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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 02793000420055040232 RS 0279300-04.2005.5.04.0232 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PROCESSO: 0279300-04.2005.5.04.0232 AP


EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SÓCIO RETIRANTE. LIMITE DE RESPONSABILIDADE. A responsabilidade do sócio retirante limita-se ao período em que participou da sociedade executada, beneficiando-se da força de trabalho dos empregados então contratados.

ACÓRDÃO

preliminarmente, por unanimidade, não conhecer da contraminuta do sócio Jairo Azevedo dos Santos, por inexistente. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição do exequente.

RELATÓRIO

Inconformado com a decisão da fl. 202, que limitou a responsabilidade do sócio Renato Bender até o momento de seu afastamento da sociedade, o exequente interpõe agravo de petição às fls. 219-21. Defende que, em face do disposto no art. 1.032 do Código Civil, a responsabilidade do referido sócio alcança todo o período do contrato de trabalho, devendo responder pela satisfação de todas as parcelas executadas.

Com contraminuta pelo sócio Renato Bender (fls. 311-5) e pelo sócio Jairo Azevedo dos Santos (fls. 319-21), os autos sobem a este Tribunal para julgamento.

VOTO RELATOR

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO:

PRELIMINARMENTE.

NÃO CONHECIMENTO DA CONTRAMINUTA DO SÓCIO JAIRO AZEVEDO DOS SANTOS. INEXISTÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR.

Não conheço da contraminuta do sócio Jairo Azevedo dos Santos (fls. 319-21), por inexistente, tendo em conta que o advogado que a assina digitalmente não juntou procuração aos autos, não detendo habilitação para representação processual do referido agravado.

MÉRITO.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE.

SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE LIMITADA ATÉ A DATA DO REGISTRO DO AFASTAMENTO DA SOCIEDADE.

O exequente insurge-se contra a delimitação da responsabilidade do sócio Renato Bender aos débitos executados havidos até o momento de seu afastamento da sociedade. Invoca o disposto no art. 1.032 do Código Civil. Sustenta que o sócio retirante responde pelas obrigações trabalhistas da executada geradas no período de dois anos após o seu afastamento, ou seja, até setembro de 2006, alcançando, portanto, todo o período do contrato de trabalho. Assim, requer seja reconhecida a responsabilidade do referido sócio pelo totalidade da execução.

Decido.

Consta do art. 1.032 do Código Civil: "A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação".

A justificativa para que os efeitos das obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos sócios de uma sociedade limitada, como é o caso, é o fato de que estes se beneficiam da força de trabalho dos respectivos empregados, auferindo lucro a partir do trabalho destes, bem como o dever de contraprestação das parcelas trabalhistas decorrentes do trabalho efetuado nesse interregno em que o sócio se beneficiou da referida força de trabalho, condição que, logicamente, não persiste a partir do momento em que o sócio se retira da sociedade, não se podendo impor ao ex-sócio qualquer tipo de ingerência na sociedade, sendo incabível conceber que este, após o afastamento, seja capaz de intervir na administração e, portanto, no respeito aos direitos trabalhistas a serem observados em relação aos empregados da sua ex-sociedade, obrigação que cabe aos que permanecem na condição de responsáveis pela empresa a partir de então.

Nessa senda, considera-se que o prazo de dois anos fixado no art. 1.032 do Código Civil, em sua primeira parte, impõe uma limitação temporal para responsabilização do sócio retirante, estabelecendo o prazo de dois anos para tanto e, após ultrapassado tal período, exonerando-o das obrigações sociais referentes à época em que ainda fazia parte do quadro social. Tal disposição, nesses termos, não alcança às dívidas trabalhistas, tendo em conta que se está a executar direitos devidos em contraprestação ao benefício gerado ao sócio à época em que fazia parte da sociedade, não se aplicando tal dispositivo nas relações do trabalho por incompatibilidade com o princípio da proteção, em respeito ao disposto no parágrafo único do art. da CLT. Nessa senda, ainda que ultrapassados dois anos do afastamento do sócio, este ainda pode ser responsabilizado pelo interregno em que integrou a sociedade, desde que o crédito executado corresponda a tal época.

No que diz respeito à segunda parte do dispositivo legal, considero que não tem o alcance pretendido pelo exequente. Veja-se que há previsão de responsabilização pelo período de dois anos em relação às obrigações posteriores à retirada do sócio "enquanto não se requerer a averbação", importando para tal incidência, consequentemente, o momento de sua averbação na Junta Comercial. Assim, não se extrai de tal disposição que o sócio seja sempre responsável pelas obrigações relativas ao período de dois anos após a averbação de sua retirada na Junta Comercial, como pretende o agravante, mas que pode chegar ao período de dois anos enquanto não for procedida tal averbação, mesmo que instrumentalizada a retirada por documento particular.

No caso, o vínculo de emprego perdurou entre 01/04/2004 e 04/04/2005 (fls. 02 e 25) e o sócio Renato Bender procedeu o registro de sua retirada da sociedade em 14/10/2004 (fl. 173), data esta que, consequentemente, limita a sua responsabilidade perante a executada, como bem decidido pelo na origem.

Nesse sentido, invoco acórdão desta Seção Especializada em Execução:

AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. A responsabilidade do sócio retirante é proporcional ao período em que se beneficiou do trabalho, limitada ao prazo de dois anos após a averbação da saída dos sócios da sociedade devedora. Inteligência do art. 1.032 do CCB.

(...)

É incontroverso nos autos que o executado integrou a sociedade até 29-09-2006, sendo também certo, que o contrato de trabalho da autora perdurou de 7-5-2002 a 19-2-2009. Portanto, resta evidente o benefício do executado com o trabalho prestado pela autora, até o momento que integrou a sociedade.

Entende-se, a princípio, que a responsabilidade do sócio não pode ser maior do que o benefício que teve com a força de trabalho do empregado, havendo de ser proporcional sua responsabilidade.

Nessa linha, tendo ocorrido a averbação da alteração contratual com a retirada do executado em 29-09-2006 (fls. 390-2), ele é responsável pelo período que foi sócio inscrito no quadro social, sendo irrelevante a regra de dois anos, pela ausência de prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, bem como porque não há qualquer notícia nos autos de que tenha havido qualquer benefício posterior à data da retirada.

Importante mencionar ainda que, ocorrendo a desconsideração da personalidade jurídica com o consequente redirecionamento da execução, sejam os sócios atuais ou retirantes, haverá responsabilidade solidária entre eles na medida do benefício que tiveram com a mão de obra. Dessa forma, não há falar em benefício de ordem em relação aos sócios atuais, mesmo porque estes já foram citados e não possuem patrimônio suficiente para cobrir a dívida em comento (fls. 323-4).

Registre-se, que não há falar em ofensa à constituição ou à legislação, tampouco ao contraditório, ampla defesa ou devido processo legal, tendo em vista que, a despeito de não ter participado da fase cognitiva, o executado teve oportunidade de defesa nos embargos à execução opostos, não sendo óbice à sua responsabilidade o fato de não ter participado do processo que culminou na presente execução.

Quanto à pretensão da exequente de ver excluída a limitação imposta na origem, tem-se que esta não procede, uma vez que o entendimento firmado nesta Seção Especializada é de que a responsabilidade do sócio limita-se ao benefício que auferiu com o trabalho do qual se origina o crédito executado.

Dessa forma, dá-se parcial provimento ao agravo de petição do executado para determinar que a sua responsabilidade pela presente execução seja limitada aos créditos devidos ao exequente até o dia 29-09-2006, data do registro da retirada. Ainda, negar provimento ao agravo de petição da exequente. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0122600-63.2009.5.04.0004 AP, em 05/02/2013, Desembargadora Lucia Ehrenbrink - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Ghisleni Filho, Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Beatriz Renck, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargador Wilson Carvalho Dias) (grifei)

Na mesma linha, segue a seguinte decisão:

RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIOS RETIRANTES. Os sócios retirantes, que se beneficiaram da força de trabalho do empregado, respondem pelos créditos trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho vigente à época em que integravam a sociedade.

(...)

2 Responsabilização dos sócios retirantes

De acordo com a sentença das fls. 180-192, foi reconhecido que o vínculo de emprego entre as partes perdurou de 20-11-2003 a 25-5-2008. A ação foi ajuizada em 11-3-2009.

As alterações do contrato social da executada atestam que a agravada SÍLVIA FUCHS RODRIGUES foi sócia no período de 15-12-2003 a 31-7-2006, data da averbação da alteração do contrato social em consta a saída da sócia retirante (fls. 399-405).

Da mesma forma, a alteração do contrato social das fls. 124-133, comprova que as agravadas MARIA APARECIDA MACHADO HECKLER, JACIMARA MACHADO HECKLER, MÁRCIO PELLANDA e MARIA TERESA RODRIGUES PELLANDA retiraram-se da sociedade em 31-3-2004 (averbação na Junta Comercial à fl. 133), sendo que estes já eram sócios quando do início da relação de emprego com a demandada em 20-11-2003.

Neste contexto, reconhecida a prestação laboral da exequente em favor da executada, Escola de Educação Infantil Magia e Saber, pessoa jurídica que os excipientes, ora agravados, foram sócios nos períodos citados, que coincidem, em parte, com o período do contrato de emprego reconhecido judicialmente, tendo se beneficiado do trabalho da autora, são partes legítimas a integrar o polo passivo da presente execução. Devem, assim, responder pelos créditos advindos da relação laboral mantida com a demandada, ainda mais porque, não localizados outros bens passíveis de satisfazer a dívida, tanto que a execução foi redirecionada aos ex-sócios, os quais foram citados e apresentaram as exceções de pré-executividade acolhidas pelo julgador a quo.

No mesmo sentido, há decisões desta Seção Especializada:

AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. EX-SÓCIO. No processo trabalhista, é possível o redirecionamento da execução ao ex-sócio que se retira da sociedade em momento anterior ao ajuizamento da ação, mas que foi sócio, e isso, no caso, durante o pacto laboral mantido entre as partes. Sentença mantida. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0070400-27.1996.5.04.0201 AP, em 17-04-2012, Desembargador Luiz Alberto de Vargas - Relator)

EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. O ex-sócio é responsável pelas obrigações decorrentes direta ou indiretamente do período em que integrou os quadros societários da empresa executada, quando inexistentes bens da sociedade e dos sócios atuais, ante o princípio da desconsideração da pessoa jurídica. Inaplicabilidade do art. 1.032 do CC na órbita trabalhista, porque incompatível com o princípio da proteção do hipossuficiente. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0063800-80.2007.5.04.0111, em 05-06-2012, Maria da Graça Ribeiro Centeno - Redatora)

AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. Situação em que o sócio se retirou da sociedade antes da extinção do contrato de trabalho do reclamante, motivo pelo qual a sua responsabilidade pela execução é limitada ao período em que se beneficiou da força de trabalho do empregado, ou seja, durante o período em que efetivamente foi titular da sociedade durante a respectiva relação de emprego, até averbada a modificação do contrato da empresa pela sua retirada. Agravo de petição do reclamado Joércio João de Oliveira que se dá provimento parcial. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0155600-25.1998.5.04.0203 AP, em 28-08-2012, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda - Relator)

Por esses fundamentos não adoto o entendimento da exclusão da responsabilidade dos sócios retirantes previstos nos artigos 1003 e 1032 do Código Civil.

No entanto, a responsabilidade dos sócios retirantes fica limitada ao período em que figuram na composição societária da reclamada, assim considerada a data da averbação de cada alteração de contrato social em que consta a sua retirada. No caso da ex-sócia SÍLVIA FUCHS RODRIGUES, esta responde no período de 15-12-2003 a 31-7-2006. Já os demais ex-sócios, MARIA APARECIDA MACHADO HECKLER, JACIMARA MACHADO HECKLER, MÁRCIO PELLANDA e MARIA TERESA RODRIGUES PELLANDA respondem até 31-3-2004, ou seja, relativas ao período do contrato de trabalho em que participaram da sociedade, quando deixaram de auferir qualquer lucro com o trabalho prestado, não podendo mais serem responsabilizados. O sócio retirante responde pelas obrigações que tinha enquanto sócio, ou seja, na hora em que não mais compõe o corpo societário não há como responsabilizá-lo pelas despesas do período posterior.

Assim, dou provimento parcial ao recurso da exequente para reconhecer a legitimidade passiva dos sócios retirantes, para compor o polo passivo da ação, prosseguindo-se a execução contra os sócios SÍLVIA FUCHS RODRIGUES, limitada sua responsabilidade aos créditos reconhecidos no período de 15-12-2003 a 31-7-2006; MARIA APARECIDA MACHADO HECKLER, JACIMARA MACHADO HECKLER, MÁRCIO PELLANDA e MARIA TERESA RODRIGUES PELLANDA, limitada a responsabilidade destes aos créditos reconhecidos entre 20-11-2003 a 31-3-2004. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0025100-64.2009.5.04.0014 AP, em 11/12/2012, Desembargadora Rejane Souza Pedra - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Ghisleni Filho, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Beatriz Renck, Desembargadora Vania Mattos, Desembargador Wilson Carvalho Dias, Desembargador George Achutti) (grifei)

E ainda:

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO QUOTISTA. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO PERÍODO EM QUE INTEGROU A SOCIEDADE. Desconsiderada a personalidade jurídica do empregador, a responsabilidade dos sócios - subsidiária em relação à empresa - é solidária entre si, não havendo, portanto, benefício de ordem. Todavia, é entendimento dominante nesta Seção Especializada em Execução de que a responsabilidade do sócio deve restar limitada aos créditos reconhecidos como devidos somente no período em que este integrou a sociedade. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0120200-33.2006.5.04.0020 AP, em 11/09/2012, Desembargador João Ghisleni Filho - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Beatriz Renck, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargadora Rejane Souza Pedra, Desembargador Wilson Carvalho Dias, Desembargadora Lucia Ehrenbrink, Desembargador George Achutti, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira) (grifei)

Pelo explicitado, mantenho a decisão agravada que limitou a responsabilização do sócio Renato Bender até 14/10/2004, data em que averbou o seu afastamento da sociedade executada.

Nego provimento.