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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-54.2011.5.04.0271 RS XXXXX-54.2011.5.04.0271

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara do Trabalho de Osório

Julgamento

Relator

MARÇAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-4_RO_00110255420115040271_da98d.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00110255420115040271_00325.rtf
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Ementa

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS. CONTRATO DE TRABALHO.

A formalização de consórcio público entre o tomador (Município de Tramandaí) e o prestador de serviços (Consórcio Público da Associação dos Municípios do Litoral Norte) não afasta a competência desta Justiça, pois a controvérsia não diz respeito aos termos do contrato ou do convênio firmado, mas sim aos direitos do reclamante (técnico de enfermagem e motorista de ambulância da SAMU) decorrentes da relação de trabalho havida com os reclamados. Aplicação dos princípios da tutela e da primazia da realidade. A prova documental atesta rescisão nos moldes da CLT e os recibos de pagamento indicam recolhimentos de FGTS (inclusive com extrato da Caixa Econômica Federal) e INSS. Arguição de incompetência da Justiça do Trabalho que se rejeita.MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. RECURSO DO RECLAMANTE. O reclamante, na função de motorista de ambulância da SAMU não faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo porque não permanecia exposto ao contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas potencialmente transmissíveis ou seus objetos. A norma regulamentadora em exame (Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78), ao estabelecer o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio aos demais trabalhadores de estabelecimentos de saúde humana, dentre os quais se inclui o motorista de ambulância, já considera tal possibilidade. Sentença que deferiu o grau médio, mantida.CONSÓRCIO PÚBLICO DA AMLNORTE. CONVENIO COM O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA SAMU/SALVAR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. RECURSO DO MUNICÍPIO. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços deriva do seu dever de vigiar o bom e fiel cumprimento do contrato, precavendo-se de eventos que lhe acarretem responsabilização, em especial da que se trata nestes autos, de natureza trabalhista. A violação a direito de terceiro, no caso, o reclamante, afronta o princípio da função social do contrato (art. 421 do CC) e isto gera a responsabilidade até mesmo solidária do empregador e tomador de serviços. Portanto, não há como o Município ver afastada a sua responsabilidade subsidiária, enquanto beneficiário direto da força de trabalho despendida pelo reclamante. Sentença mantida.

Acórdão

por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante. Por unanimidade, negar provimento ao recurso do Município de Tramandaí.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/128616556/recurso-ordinario-ro-110255420115040271-rs-0011025-5420115040271