas, não se aplicando, pois, o art. , § 2º, da CLT. Aduz que também não há solidariedade entre as empresas, pois esta decorre exclusivamente de lei, afirmando que sua constituição ocorreu em conformidade com a legislação que regula as sociedades anônimas. Sustenta que a decisão do Juízo de origem viola diversos princípios e dispositivos constitucionais, sobretudo os princípios da legalidade (CF, art , II), devido processo legal (CF, art. , LIV) e ampla defesa e contraditório (CF, art. , LV), bem como o direito de propriedade (CF, art. , XXII). Assevera a inaplicabilidade da OJ Transitória 30 da SDI-1 do TST, sustentando não haver prova nos autos de que houve fraude na cisão parcial da SEG.

A matéria que vem a exame é de reiterado conhecimento deste Tribunal, bem como desta própria Seção Especializada em Execução, não merecendo ser provido o presente agravo de petição.

No caso dos autos, é incontroverso que a agravante foi constituída com capital oriundo da SEG, cabendo, por conseguinte, a aplicação dos arts. 10 e 448 da CLT. Outrossim, tendo em vista que os autores foram admitidos em data anterior à noticiada cisão, também é aplicável o art. 233 da Lei 6.404/76, que dispõe sobre a responsabilidade solidária entre a empresa cindida e as que absorverem parcelas do patrimônio original.

Com efeito, as alterações ocorridas na estrutura da empresa não podem, de qualquer modo, afetar prejudicialmente o contrato de trabalho dos exequentes, que estavam em vigência à época da cisão, o que, por si só, torna irreparável a decisão de origem.

Acresça-se que a cisão foi notoriamente realizada de forma irregular, o que também é de domínio público, dispensando a produção de qualquer prova a respeito. A questão foi enfrentada de forma reiterada pelos Tribunais, inclusive pelo TST, que deu origem à Orientação Jurisprudencial Transitória 30 da SDI-1 do TST, a qual adoto como razões de decidir:

CISÃO PARCIAL DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROFORTE. É solidária a responsabilidade entre a empresa cindida subsistente e aquelas que absorverem parte do seu patrimônio, quando constatada fraude na cisão parcial.

Transcrevo, ainda, precedentes desta Seção Especializada, reconhecendo a responsabilidade solidária da ora agravante:

SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROFORTE. É solidária a responsabilidade entre a empresa cindida subsistente e aquelas que absorverem parte do seu patrimônio, quando constatada fraude na cisão parcial. Adoção da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 30 da SDI-I do TST. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0063900-28.1995.5.04.0023 AP, em 19/03/2013, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargadora Rejane Souza Pedra, Desembargador George Achutti)

CISÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. A cisão da empresa empregadora, que transfere parte de seu patrimônio, não afeta os direitos trabalhistas dos empregados contratados pela primeira. A empresa que absorve patrimônio da cindida responde solidariamente pelos créditos trabalhistas dos empregados desta última, conforme artigos 10 e 448 da CLT e 233 da Lei 6.404/76 (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0015900-23.1996.5.04.0003 AP, em 11/12/2012, Desembargadora Beatriz Renck - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Ghisleni Filho, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Rejane Souza Pedra, Desembargador Wilson Carvalho Dias, Desembargador George Achutti)

Descabe, ainda, o pedido sucessivo de limitação da responsabilidade ao percentual de 10,57%, porque mantido o redirecionamento da execução e, nos termos expostos, a responsabilidade da recorrente é solidária. O fato de ter sido criada com base no próprio capital da empresa cindida atrai a responsabilidade solidária da agravante, que deve abranger a totalidade do débito trabalhista, inclusive a teor do art. 233 da Lei 6.404/76, que assim dispõe:

Art. 233. Na cisão com extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da companhia extinta. A companhia cindida que subsistir e as que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira anteriores à cisão.

Por fim, não há falar em violação ao art. , LIV e LV, da Constituição da República, já que a própria oposição dos embargos à execução e interposição do presente agravo demonstra que houve respeito ao devido processo legal e que foi assegurado à parte o exercício da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Tampouco verifico, no caso, as alegadas violações ao princípio da legalidade (CF, art. , II) e ao direito de propriedade (CF, art. , XXII), uma vez que o reconhecimento da solidariedade da agravante e o redirecionamento da execução, como já citado, estão embasados, respectivamente, nos arts. 233 da Lei 6.404/76 e 10 e 448 da CLT, e jurisprudência dominante deste Tribunal e do TST, sendo eventual expropriação de bens da devedora solidária apenas uma consequência destes.

Diante de todo o exposto, nego provimento ao agravo de petição interposto, no aspecto.

4 - JUROS DE MORA. TERMO FINAL

Requer a agravante seja determinada pelo juízo a retificação da conta de liquidação, observando-se como termo final da incidência dos juros de mora a data da quebra da devedora principal, ou seja, 26/10/2001. Sustenta que o art. 26 do Decreto-Lei 7.661/45 prevê que os juros moratórios são aplicados somente até a data do falimento, invocando, por analogia, o disposto na Súmula 304 do TST. Requer a reforma da sentença, sob pena de violação do disposto nos incisos II e XXII do art. da Constituição da República, postulando seu prequestionamento.

Analiso.

A agravante foi condenada a responder, de forma solidária, pelas parcelas condenatórias atribuídas à primeira demandada , a qual detém a condição de massa falida.

De acordo com o art. 124 da Lei 11.101/05, "contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados."

Com efeito, a lei falimentar não veda a incidência de juros sobre os valores devidos pela massa, mas apenas define que os juros, na hipótese do ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, não correrão após a decretação da falência. Ou seja, em última análise, coloca a dívida relativa aos juros ao final do concurso de credores, tornando irreparável a sentença agravada.

Ademais, o comando legal restringe-se à massa falida, de modo que a ressalva feita pelo legislador não é capaz de beneficiar outros devedores, sejam eles subsidiários ou solidários, diante do seu caráter excepcional. Aplicável, à espécie, ainda que por analogia, o disposto na OJ 408 da SDI-1-1 do TST, verbis:

"OJ-SDI1-408. JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010) É devida a incidência de juros de mora em relação aos débitos trabalhistas de empresa em liquidação extrajudicial sucedida nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT. O sucessor responde pela obrigação do sucedido, não se beneficiando de qualquer privilégio a este destinado."

Neste contexto, quanto à incidência dos juros, aplicável a regra geral disposta no art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91:

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

§ 1º Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

Mantenho a decisão de origem e nego provimento ao agravo de petição interposto.

4 - PREQUESTIONAMENTO

Adotada tese explícita a respeito das matérias devolvidas pelo recurso, são desnecessários referência expressa de dispositivo legal e o enfrentamento específico de cada um dos argumentos expendidos pela parte para que se tenha atendido o requisito do prequestionamento e a parte interessada possa ter acesso às instâncias superiores.

Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal, para ter-se como prequestionado este."

No mesmo diapasão também o item I da Súmula n. 297 do TST: "PREQUESTIONAMENTO.. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito".

Isto considerado, tenho por prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte e a matéria devolvida pelo recurso.