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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
Julgamento
22 de Agosto de 2013
Relator
JOÃO GHISLENI FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00007692320115040022_150ae.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00007692320115040022_b7707.rtf
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Inteiro Teor

PROCESSO: 0000769-23.2011.5.04.0022 RO


EMENTA

DIFERENÇAS DE COMISSÕES. A sistemática adotada para o pagamento das comissões se inseriu ao contrato de trabalho da reclamante, configurando alteração contratual lesiva, em clara afronta ao art. 468 da CLT, a supressão do pagamento da parcela. Hipótese em que os valores percebidos a título de bonificação (quando ocorreu a alteração) foram inferiores aos percebidos a título de comissões na vigência do critério anterior.

ACÓRDÃO

preliminarmente, à unanimidade, acolher a prefacial de não conhecimento do recurso ordinário da reclamante, suscitada pelas reclamadas em contrarrazões, por não atacar os fundamentos da sentença. No mérito, à unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários das reclamadas.

RELATÓRIO

As partes, inconformadas com a sentença das fls. 210-220, complementada à fl. 229, que julgou procedente em parte a ação, recorrem ordinariamente.

A reclamante, nas fls. 223-227, busca a reforma do julgado no tocante ao reconhecimento de vínculo de emprego com a Fundação Habitacional do Exército.

As reclamadas, por sua vez, em recursos apartados (FHE às fls. 252-259, e POUPEX às fls. 262-269), buscam a reforma da sentença no que tange ao pagamento de comissões.

Com as contrarrazões da primeira reclamada às fls. 234-242, e da segunda reclamada às fls. 243-251, sobem os autos a este E. Tribunal, para julgamento.

Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

VOTO RELATOR

DESEMBARGADOR JOÃO GHISLENI FILHO:

I. PRELIMINARMENTE.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMANTE. RELAÇÃO DE EMPREGO COM A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Nas contrarrazões das fls. 235-238 e 244-247, as reclamadas arguem o não conhecimento do recurso interposto pela reclamante, por não atacar os fundamentos da sentença. Sinalam que a reclamante não impugnou nenhum dos fundamentos da decisão recorrida (o fato de ter sido formalmente empregada da Poupex; a inexistência de submissão a concurso público para ingresso na FHE e a formação de grupo de fato entre as reclamadas, com a incidência da Súmula nº 129 do TST), limitando-se a repetir "ipsis litteris" os termos da petição de ingresso. Afirmam que o apelo é cópia integral da petição inicial, sem qualquer alteração marginal. Invocam o disposto no art. 514, II e III, do CPC, e a Súmula nº 422 do TST. Transcrevem jurisprudência.

Examino.

De fato, a reclamante, nas razões recursais das fls. 224-226, não ataca os fundamentos da decisão de origem no que concerne ao pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a segunda reclamada Fundação Habitacional do Exército, limitando-se a transcrever os argumentos veiculados na petição inicial.

A sentença está assim fundamentada: "Postula a autora a condenação solidária das reclamadas aos pedidos expostos na inicial. Sucessivamente, caso não seja reconhecida a condenação solidária, que cada reclamada seja condenada aos pedidos respectivos. Postula ainda, o reconhecimento do vínculo empregatício e todos os direitos inerentes com a Fundação Habitacional do Exército, correspondente aos últimos cinco anos. Sustenta em síntese que foi contratada pela primeira demandada (POUPEX) como auxiliar administrativo e em segundo momento como assistente administrativo. Foi formalmente admitida pela POUPEX. Também trabalhava mediante subordinação direta para a Fundação Habitacional do Exército, realizando atividades específicas para essa instituição, todavia sem vínculo formal de emprego. Alega que a Fundação (2a demandada) criou e supervisiona a POUPEX (1a demandada). Declara que fazia atividades administrativas e bancárias próprias da segunda demandada o que justificaria o vínculo com a mesma nos moldes dos artigos 2o e 3o da CLT. As demandadas alegam em síntese que a segunda reclamada se trata de fundação pública, criada pela Lei nº 6855/80, com sede em Brasília e supervisionada pelo Exército Brasileiro, equiparado à entidade autárquica federal, possuindo personalidade jurídica de direito privado e finalidade social, com regras de Direito Público e Direito Privado, em regime híbrido, estando vinculada à Administração Direta. Aduzem que a segunda reclamada gere a primeira reclamada, que se trata de fundação pública e associação civil mutualista, sem fins lucrativos. Asseveram que a Fundação tem como produtos o consórcio, seguro de vida e automóvel, assistência funeral, financiamento imobiliário, empréstimo simples, empréstimo fardamento e micro fácil, plano odontológico, voltados para o público militar, pensionistas e servidores civis das Forças Armadas e a primeira reclamada, possui os produtos poupança, financiamento imobiliário e financiamento para aquisição de material de construção, disponíveis ao público em geral, desde que detentor da Poupança Poupex, havendo expressa vedação legal para que seus bens respondam pelas obrigações da primeira reclamada (artigo 27). Sustentam que não há como prosperar o pedido de reconhecimento de vinculo empregatício com a Fundação, uma vez que a reclamante era empregada da primeira reclamada, prestando serviços à segunda reclamada, sendo que esta prestação é inerente ao poder diretivo do empregador, sendo cumprida, concomitantemente, dentro de uma mesma jornada de trabalho e no mesmo local em que prestava serviços à POUPEX, que lhe contraprestou pelos serviços realizados, inexistindo direito a dois contratos de emprego, ante a existência de um único contrato de emprego, nos termos do artigo 456 da CLT. Dizem que as atividades desenvolvidas eram compatíveis entre si, salientando que a relação entre as reclamadas de gestora e gerida decorre de previsão legal, sendo que os artigos 44 e 45 do Estatuto da primeira reclamada autorizam a prestação de serviços à segunda reclamada e estabelecem que seus empregados serão remunerados apenas por esta. Alegam também que, mesmo que fosse reconhecida a situação de gruo econômico entre as reclamadas, por analogia, não seria possível acolher o pedido ante os termos da Súmula 129 do C. TST. Salientam, ainda, que por expressa previsão legal, os empregados da segunda reclamada apenas poderão ser admitidos através de concurso público, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal e artigos 20 e 23 do Estatuto daquela. Aduzem ainda, que a hipótese dos autos não é relativa à nulidade de contrato, uma vez que a reclamante foi devidamente contratada pela primeira reclamada, não se tratando a segunda reclamada de instituição bancária a ensejar o acolhimento dos pedidos relativos à categoria dos bancários, uma vez que a segunda reclamada se trata de fundação pública. Afirma a reclamante em seu depoimento que" a prestação de serviço se dava tanto para a primeira quanto para a segunda reclamada no mesmo local, durante o mesmo horário; utilizava os mesmos equipamentos e recursos humanos e tecnológicos; vendia produtos das duas reclamadas; a primeira reclamada vendia somente financiamento imobiliário, e a segunda vendia seguros de vida, empréstimo simples, seguro-funeral e odontológico, aprendeu o serviço com colegas; recebia palestras sobre os produtos a serem vendidos, mas não era treinamento; as metas não eram individuais e sim do escritório; somente recebeu uma vez ao final o valor relativo às metas atingidas; explica que as reclamadas começaram a estipular metas nos últimos cinco anos; somente recebia comissão pela venda de consórcios, paga pela segunda reclamada; há uns quatro ou cinco anos pararam de pagar; recebia comissão pela venda de seguro do automóvel; também recebia comissão pela venda de consórcio imobiliário; não lembra o que é bonificação e produtividade..."A testemunha Omar Jardim apresentada pela reclamante afirma "que nunca trabalhou nas reclamadas; foi o depoente que conseguiu uma sala para que a reclamante trabalhasse em nome da fundação; a reclamante trabalhava sozinha; a reclamante vendia seguro auto, seguro pessoal; a reclamante trabalhava também para a POUPEX, vendendo poupança e seguros; o próprio depoente ajudou a divulgação junto aos subordinados da informação de que a reclamante vendia tanto produtos da primeira como da segunda reclamada..."Conforme Estatuto da segunda reclamada, fl. 101, esta possui personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, finalidade social, sendo integrante do Sistema Financeiro de Habitação e gere a Associação de Poupança e Empréstimo (POUPEX), conforme artigos 1 e 2, sendo que o Conselho de Administração da Fundação e Diretoria, também atuam como Conselho de Administração e Diretoria da primeira reclamada, conforme artigos e , sendo que os administradores da primeira reclamada são cedidos e designados pela segunda reclamada nos termos do artigo da Lei 6855/80. Em conformidade com o Estatuto da primeira reclamada, fl.123, esta se trata de associação, sem finalidade de lucro, sendo gerida pela segunda reclamada nos termos dos artigos e . Nos termos do artigo 45 os empregados da Poupex serão remunerados apenas por esta, mesmo que venham a desempenhar suas atividades para a segunda reclamada. No caso dos autos, resta incontroverso ter a reclamante sido contratada pela primeira reclamada na forma da documentação juntada às folhas 108/110, sendo formalmente empregada desta e, nesta condição, prestado serviços à segunda reclamada, assim como não há qualquer elemento a indicar ter a reclamante se submetido a concurso público, nos termos previstos no artigo 23 do Estatuto da segunda reclamada. Relativamente à relação havida entre as reclamadas, em que pese ser requisito básico para a caracterização do grupo econômico ter este natureza econômica, não constituindo grupo as associações de Direito Civil, profissionais liberais e a administração pública, exceto as sociedades de economia mista, pois exercem atividades privadas, sujeitas às regras do Direito Privado (artigo 173, § 1º da Constituição Federal), no caso dos autos não se verifica a formação de grupo econômico em sentido estrito entre as reclamadas, ante as características destas. Todavia, verifica-se que as reclamadas atuam como verdadeiras" longa manus "uma da outra sendo que, em sede do Direito Trabalhista, há uma maior amplitude interpretativa, ocorrendo caracterização de grupo de fato ou formado por pessoas físicas ou, ainda, por instituições de cunho não lucrativo. Assim, tem-se que sempre que uma ou mais empresas ou organizações, mesmo tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a mesma direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo serão, para efeitos da relação empregatícia, solidariamente responsáveis, tanto a principal como cada uma das subordinadas, face ao que disposto no artigo , § 2º, da CLT. Saliente-se, ainda, que não há como desconsiderar a integração econômica das empresas que formam um grupo, consistindo essa em realizar uma empresa operações conexas. Ocorre a referida integração quando um determinado produto percorre, no mesmo estabelecimento, diversas etapas progressivas ou quando um produto é utilizado para satisfazer necessidades diferentes, consistindo-se a operação em uma verdadeira associação de estabelecimentos. A teoria da solidariedade passiva entende que o grupo de empresas não é empregador único, existindo responsabilidade comum entre as empresas. Por outro lado, a teoria da solidariedade ativa entende que o empregador é o grupo, de sorte que quem trabalha para uma empresa presta serviços para todo o grupo. Sendo o empregador uma só pessoa (o grupo), o empregado pode ser transferido de uma empresa para a outra, podendo, ainda, ocorrer equiparação salarial entre empregado de uma empresa em relação a outro que presta serviços em outra empresa, desde que preenchidos os demais pressupostos legais não tendo direito, porém, o empregado, a mais de um salário se prestar serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo, nos termos da Súmula de nº 129 do Colendo TST ou, ainda, ao reconhecimento de um segundo vínculo de emprego. Nesta esteira é a lição de Délio Maranhão na obra INSTITUIÇÕES DE DIREITO DO TRABALHO, (vol. 1, 18ª ed., Editora LTr, 1999, p. 308-9):"O direito do trabalho, diante do fenômeno da concentração econômica, tomou posição, visando a"oferecer ao empregado de um estabelecimento coligado a garantia dos seus direitos contra as manobras fraudulentas ou outros atos prejudiciais, aos quais se prestariam com relativa facilidade as interligações grupais entre administrações de empresas associadas, se prevalecesse o aspecto meramente jurídico formal. Esta a origem da norma do § 2º do art. 2º da Consolidação, que dispõe:" Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora cada uma delas personalidade jurídica própria estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas ". (...) O legislador não disse tudo quanto pretendia dizer. Mas a lei deve ser aplicada de acordo com os fins sociais a que se dirige. O parágrafo citado fala em" empresa principal "e" empresas subordinadas ". Para que se configure, entretanto, a hipótese nele prevista não é indispensável à existência de uma sociedade controladora (holding company). Vimos que a concentração econômica pode assumir os mais variados aspectos. E, desde que ao juiz se depare esse fenômeno, o dever lhe impõe a aplicação daquele dispositivo legal. O controle sobre diferentes sociedades pode ser exercido por uma pessoa física, detentora da maioria de suas ações, e, em tal caso, não há por que deixar de aplicar-se o § 2º da Consolidação". Desta forma, aplica-se por analogia, o entendimento consubstanciado no artigo da CLT, no tocante à formação de grupo econômico entre as reclamadas, inexistindo direito da reclamante a ver reconhecido um segundo contrato de emprego com a segunda reclamada e à percepção de consectários legais e contratuais decorrentes em conformidade com o entendimento preconizado na Súmula 129 do C. TST, julgando-se improcedente o pedido da letra C. Outrossim, as reclamadas deverão responder de forma solidária pelos créditos ora postulados, não prevalecendo o disposto no artigo 27 da Lei 6855/80, julgando-se procedente o pedido da letra A."(fls. 211-214, grifei)

A reclamante, no entanto, no recurso, transcreve literalmente a petição inicial, inclusive com a mesma afirmação de que" A prova oral demonstrará que a reclamante exercia essas funções". Assevera que foi formalmente contratada pela Associação de Poupança e Empréstimo - Poupex - como Auxiliar Administrativo no período de 13-10-87 a 01-07-2004; e como Assistente no período de 01-04-2004 a 11-04-2011, e que também trabalhava mediante subordinação diretamente para a Fundação, criada com personalidade jurídica de direito privado pela Lei nº 6855/80, realizando atividades específicas (funções bancárias e administrativas), todavia, sem vínculo formal de emprego. Refere que as funções administrativas se constituiam na administração das verbas que eram destinadas para a manutenção das atividades operacionais dos postos de atendimento, tanto para a Associação quanto para a Fundação. Afirma que as funções bancárias consistiam na venda, pela Fundação, dos seguintes papéis: FAM (seguro de vida)," decesso "(seguro funeral), seguro odontológico, seguro de carros, consórcio, crédito rotativo e empréstimos simples, e que realizava operações imobiliárias para a Associação. Aduz que a Fundação criou e supervisiona a Associação de Poupança e Empréstimo na forma de sociedade civil de âmbito nacional, estando previsto nos artigos 6º, I, e 17 da Lei nº 6855/70 que a Poupex prestará contas à Fundação Habitacional do Exército. Diz que conforme os artigos 19 e 20 da referida Lei, o pessoal da Fundação será regido pela legislação trabalhista e contratado por concurso público. Destaca que a legislação trata a FHE e a POUPEX como instituições distintas, e que o art. 23 da Lei dispõe que poderá ser colocado à disponibilidade da FHE servidor de outras instituições; já o art. 27 prevê que" os bens e direitos da Fundação Habitacional do Exército não responderão pelas obrigações da Associação "; o art. da Lei 7750/89 prevê que compete à FHE supervisionar a Poupex, permanecendo os seus empregados vinculados ao PIS. Sustenta que a legislação determina que a FHE apenas supervisionará as atividades da Poupex, não que os seus empregados trabalharão para as duas instituições, recebendo apenas a remuneração de uma.

Diante do exposto, acolho a preliminar para não conhecer do recurso da reclamante, por ausência de razões de ataque à sentença. Incide à espécie, por analogia, o disposto na Súmula 422 do TST, in verbis:"RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta."

De resto, tempestivos os apelos das reclamadas (fls. 231, 252 e 262), regulares as representações (fls. 81-85), custas processuais recolhidas (fl. 260 e 270) e depósito recursal efetuado (fls. 261 e 271), encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade de ambos os recursos.

II. MÉRITO.

RECURSO ORDINÁRIO DA FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO E DA ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX. Análise conjunta.

COMISSÕES.

A decisão de origem condenou as reclamadas ao pagamento das"diferenças de comissões", nos seguintes termos:"Postula a autora o arbitramento de percentual para pagamento das comissões devidas pela FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO sobre o salário e sua integração para todos os fins, conforme art. 457, parágrafo 1o da CLT. Alega que durante todo o contrato exerceu a venda dos de papéis em nome da segunda demandada, tais como, FAM (seguro de vida), decesso (seguro funeral), seguro odontológico, seguro de carros, consórcio crédito rotativo e empréstimo simples. A partir de 2009 as comissões deixaram de ser pagas, sem justificativa, mas mesmo assim a reclamante era obrigada a vender os consórcios e seguros de carros para a Fundação. Requer pois o arbitramento. As demandadas alega em síntese que face a impossibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego com a segunda reclamada, é inviável o pedido de condenação relativo às comissões pela venda de produtos. Asseveram que os serviços foram contra prestados e todas as comissões e verbas foram devidamente adimplidas a tempo e a modo pela primeira reclamada, com a qual a reclamante manteve contrato de emprego. Afirma a primeira reclamada que não ocorreu supressão de pagamento de comissões no ano de 2009, havendo a alteração do método de pagamento a partir de 01 de julho de 2010, em razão da substituição pelo sistema de bonificação em grupo., objetivando incentivar a venda de todos os produtos POUPEX e FHE e bonificar, por produtividade, o desempenho do grupo e não mais do desempenho individual, salientando que nos anos anteriores, ocorreram meses em que a reclamante nada recebeu a título de comissão, por não ter efetuado nenhuma venda. Conforme contrato de trabalho, fl.14, a reclamante foi contratada para laborar mediante percepção de salário mensal fixo, inexistindo qualquer previsão de percepção de pagamento a título de comissões. Pelos demonstrativos de pagamentos, fls. 175/182, verifico que a reclamante percebeu pagamento de comissões decorrentes das vendas sobre seguro auto e consórcios, sendo que a Deliberação 036/2010 de 01 de junho de 2010 extinguiu o pagamento de comissões a tal título, fl. 197. No ano de 2010 (ficha folha 178), a reclamante recebeu pagamentos a título de comissão seguro auto, tendo recebido pagamento de comissões nos meses de janeiro, fevereiro, março, maio, junho e julho de 2010; no ano de 2009, fl. 179, a reclamante recebeu pagamentos a título de comissão sobre vendas e a título de comissão seguro auto. Em 2011, a reclamante recebeu pagamento de R$ 100,00 a título de bonificação por produtividade, conforme fl.176. Afirma a reclamante "que vendia produtos das duas reclamadas; a primeira reclamada vendia somente financiamento imobiliário, e a segunda vendia seguros de vida, empréstimo simples, seguro-funeral e odontológico, aprendeu o serviço com colegas; recebia palestras sobre os produtos a serem vendidos, mas não era treinamento; as metas não eram individuais e sim do escritório; somente recebeu uma vez ao final o valor relativo às metas atingidas; explica que as reclamadas começaram a estipular metas nos últimos cinco anos; somente recebia comissão pela venda de consórcios, paga pela segunda reclamada; há uns quatro ou cinco anos pararam de pagar; recebia comissão pela venda de seguro do automóvel; também recebia comissão pela venda de consórcio imobiliário; não lembra o que é bonificação e produtividade..." Inconteste que inexiste qualquer obrigatoriedade de serem pagas comissões sobre as vendas de todos os produtos comercializados pela reclamante, uma vez que o pagamento a este título decorre de liberalidade do empregador, especialmente, quando não há previsão contratual relativa ao pagamento de comissões incidentes sobre todos os produtos comercializados pela reclamante, sendo irrelevante quem efetuava o pagamento de comissões ou quem era o detentor do produto comercializado. Todavia, em relação, às alterações ocorridas em relação às vendas de seguro de autos e consórcios, não há como estas serem acolhidas nos termos do artigo 468 da CLT que determina "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia", uma vez que embora, não seja vedada a realização de alterações contratuais ao longo do pacto contratual, - eis que tal situação não se coaduna com uma relação de natureza continuativa como é a relação de emprego, que é de natureza sinalagmática - apenas estas são admitidas quando não ocorrerem de forma prejudicial ao empregado. Neste sentido, Délio Maranhão (Instituições de Direito do Trabalho, Editora LTr.) "...o contrato de trabalho, se, por um lado, é disciplinado pelos princípios que informam a sistemática jurídica em matéria contratual, apresenta, por outro, peculiaridades, inerentes à própria natureza da relação que dele se origina, e que determinam, em certos casos, um desvio do regime jurídico comum. Tais desvios, afinal, é que fazem do ordenamento jurídico do trabalho um direito especial. Assim é que, como decorrência do poder patronal de dirigir os destinos da empresa, já que assume o empregador os riscos da atividade econômica, admite-se possa este, dentro de certo limites, introduzir alterações não substanciais nas condições de trabalho: é o jus variandi". As fichas financeiras atestam que não ocorreu supressão de pagamento das comissões no ano de 2009, sendo que esta ocorreu ao longo do ano de 2010, observada a deliberação 036/2010. Tal alteração, contudo, mostra-se lesiva à reclamante, uma vez que resta vedada a alteração lesiva das condições, sendo vedada a redução salarial e, conforme verifico, os valores percebidos a título de comissões em 2010, (quando ocorreu a alteração) foram inferiores aos percebidos nos anos anteriores, assim como o valor recebido em 2011, a título de bonificação, foram sensivelmente inferiores aos valores pagos à reclamante a título de comissões na vigência do critério anterior. Desta forma, tendo o pagamento de comissões se incorporado ao contrato de trabalho e alteração contratual sido lesiva à reclamante, reputo esta nula e determino a manutenção do pagamento de comissões sobre seguro de carros e consórcios até o final do pacto contratual, observados os critérios vigentes até a supressão havida. Fixo, ante os demonstrativos de pagamentos, não-obstante, a Deliberação ser datada do mês de julho de 2010, que a supressão do pagamento a título de comissão sobre vendas (consórcio) ocorreu em outubro de 2010 e a supressão efetiva das comissões seguro auto ocorreu em 01 de julho de 2010 (data da deliberação). Defiro, pois, pagamento das comissões sobre as vendas de consórcios realizadas pela reclamante a partir de outubro de 2010 e o pagamento das comissões sobre os seguros comercializados pela reclamante a partir de 01 de julho de 2010, observados os mesmos critérios para pagamento vigentes até então sendo que, em fase de liquidação de sentença, deverá a primeira reclamada comprovar as vendas efetuadas pela reclamante podendo, anda, a reclamante apresentar comprovação das vendas efetuadas. Para evitar discussões de cunho protelatório em fase de liquidação de sentença caso não venham aos autos a relação das vendas efetuadas pela reclamante fixo para fins de pagamento para o ano de 2010, os mesmos valores percebidos pela reclamante no ano de 2009 a título de título comissões sobre as vendas de consórcios nas competências posteriores a outubro de 2009 e os mesmos valores das comissões sobre os seguros percebidos pela reclamante nas competências posteriores a julho de 2009. Em relação aos valores a serem adimplidos em relação ao ano de 2011, considerando que a reclamante foi demitida em 15 de agosto, defiro o pagamento correspondente a 8/12 avos dos valores pagos e deferidos a título de comissões relativas ao ano de 2010. Considerando-se que os valores pagos à reclamante a título de bonificação decorreram de alteração de critérios de pagamento, ora considerada sem efeito por este Juízo, defiro a dedução dos valores pagos à reclamante a titulo de bonificação, sob pena de enriquecimento sem causa. Indefiro integrações "para todos os fins" ante a formulação do pedido de forma genérica."(fls. 214-216, grifei)

As reclamadas, sob os mesmos fundamentos, porém, em recursos apartados, insurgem-se contra a condenação, alegando que a sentença laborou em equívoco ao considerar nula a alteração na metodologia de bônus, concedida espontaneamente, estabelecida em 1º de julho de 2010 no âmbito do poder diretivo do empregador, determinando a manutenção do pagamento das comissões sobre seguros de carros e consórcios até o final do pacto contratual, observados os critérios anteriormente vigentes. Asseveram que objetivando incentivar a venda de determinados produtos (consórcios e seguro auto) passaram a premiar, por sua liberalidade, os empregados de acordo com a consecução das metas de vendas mensais, bonificando o desempenho do grupo. Registram que comercializam os produtos seguro de vida, seguro automóvel, assistência funeral, financiamento imobiliário, empréstimo simples, empréstimo fardamento, empréstimo micro fácil, plano odontológico, consórcios, poupança, poupança salário e financiamento para aquisição de material de construção. Alegam ter sido a recorrida contratada para laborar mediante o recebimento de salário mensal fixo, não havendo previsão de percepção de pagamento a título de venda/comissões. Sustentam que a parcela espontaneamente concedida diverge da natureza jurídica da comissão propriamente dita em razão de se tratar de uma benesse concedida pelo empregador que, por corolário lógico, não pode ser considerada como parcela salarial, tampouco integrada à remuneração. Citam doutrina a respeito da matéria. Argumentam que se o ato do empregador é destituído de obrigatoriedade, torna-se evidente que a premiação não pode criar obrigações para quem as concede, tampouco direitos correlatos para quem as recebe. Invocam violação aos artigos 457 da CLT e 5º, II, da CF.

A reclamante foi admitida pela primeira reclamada em 13-10-1987, como Auxiliar Administrativo (v. Contrato de Trabalho da fl. 161), tendo sido dispensada, sem justa causa por PDV, em 11-04-2011, com remuneração mensal para fins rescisórios de R$ 3.785,44. (v. TRCT, fl. 171)

Na inicial, informou a reclamante que recebia mensalmente comissões pela venda de consórcios e seguro de carros, produtos pertencentes à Fundação Habitacional do Exército, e que no período compreendido de 2009 a 2011 deixaram de ser pagas sem justificativa inobstante fosse obrigada a vender os referidos produtos (fl. 05)

Em defesa (fl. 96), a segunda reclamada (Fundação Habitacional do Exército) afirmou que todas as comissões foram devidamente adimplidas pela primeira reclamada (Associação de Poupança e Empréstimo - Poupex). A primeira reclamada, às fls. 142-143, impugnou a alegação de que as comissões deixaram de ser pagas a partir de 2009, sustentando que as fichas financeiras referentes ao respectivo ano comprovam o pagamento. Refere que a extinção do pagamento de comissões se deu em 1º de julho de 2010 em razão da sua substituição pelo sistema de bonificação em grupo. Pondera que tal verba trata-se de salário-condição, pois uma vez não atingidas as circunstâncias que autorizam o seu pagamento, nada é devido. Alega que se havia oscilação de verbas, e até mesmo inexistência de pagamento, é porque a reclamante não realizou a venda de produtos no patamar que lhe conferisse o direito à comissão/bonificação respectiva.

No caso, as fichas financeiras das fls. 176-182 apontam o pagamento, à reclamante, de parcelas variáveis ao longo do contrato de trabalho denominadas" comissão seguro auto "e" comissão sobre vendas ", ainda que não haja uma regularidade absoluta (por exemplo, comissão seguro auto nos meses de janeiro a março, agosto, outubro a dezembro/2009; janeiro a março, maio a julho/2010, e comissão sobre vendas nos meses de janeiro/2008, fevereiro e abril/2009, dentre outros).

Verifico, outrossim, à fl. 197, que conforme Deliberação nº 036/2010, a Diretoria da Fundação Habitacional do Exército decidiu extinguir o pagamento da Comissão sobre as vendas dos produtos Seguro Auto e Consórcio a partir de 01 de julho de 2010 (v. item 6, C). Nesse sentido, correta a sentença que, tendo em vista os demonstrativos de pagamentos, externou entendimento no sentido de que"a supressão do pagamento a título de comissão sobre vendas (consórcio) ocorreu em outubro de 2010 e a supressão efetiva das comissões seguro auto ocorreu em 01 de julho de 2010 (data da deliberação)", não obstante a Deliberação ser datada do mês de julho de 2010.

Por outro lado, não se sustentam os argumentos das recorrentes para obter a reforma da sentença. O simples fato de não haver previsão no contrato de trabalho da reclamante de pagamento de venda/comissões não pode servir de motivo para que seja afastada a natureza jurídica da parcela paga. Da mesma forma, pelo princípio da aptidão da prova, caberia às reclamadas comprovar não ter a reclamante cumprido os requisitos para o recebimento da premiação.

Quanto à alteração no critério de comissionamento, correta a sentença de origem que consignou que"os valores percebidos a título de comissões em 2010, (quando ocorreu a alteração) foram inferiores aos percebidos nos anos anteriores, assim como o valor recebido em 2011, a título de bonificação, foram sensivelmente inferiores aos valores pagos à reclamante a título de comissões na vigência do critério anterior.", o que implica alteração lesiva do contrato de trabalho, afrontando o art. 468 da CLT.

Registro, por fim, que se afigura razoável o critério estabelecido na sentença, determinando que o pagamento das comissões observe" os mesmos critérios para pagamento vigentes até então, sendo que, em fase de liquidação de sentença, deverá a primeira reclamada comprovar as vendas efetuadas pela reclamante podendo, anda, a reclamante apresentar comprovação das vendas efetuadas. Para evitar discussões de cunho protelatório em fase de liquidação de sentença caso não venham aos autos a relação das vendas efetuadas pela reclamante fixo para fins de pagamento para o ano de 2010, os mesmos valores percebidos pela reclamante no ano de 2009 a título de título comissões sobre as vendas de consórcios nas competências posteriores a outubro de 2009 e os mesmos valores das comissões sobre os seguros percebidos pela reclamante nas competências posteriores a julho de 2009. [...] Considerando-se que os valores pagos à reclamante a título de bonificação decorreram de alteração de critérios de pagamento, ora considerada sem efeito por este Juízo, defiro a dedução dos valores pagos à reclamante a titulo de bonificação, sob pena de enriquecimento sem causa.".

Nego provimento.

PREQUESTIONAMENTO.

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas recorrentes, mesmo que não expressamente mencionados à luz da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST.

\mf.

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