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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0012900-41.1996.5.04.0641 RS 0012900-41.1996.5.04.0641

AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. FALÊNCIA DA EMPREGADORA. SUCESSÃO DE EMPRESAS.

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Processo
AP 0012900-41.1996.5.04.0641 RS 0012900-41.1996.5.04.0641
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Três Passos
Julgamento
27 de Setembro de 2013
Relator
MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. FALÊNCIA DA EMPREGADORA. SUCESSÃO DE EMPRESAS.
Os juros de mora são calculados até a efetiva satisfação dos créditos do empregado, independentemente de decretação da falência da empregadora, primeira executada, tendo em vista que a agravante, devedora solidária, não é alcançada pela ressalva do art. 124 da Lei 11.101/2005, cujo benefício restringe-se à massa falida. Aplicação da norma geral expressa na Lei 8.177/91, art. 39, § 1º.

Acórdão

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA.