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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 02793000420055040232 RS 0279300-04.2005.5.04.0232 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PROCESSO: 0279300-04.2005.5.04.0232 AP


EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SÓCIO RETIRANTE. LIMITE DE RESPONSABILIDADE. A responsabilidade do sócio retirante limita-se ao período em que participou da sociedade executada, beneficiando-se da força de trabalho dos empregados então contratados.

ACÓRDÃO

preliminarmente, por unanimidade, não conhecer da contraminuta do sócio Jairo Azevedo dos Santos, por inexistente. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição do exequente.

RELATÓRIO

Inconformado com a decisão da fl. 202, que limitou a responsabilidade do sócio Renato Bender até o momento de seu afastamento da sociedade, o exequente interpõe agravo de petição às fls. 219-21. Defende que, em face do disposto no art. 1.032 do Código Civil, a responsabilidade do referido sócio alcança todo o período do contrato de trabalho, devendo responder pela satisfação de todas as parcelas executadas.

Com contraminuta pelo sócio Renato Bender (fls. 311-5) e pelo sócio Jairo Azevedo dos Santos (fls. 319-21), os autos sobem a este Tribunal para julgamento.

VOTO RELATOR

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO:

PRELIMINARMENTE.

NÃO CONHECIMENTO DA CONTRAMINUTA DO SÓCIO JAIRO AZEVEDO DOS SANTOS. INEXISTÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR.

Não conheço da contraminuta do sócio Jairo Azevedo dos Santos (fls. 319-21), por inexistente, tendo em conta que o advogado que a assina digitalmente não juntou procuração aos autos, não detendo habilitação para representação processual do referido agravado.

MÉRITO.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE.

SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE LIMITADA ATÉ A DATA DO REGISTRO DO AFASTAMENTO DA SOCIEDADE.

O exequente insurge-se contra a delimitação da responsabilidade do sócio Renato Bender aos débitos executados havidos até o momento de seu afastamento da sociedade. Invoca o disposto no art. 1.032 do Código Civil. Sustenta que o sócio retirante responde pelas obrigações trabalhistas da executada geradas no período de dois anos após o seu afastamento, ou seja, até setembro de 2006, alcançando, portanto, todo o período do contrato de trabalho. Assim, requer seja reconhecida a responsabilidade do referido sócio pelo totalidade da execução.

Decido.

Consta do art. 1.032 do Código Civil: "A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação".

A justificativa para que os efeitos das obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos sócios de uma sociedade limitada, como é o caso, é o fato de que estes se beneficiam da força de trabalho dos respectivos empregados, auferindo lucro a partir do trabalho destes, bem como o dever de contraprestação das parcelas trabalhistas decorrentes do trabalho efetuado nesse interregno em que o sócio se beneficiou da referida força de trabalho, condição que, logicamente, não persiste a partir do momento em que o sócio se retira da sociedade, não se podendo impor ao ex-sócio qualquer tipo de ingerência na sociedade, sendo incabível conceber que este, após o afastamento, seja capaz de intervir na administração e, portanto, no respeito aos direitos trabalhistas a serem observados em relação aos empregados da sua ex-sociedade, obrigação que cabe aos que permanecem na condição de responsáveis pela empresa a partir de então.

Nessa senda, considera-se que o prazo de dois anos fixado no art. 1.032 do Código Civil, em sua primeira parte, impõe uma limitação temporal para responsabilização do sócio retirante, estabelecendo o prazo de dois anos para tanto e, após ultrapassado tal período, exonerando-o das obrigações sociais referentes à época em que ainda fazia parte do quadro social. Tal disposição, nesses termos, não alcança às dívidas trabalhistas, tendo em conta que se está a executar direitos devidos em contraprestação ao benefício gerado ao sócio à época em que fazia parte da sociedade, não se aplicando tal dispositivo nas relações do trabalho por incompatibilidade com o princípio da proteção, em respeito ao disposto no parágrafo único do art. da CLT. Nessa senda, ainda que ultrapassados dois anos do afastamento do sócio, este ainda pode ser responsabilizado pelo interregno em que integrou a sociedade, desde que o crédito executado corresponda a tal época.

No que diz respeito à segunda parte do dispositivo legal, considero que não tem o alcance pretendido pelo exequente. Veja-se que há previsão de responsabilização pelo período de dois anos em relação às obrigações posteriores à retirada do sócio "enquanto não se requerer a averbação", importando para tal incidência, consequentemente, o momento de sua averbação na Junta Comercial. Assim, não se extrai de tal disposição que o sócio seja sempre responsável pelas obrigações relativas ao período de dois anos após a averbação de sua retirada na Junta Comercial, como pretende o agravante, mas que pode chegar ao período de dois anos enquanto não for procedida tal averbação, mesmo que instrumentalizada a retirada por documento particular.

No caso, o vínculo de emprego perdurou entre 01/04/2004 e 04/04/2005 (fls. 02 e 25) e o sócio Renato Bender procedeu o registro de sua retirada da sociedade em 14/10/2004 (fl. 173), data esta que, consequentemente, limita a sua responsabilidade perante a executada, como bem decidido pelo na origem.

Nesse sentido, invoco acórdão desta Seção Especializada em Execução:

AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. A responsabilidade do sócio retirante é proporcional ao período em que se beneficiou do trabalho, limitada ao prazo de dois anos após a averbação da saída dos sócios da sociedade devedora. Inteligência do art. 1.032 do CCB.

(...)

É incontroverso nos autos que o executado integrou a sociedade até 29-09-2006, sendo também certo, que o contrato de trabalho da autora perdurou de 7-5-2002 a 19-2-2009. Portanto, resta evidente o benefício do executado com o trabalho prestado pela autora, até o momento que integrou a sociedade.

Entende-se, a princípio, que a responsabilidade do sócio não pode ser maior do que o benefício que teve com a força de trabalho do empregado, havendo de ser proporcional sua responsabilidade.

Nessa linha, tendo ocorrido a averbação da alteração contratual com a retirada do executado em 29-09-2006 (fls. 390-2), ele é responsável pelo período que foi sócio inscrito no quadro social, sendo irrelevante a regra de dois anos, pela ausência de prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, bem como porque não há qualquer notícia nos autos de que tenha havido qualquer benefício posterior à data da retirada.

Importante mencionar ainda que, ocorrendo a desconsideração da personalidade jurídica com o consequente redirecionamento da execução, sejam os sócios atuais ou retirantes, haverá responsabilidade solidária entre eles na medida do benefício que tiveram com a mão de obra. Dessa forma, não há falar em benefício de ordem em relação aos sócios atuais, mesmo porque estes já foram citados e não possuem patrimônio suficiente para cobrir a dívida em comento (fls. 323-4).

Registre-se, que não há falar em ofensa à constituição ou à legislação, tampouco ao contraditório, ampla defesa ou devido processo legal, tendo em vista que, a despeito de não ter participado da fase cognitiva, o executado teve oportunidade de defesa nos embargos à execução opostos, não sendo óbice à sua responsabilidade o fato de não ter participado do processo que culminou na presente execução.

Quanto à pretensão da exequente de ver excluída a limitação imposta na origem, tem-se que esta não procede, uma vez que o entendimento firmado nesta ...