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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0001530-72.2011.5.04.0016 RS 0001530-72.2011.5.04.0016

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
Julgamento
4 de Setembro de 2013
Relator
MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00015307220115040016_7644c.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00015307220115040016_5366b.rtf
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Ementa

INTIMAÇÃO PESSOAL. PRERROGATIVA DOS MEMBROS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. NOTIFICAÇÃO POSTAL PARA AUDIÊNCIA INICIAL. NULIDADE DO PROCESSO.

É nula, nos termos do art. 247 do CPC c/c art. 769 da CLT, a intimação da União sem a observância das prescrições estabelecidas nos arts. 35 e 38 da Lei Complementar 73/93 e no art. da Lei 9.028/95. Recurso provido para declarar a nulidade do processo a partir da irregular notificação.

Acórdão

por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO para declarar a nulidade do processo a partir da notificação irregular da União para a audiência inicial, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e observância das prerrogativas da União quanto à intimação pessoal de seus procuradores. Em face do decidido, fica prejudicada a apreciação dos demais recursos interpostos.
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