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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000773-84.2011.5.04.0402 RS 0000773-84.2011.5.04.0402

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul
Julgamento
8 de Agosto de 2013
Relator
ANDRÉ REVERBEL FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00007738420115040402_58939.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00007738420115040402_a1afd.rtf
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Ementa

INDENIZAÇÃO ADICIONAL. TRINTÍDIO. ART. DA LEI Nº 7.238/84.

Para verificar a incidência do dispositivo legal invocado, computa-se o período de projeção do aviso-prévio, já que este conta como tempo de serviço para todos os efeitos legais, nos termos do § 1º do artigo 487 da CLT e da Súmula 182 do TST. O término do contrato de trabalho do reclamante não ocorreu no trintídio que antecede a data-base da categoria, motivo pelo qual não se identifica a presença da hipótese legal que autoriza o deferimento do pedido. Recurso da reclamada provido no tópico.

Acórdão

por maioria, vencido o Relator, dar provimento ao recurso ordinário da reclamada para, reformando a decisão da fl. 529, manter o despacho da fl. 262 que releva a revelia e a confissão da reclamada e determina a juntada da defesa, e, por consequência, declarar a nulidade do processo a partir do indeferimento da prova oral na ata da fl. 529, determinando-se o retorno do autos à origem para prosseguimento do feito nos termos legais.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/128634172/recurso-ordinario-ro-7738420115040402-rs-0000773-8420115040402