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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-61.2012.5.04.0016 RS XXXXX-61.2012.5.04.0016

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

Julgamento

Relator

FLÁVIA LORENA PACHECO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-4_RO_00007466120125040016_506e5.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00007466120125040016_e9ba6.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

Caso em que os elementos de prova dos autos demonstram o não preenchimento dos requisitos do art. 461 da CLT para fins de reconhecimento da equiparação salarial pretendida. Recurso não provido.RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REGIME COMPENSATÓRIO. Tem-se por desnaturado o regime compensatório semanal quando há prestação habitual de horas extras. Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 85, IV do C. TST. Recurso ordinário improvido.

Acórdão

por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante. Por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para limitar a condenação ao pagamento de 15 minutos extras diários pela não fruição do intervalo do art. 384 da CLT às oportunidades em que o trabalho em sobrejornada se deu por pelo menos uma hora. Valor da condenação que se reduz para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para os efeitos legais.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/128631908/recurso-ordinario-ro-7466120125040016-rs-0000746-6120125040016